Resumo Programático Detalhado

BLOCO I

1. LÍNGUA PORTUGUESA

1. 1.1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

   Detalhe: Habilidade de analisar e entender profundamente textos de diferentes naturezas (notícias, artigos de opinião, documentos oficiais, textos literários, etc.), identificando a ideia central, argumentos, informações explícitas e implícitas, o significado de palavras e expressões pelo contexto e a finalidade comunicativa do autor. Essencial para a análise de depoimentos, relatórios e documentos legais.

   Ex: Um Escrivão de Polícia Federal, ao ler o depoimento de uma testemunha, deve ser capaz de extrair os fatos relevantes, identificar possíveis contradições e compreender a intenção por trás das declarações para a correta elaboração do termo.

2. 1.2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

   Detalhe: Capacidade de identificar as características estruturais e funcionais de diferentes tipos textuais (narrativo, descritivo, dissertativo-argumentativo, expositivo, injuntivo) e gêneros textuais (carta, notícia, relatório, manual, edital, etc.). Importante para a produção e adequação dos diversos documentos policiais.

   Ex: Reconhecer que um auto de prisão em flagrante é um gênero textual com características narrativas e descritivas, seguindo uma estrutura formal específica, diferente de um ofício (gênero epistolar oficial) ou de um relatório de investigação (gênero expositivo-argumentativo).

3. 1.3. Domínio da ortografia oficial.

   Detalhe: Conhecimento e aplicação correta das regras ortográficas vigentes, incluindo o uso de letras, hífen, acentuação gráfica e o Novo Acordo Ortográfico. Fundamental para a credibilidade e clareza dos documentos policiais.

   Ex: Grafar corretamente termos como "diligência", "inquérito", "suborno", "constrangimento", "análise" e acentuar palavras como "polícia", "álibi", "vítima" em um relatório de investigação.

4. 1.4. Domínio dos mecanismos de coesão textual.

   Detalhe: Habilidade de utilizar e reconhecer os recursos que garantem a ligação entre as partes de um texto, conferindo-lhe unidade de sentido.

   4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual.

   Detalhe: Uso adequado de pronomes, sinônimos, advérbios, conjunções e expressões que retomam ideias, evitam repetições desnecessárias e estabelecem relações lógicas (causa, consequência, tempo, oposição, etc.) entre frases e parágrafos.

   Ex: Em um relatório: "O investigado foi localizado em sua residência. Ele (referenciação pronominal) negou as acusações. No entanto (conector de oposição), as provas colhidas indicam o contrário."

   4.2 Emprego de tempos e modos verbais.

   Detalhe: Utilização correta dos tempos (presente, pretérito, futuro) e modos verbais (indicativo, subjuntivo, imperativo) para expressar com precisão as ações, estados e suas relações temporais e de certeza/hipótese. Crucial na narração de fatos em inquéritos.

   Ex: "A vítima declarou (pretérito perfeito do indicativo – ação concluída) que o suspeito teria fugido (futuro do pretérito composto do indicativo – ação futura em relação a um passado, com incerteza) se a polícia não chegasse (pretérito imperfeito do subjuntivo – condição hipotética)."

5. 1.5. Domínio da estrutura morfossintática do período.

   Detalhe: Compreensão da organização das palavras em frases e das frases em períodos, analisando as classes gramaticais e suas funções sintáticas.

   5.1 Emprego das classes de palavras.

   Detalhe: Identificação e uso adequado de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, preposições, conjunções e interjeições, conforme suas funções na comunicação.

   Ex: "O rápido (adjetivo) agente (substantivo) prendeu (verbo) o suspeito (substantivo) com (preposição) astúcia (substantivo) ontem (advérbio)."

   5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.

   Detalhe: Compreensão e uso de orações e termos sintaticamente independentes ligados por conjunções coordenativas (aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas, explicativas) ou justapostos.

   Ex: "O Escrivão redigiu o auto e o delegado o assinou." (orações coordenadas aditivas). "O suspeito era perigoso, mas foi capturado." (orações coordenadas adversativas).

   5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração.

   Detalhe: Compreensão e uso de orações que dependem sintaticamente de outra (oração principal), classificando-as como substantivas, adjetivas ou adverbiais.

   Ex: "É necessário que o depoimento seja registrado." (oração subordinada substantiva subjetiva). "O documento que foi apreendido é crucial." (oração subordinada adjetiva restritiva).

   5.4 Emprego dos sinais de pontuação.

   Detalhe: Utilização correta dos sinais de pontuação (vírgula, ponto, ponto e vírgula, dois pontos, etc.) para delimitar unidades sintáticas, indicar pausas e entonações, garantindo a clareza e a correção do texto policial.

   Ex: "O investigado, após ser interrogado, confessou o crime; as provas, contudo, já eram robustas."

   5.5 Concordância verbal e nominal.

   Detalhe: Aplicação das regras de concordância do verbo com o sujeito e dos nomes (adjetivos, pronomes, artigos, numerais) com os substantivos a que se referem, em gênero e número.

   Ex: Concordância verbal: "Foram apreendidas as armas e as munições." Concordância nominal: "Foram encontradas provas claras e documentos importantes."

   5.6 Regência verbal e nominal.

   Detalhe: Conhecimento da relação de dependência entre verbos ou nomes e seus complementos, com o uso correto das preposições exigidas.

   Ex: Regência verbal: "O delegado procedeu ao interrogatório." (verbo proceder exige a preposição "a"). Regência nominal: "O Escrivão tinha aptidão para a datilografia." (nome aptidão exige a preposição "para").

   5.7 Emprego do sinal indicativo de crase.

   Detalhe: Aplicação correta das regras de ocorrência da crase (fusão da preposição "a" com o artigo "a(s)" ou com o "a" inicial de pronomes).

   Ex: "O Escrivão dirigiu-se à sala de audiências." "Referiu-se àquela testemunha ocular."

   5.8 Colocação dos pronomes átonos.

   Detalhe: Uso adequado da próclise, mesóclise e ênclise dos pronomes oblíquos átonos (me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os, as, lhes) em relação ao verbo.

   Ex: Próclise: "Não se apresentou." Ênclise: "Apresentou-se voluntariamente." Mesóclise (mais formal, menos comum na fala): "Apresentar-se-ia se necessário."

6. 1.6. Reescrita de frases e parágrafos do texto.

   Detalhe: Habilidade de modificar textos, mantendo ou alterando o sentido conforme solicitado, visando clareza, correção e adequação.

   6.1 Significação das palavras.

   Detalhe: Compreensão do significado lexical das palavras e sua adequação ao contexto. Identificação de sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos.

   Ex: Substituir "O suspeito evadiu-se" por "O suspeito fugiu" (sinonímia) ou "O suspeito permaneceu" (antonímia, se a intenção for negar a fuga).

   6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto.

   Detalhe: Capacidade de trocar palavras ou segmentos textuais por outros equivalentes, sem prejuízo ao sentido original ou para atender a um novo propósito comunicativo.

   Ex: Reescrever "O policial, que estava atento, percebeu o movimento suspeito" como "O policial atento percebeu o movimento suspeito" (transformando oração adjetiva em adjunto adnominal).

   6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.

   Detalhe: Habilidade de alterar a ordem dos termos na oração ou das orações no período para dar ênfase, melhorar a clareza ou corrigir problemas estruturais.

   Ex: Transformar "A prisão do meliante foi efetuada pelos agentes federais na manhã de hoje" (voz passiva) em "Os agentes federais efetuaram a prisão do meliante na manhã de hoje" (voz ativa).

   6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

   Detalhe: Capacidade de adaptar um texto para diferentes públicos, finalidades ou suportes, ajustando a linguagem, o tom e a estrutura.

   Ex: Transformar as anotações informais de um interrogatório em um termo de depoimento formal, utilizando a linguagem técnica e a estrutura adequadas.

7. 1.7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República).

   Detalhe: Domínio das normas e padrões para a elaboração de documentos oficiais, conforme estabelecido pelo Manual de Redação da Presidência da República.

   7.1 Aspectos gerais da redação oficial.

   Detalhe: Conhecimento dos princípios da redação oficial: impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

   Ex: Evitar o uso da primeira pessoa ("Eu acho que...") em um ofício, preferindo construções impessoais ("Verifica-se que...").

   7.2 Finalidade dos expedientes oficiais.

   Detalhe: Compreensão dos objetivos e contextos de uso dos principais tipos de expedientes oficiais (ofício, memorando, aviso, exposição de motivos, etc.).

   Ex: Saber que um memorando é utilizado para comunicação interna ágil entre unidades administrativas, enquanto um ofício é para comunicação externa com outros órgãos ou particulares.

   7.3 Adequação da linguagem ao tipo de documento.

   Detalhe: Capacidade de empregar o vocabulário, o nível de formalidade e as expressões adequadas a cada tipo de documento oficial e ao destinatário.

   Ex: Utilizar pronomes de tratamento corretos ("Vossa Excelência" para um Juiz, "Senhor Chefe de Departamento" para uma chefia interna) e a linguagem técnica pertinente.

   7.4 Adequação do formato do texto ao gênero.

   Detalhe: Conhecimento e aplicação da diagramação, estrutura (cabeçalho, vocativo, texto, fecho, identificação do signatário) e elementos específicos de cada gênero de correspondência oficial.

   Ex: Formatar um ofício com o timbre do órgão, numeração, local e data, vocativo, corpo do texto, fecho ("Atenciosamente" ou "Respeitosamente") e assinatura com cargo.

2. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. 2.1. Noções de organização administrativa.

   Detalhe: Estrutura e formas de organização da Administração Pública.

   1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

   Detalhe: Centralização: Atribuições exercidas pelo núcleo do poder. Descentralização: Transferência de atribuições a outra pessoa jurídica (ex: criação de autarquia). Concentração: Atribuições reunidas em um único órgão ou agente dentro da mesma pessoa jurídica. Desconcentração: Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (ex: criação de departamentos dentro de um ministério).

   Ex: A Polícia Federal é um órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (desconcentração em relação à União). A criação do INSS como autarquia para gerir a previdência é um exemplo de descentralização.

   1.2 Administração direta e indireta.

   Detalhe: Administração Direta: Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas (União, Estados, DF, Municípios), sem personalidade jurídica própria. Administração Indireta: Entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista).

   Ex: A Polícia Federal é parte da Administração Direta da União. O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, integrando a Administração Indireta.

   1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

   Detalhe: Autarquia: Serviço público descentralizado, com personalidade jurídica de direito público (ex: INSS, BACEN). Fundação Pública: Patrimônio personificado para fins sociais, com personalidade jurídica de direito público ou privado (ex: FUNAI, IBGE). Empresa Pública: Personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público (ex: Correios, Caixa Econômica Federal). Sociedade de Economia Mista: Personalidade jurídica de direito privado, capital misto (público majoritário), para exploração de atividade econômica (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal, ao interagir com diferentes órgãos, precisa compreender sua natureza jurídica. Por exemplo, uma investigação pode envolver dados bancários da Caixa (empresa pública) ou informações cadastrais do INSS (autarquia).

2. 2.2. Ato administrativo.

   Detalhe: Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

   2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.

   Detalhe: Conceito: (vide acima). Requisitos (elementos): Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto (COFIFOMO). Atributos: Presunção de legitimidade e veracidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. Classificação: Quanto à liberdade (vinculados, discricionários), destinatários (gerais, individuais), etc. Espécies: Normativos (decreto), Ordinatórios (portaria), Negociais (licença), Enunciativos (certidão), Punitivos (multa).

   Ex: A portaria de instauração de um inquérito policial é um ato administrativo (espécie: ordinatório/punitivo se instaurar PAD), que deve ser expedido por autoridade competente (requisito: competência), com a finalidade de apurar infrações (requisito: finalidade), por escrito (requisito: forma), baseado em indícios de autoria e materialidade (requisito: motivo) e ter como objeto a investigação em si (requisito: objeto). Possui presunção de legitimidade.

3. 2.3. Agentes públicos.

   Detalhe: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

   3.1 Legislação pertinente.

   3.1.1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.

   Detalhe: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Trata de provimento, vacância, direitos, deveres, regime disciplinar, etc.

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal é regido pela Lei nº 8.112/90, que define seus direitos (férias, licenças) e deveres (lealdade, assiduidade), bem como as penalidades aplicáveis em caso de infração disciplinar (advertência, suspensão, demissão).

   3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis.

   Detalhe: Arts. 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da Administração Pública, regras de investidura, acumulação de cargos, estabilidade, aposentadoria, etc.

   Ex: A exigência de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Federal (art. 37, II, CF) e a estabilidade após três anos de efetivo exercício (art. 41, CF).

   3.2 Disposições doutrinárias.

   3.2.1 Conceito.

   Detalhe: (Vide conceito de agentes públicos no item 2.3). A doutrina amplia a compreensão e classificação.

   Ex: Um mesário eleitoral é um agente público (particular em colaboração), mesmo atuando transitoriamente e sem remuneração específica para tal.

   3.2.2 Espécies.

   Detalhe: Agentes políticos (Chefes do Executivo, parlamentares), servidores públicos (estatutários, celetistas, temporários), militares e particulares em colaboração com o Poder Público (mesários, jurados).

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal é um servidor público estatutário. O Presidente da República é um agente político.

   3.2.3 Cargo, emprego e função pública.

   Detalhe: Cargo público: Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Emprego público: Vínculo contratual regido pela CLT, típico de empresas públicas e sociedades de economia mista. Função pública: Conjunto de atribuições exercidas por agentes públicos, podendo ser função de confiança (direção, chefia, assessoramento) ou função gratificada, ou mesmo função sem vínculo permanente (temporários).

   Ex: Escrivão de Polícia Federal é um cargo público. Um funcionário dos Correios (empresa pública) ocupa um emprego público. Um chefe de cartório na delegacia pode exercer uma função de confiança.

4. 2.4. Poderes administrativos.

   Detalhe: Prerrogativas conferidas à Administração para a consecução do interesse público.

   4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

   Detalhe: Poder Hierárquico: Permite distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições dentro da mesma estrutura administrativa. Poder Disciplinar: Permite apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e particulares com vínculo específico com a Administração. Poder Regulamentar (Normativo): Permite editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação (ex: decretos regulamentares). Poder de Polícia: Permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

   Ex: O Delegado Chefe exerce poder hierárquico sobre os Escrivães. A instauração de um PAD contra um Escrivão decorre do poder disciplinar. A edição de uma portaria interna sobre o fluxo de documentos na delegacia se relaciona com o poder regulamentar (ou hierárquico/ordinatório). A fiscalização de produtos controlados pela PF é manifestação do poder de polícia.

   4.2 Uso e abuso do poder.

   Detalhe: Uso do poder: Exercício regular das prerrogativas administrativas. Abuso do poder: Exercício do poder fora dos limites legais, podendo ocorrer por excesso de poder (agente atua além de sua competência) ou desvio de poder/finalidade (agente atua dentro de sua competência, mas com finalidade diversa do interesse público ou da prevista em lei).

   Ex: Um Escrivão que instaura um procedimento sem ter atribuição para tal comete excesso de poder. Um delegado que determina uma investigação para prejudicar um desafeto pessoal comete desvio de finalidade.

5. 2.5. Licitação.

   Detalhe: Procedimento administrativo formal para a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa para contratação de obras, serviços, compras e alienações, garantindo isonomia e eficiência.

   5.1 Princípios.

   Detalhe: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, competitividade, desenvolvimento nacional sustentável, entre outros (Lei nº 14.133/2021).

   Ex: Ao realizar uma licitação para compra de novas viaturas, a Polícia Federal deve tratar todos os licitantes de forma isonômica (impessoalidade) e julgar as propostas com base em critérios predefinidos no edital (julgamento objetivo).

   5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.

   Detalhe: Dispensa: Casos em que a licitação, embora viável, é afastada por lei (ex: baixo valor, emergência). Inexigibilidade: Casos em que a competição é inviável (ex: fornecedor exclusivo, serviço técnico especializado de natureza singular com profissional de notória especialização).

   Ex: Contratação de reparo emergencial em uma delegacia após um desastre (dispensa). Contratação de um perito renomado e único especialista em determinada técnica forense (inexigibilidade).

   5.3 Modalidades.

   Detalhe: Conforme Lei nº 14.133/2021: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo.

   Ex: A compra de materiais de escritório de uso comum pela PF geralmente é feita por Pregão. A contratação de uma grande obra pode ser por Concorrência.

   5.4 Tipos.

   Detalhe: Critérios de julgamento das propostas: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (no caso de leilão), maior retorno econômico.

   Ex: Em um pregão para compra de computadores, o tipo de licitação será, usualmente, "menor preço".

   5.5 Procedimento.

   Detalhe: Fases da licitação (preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas/lances, julgamento, habilitação, recursal, homologação).

   Ex: O Escrivão pode ser designado para secretariar uma comissão de licitação, auxiliando no registro das fases, como a abertura dos envelopes de propostas e a lavratura da ata de julgamento.

6. 2.6. Controle da Administração Pública.

   Detalhe: Fiscalização e correção dos atos administrativos para garantir a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

   6.1 Controle exercido pela Administração Pública.

   Detalhe: Autotutela (anulação de atos ilegais, revogação de atos inconvenientes/inoportunos), controle hierárquico (órgãos superiores fiscalizam inferiores), controle finalístico (supervisão ministerial sobre entidades da indireta), controle interno (exercido por órgãos especializados como CGU).

   Ex: A Corregedoria da Polícia Federal exerce controle interno sobre a conduta dos seus agentes. Um superior hierárquico pode rever um ato de um subordinado (controle hierárquico).

   6.2 Controle judicial.

   Detalhe: Exercido pelo Poder Judiciário, provocado por interessado, para apreciar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Não aprecia o mérito (conveniência e oportunidade), salvo em casos de ilegalidade.

   Ex: Um cidadão que se sentir lesado por um ato da Polícia Federal pode ingressar com uma ação judicial (ex: mandado de segurança) para questionar a legalidade desse ato.

   6.3 Controle legislativo.

   Detalhe: Exercido pelo Poder Legislativo, diretamente (ex: aprovação de contas do Presidente) ou com auxílio dos Tribunais de Contas (TCU). Fiscaliza aspectos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais.

   Ex: O TCU fiscaliza as contas e contratos da Polícia Federal. O Congresso Nacional pode instaurar uma CPI para investigar irregularidades.

7. 2.7. Responsabilidade civil do Estado.

   Detalhe: Obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais e morais causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.

   7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

   Detalhe: Adota-se, em regra, a teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva): o Estado responde independentemente de culpa do agente, bastando a conduta, o dano e o nexo causal.

   Ex: Se uma viatura da Polícia Federal, mesmo conduzida corretamente, causa um acidente e danifica o veículo de um particular, o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos.

   7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado.

   Detalhe: Decorrente de uma ação (um fazer) do agente público que causa dano.

   Ex: Um policial federal que, durante uma perseguição, efetua um disparo que atinge um inocente.

   7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado.

   Detalhe: Decorrente de uma inação (um não fazer) do agente público quando havia o dever legal de agir. A responsabilidade por omissão pode ser subjetiva (culpa do serviço ou "faute du service") se a omissão for genérica, ou objetiva se a omissão for específica (dever individualizado de agir).

   Ex: Omissão genérica: Falha na segurança pública que permite a ocorrência de um crime (discute-se a subjetividade). Omissão específica: um preso sob custódia policial que não recebe atendimento médico necessário e vem a falecer (pode gerar responsabilidade objetiva se provado o nexo).

   7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

   Detalhe: Para responsabilidade objetiva: a) conduta estatal (ação ou omissão específica); b) dano (material ou moral); c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Para responsabilidade subjetiva por omissão genérica, acrescenta-se a culpa do serviço (serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente).

   Ex: Para que o Estado seja responsabilizado por um dano causado por um Escrivão, deve-se provar que o Escrivão agiu (ou se omitiu indevidamente) na qualidade de agente público, que houve um dano a terceiro, e que esse dano foi consequência direta da ação/omissão do Escrivão.

   7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

   Detalhe: Excludentes: Culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, fato exclusivo de terceiro. Atenuantes: Culpa concorrente da vítima.

   Ex: Se um indivíduo se joga na frente de uma viatura policial em movimento deliberadamente, a culpa exclusiva da vítima pode excluir a responsabilidade do Estado. Se a vítima contribuiu para o dano, a indenização pode ser atenuada.

8. 2.8. Regime jurídico‐administrativo.

   Detalhe: Conjunto de prerrogativas e sujeições a que se submete a Administração Pública, visando o atendimento do interesse público.

   8.1 Conceito.

   Detalhe: É o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe poderes especiais (prerrogativas) para agir em nome do interesse coletivo, mas também impondo-lhe restrições e deveres (sujeições) para proteger os direitos dos cidadãos e garantir a probidade e eficiência.

   Ex: A prerrogativa de desapropriar um imóvel para construir uma delegacia (poder extroverso do Estado) é acompanhada da sujeição de pagar justa e prévia indenização ao proprietário.

   8.2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

   Detalhe: Expressos (Art. 37, CF): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Implícitos (decorrentes do sistema): Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, Indisponibilidade do Interesse Público, Autotutela, Razoabilidade, Proporcionalidade, Motivação, Segurança Jurídica, Continuidade do Serviço Público, entre outros.

   Ex: Um Escrivão deve pautar sua conduta pela legalidade (só fazer o que a lei permite), impessoalidade (tratar todos de forma igual), moralidade (agir com ética e honestidade) e eficiência (buscar os melhores resultados com os recursos disponíveis). Ao lavrar um auto, deve motivar as decisões tomadas no procedimento (princípio da motivação).

3. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. 3.1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.

   Detalhe: Estudo do Título II da Constituição Federal (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), abrangendo o Capítulo I (Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - art. 5º), Capítulo II (Direitos Sociais - arts. 6º a 11), Capítulo III (Nacionalidade - arts. 12 e 13) e Capítulo IV (Direitos Políticos - arts. 14 a 16) e Capítulo V (Partidos Políticos - art. 17). Envolve a compreensão dos direitos básicos do cidadão e os instrumentos para sua proteção.

   Ex: Um Escrivão de Polícia Federal, ao formalizar uma prisão em flagrante, deve observar garantias fundamentais como o direito do preso à comunicação de sua prisão à família ou pessoa por ele indicada, o direito de permanecer calado e o direito à assistência de advogado (art. 5º, LXII, LXIII, CF). O direito à inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI) é crucial em operações policiais.

2. 3.2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo.

   Detalhe: Análise da estrutura e funcionamento do Poder Executivo Federal (arts. 76 a 91 da CF). Forma de Governo: República. Sistema de Governo: Presidencialismo. Distinção entre Chefia de Estado (representação do país internacionalmente e internamente como unidade) e Chefia de Governo (administração federal e condução da política governamental), ambas exercidas pelo Presidente da República no Brasil.

   Ex: A Polícia Federal está subordinada ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, que por sua vez é subordinado ao Presidente da República, o qual exerce as funções de Chefe de Estado (ex: ao assinar um tratado internacional) e Chefe de Governo (ex: ao sancionar uma lei ou definir políticas de segurança pública).

3. 3.3. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública.

   Detalhe: Estudo do Título V, Capítulo II (Das Forças Armadas) e Capítulo III (Da Segurança Pública - art. 144 da CF). A Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Identificação dos órgãos que compõem a segurança pública (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Penais).

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal atua em um dos órgãos centrais da segurança pública (art. 144, §1º, CF), responsável por apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, entre outras atribuições. Sua atuação é fundamental para a defesa do Estado Democrático de Direito.

4. 3.4. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, indígenas.

   Detalhe: Estudo do Título VIII da CF (Da Ordem Social). Base: primado do trabalho. Objetivos: bem-estar e justiça sociais. Abrange temas como Seguridade Social (saúde, previdência, assistência - arts. 194 a 204), Meio Ambiente (art. 225), Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso (arts. 226 a 230) e Índios (arts. 231 e 232).

   Ex: Investigações da Polícia Federal podem envolver crimes ambientais (art. 225, CF), como desmatamento ilegal na Amazônia. A proteção aos direitos dos indígenas (art. 231) também pode ser objeto de atuação da PF em conflitos fundiários ou crimes cometidos em terras indígenas. O Escrivão pode atuar na formalização de procedimentos relacionados a esses temas.

4. NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. 4.1. Princípios básicos.

   Detalhe: Noções fundamentais que orientam o Direito Penal (legalidade, anterioridade, lesividade, culpabilidade, humanidade da pena, insignificância, etc.) e o Direito Processual Penal (devido processo legal, contraditório, ampla defesa, juiz natural, presunção de inocência, etc.).

   Ex: O princípio da legalidade penal ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal") impede que um Escrivão indicie alguém por uma conduta que não esteja tipificada como crime. No processo, a garantia da ampla defesa assegura que o investigado possa se defender das acusações.

2. 4.2. Aplicação da lei penal.

   Detalhe: Regras sobre a vigência e incidência da lei penal no tempo e no espaço.

   2.1 A lei penal no tempo e no espaço.

   Detalhe: Lei penal no tempo: "Tempus regit actum" (a lei rege os fatos praticados durante sua vigência). Irretroatividade da lei penal mais gravosa e retroatividade da lei penal mais benéfica. Lei penal no espaço: Territorialidade (aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional), e exceções como extraterritorialidade.

   Ex: Se uma nova lei aumenta a pena para um crime, ela não se aplica a fatos cometidos antes de sua vigência. Um crime cometido a bordo de uma aeronave brasileira em voo sobre o oceano Atlântico está sujeito à lei penal brasileira (territorialidade por extensão).

   2.2 Tempo e lugar do crime.

   Detalhe: Tempo do crime (Art. 4º CP): Teoria da Atividade - considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Lugar do crime (Art. 6º CP): Teoria da Ubiquidade (ou mista) - considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

   Ex: Se um indivíduo dispara uma arma no Brasil e a vítima morre no Paraguai, o crime é considerado praticado tanto no Brasil (local da ação) quanto no Paraguai (local do resultado), podendo a lei brasileira ser aplicada.

   2.3 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.

   Detalhe: Territorialidade (Art. 5º CP): Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Extraterritorialidade (Art. 7º CP): Casos em que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos fora do território nacional (incondicionada, condicionada e hipercondicionada).

   Ex: Extraterritorialidade incondicionada: crime contra a vida do Presidente da República cometido no exterior. Extraterritorialidade condicionada: crime praticado por brasileiro no exterior, desde que preenchidas certas condições (ex: o fato ser punível também no país onde foi praticado).

3. 4.3. O fato típico e seus elementos.

   Detalhe: Primeiro substrato do conceito analítico de crime (fato típico, ilícito e culpável). Elementos do fato típico: conduta (dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva), resultado (nos crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade (formal e material).

   3.1 Crime consumado e tentado.

   Detalhe: Crime consumado (Art. 14, I, CP): Quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Crime tentado (Art. 14, II, CP): Quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A tentativa é punida com a pena do crime consumado, diminuída de um a dois terços.

   Ex: Um traficante que é preso com a droga já embalada para venda cometeu o crime de tráfico consumado (art. 33, Lei de Drogas). Se ele é interrompido pela polícia no momento em que iria entregar a droga, pode responder por tentativa de tráfico.

   3.2 Ilicitude e causas de exclusão.

   Detalhe: Segundo substrato do crime. Ilicitude (ou antijuridicidade) é a contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico. Causas de exclusão da ilicitude (Art. 23 CP): Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

   Ex: Um policial que, para defender-se de uma agressão injusta e atual, lesiona o agressor, age em legítima defesa, o que exclui a ilicitude de sua conduta. O Escrivão, ao relatar tal fato, descreverá as circunstâncias que configuram a excludente.

   3.3 Excesso punível.

   Detalhe: Ocorre quando o agente, embora inicialmente amparado por uma causa de exclusão de ilicitude, excede dolosa ou culposamente os limites impostos pela situação justificante. O agente responde pelo excesso.

   Ex: Um policial que, após cessada a agressão e já tendo o agressor dominado, continua a agredi-lo desnecessariamente, pode responder pelo excesso punível (doloso ou culposo, dependendo do caso).

4. 4.4. Crimes contra a pessoa.

   Detalhe: Arts. 121 a 154-B do Código Penal. Incluem homicídio, induzimento ao suicídio, lesões corporais, crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), crimes contra a liberdade individual (ameaça, sequestro, cárcere privado), etc.

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal pode ser responsável por formalizar inquéritos que apurem crimes de ameaça (art. 147 CP) contra servidores públicos federais no exercício de suas funções, ou lesões corporais (art. 129 CP) ocorridas em dependências da União.

5. 4.5. Crimes contra o patrimônio.

   Detalhe: Arts. 155 a 183 do Código Penal. Incluem furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação, dano, etc., quando afetam bens da União, suas entidades ou em contextos de competência federal.

   Ex: Apuração de um roubo a uma agência dos Correios (empresa pública federal) ou um furto de equipamentos de informática de uma repartição federal. O Escrivão documentará os depoimentos, laudos e demais provas.

6. 4.6. Crimes contra a fé pública.

   Detalhe: Arts. 289 a 311-A do Código Penal. Incluem moeda falsa, falsificação de papéis públicos, falsificação de documento público/particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, etc.

   Ex: Investigação de uma quadrilha especializada em falsificar passaportes (documento público federal) ou em introduzir moeda falsa em circulação. O Escrivão terá papel crucial na formalização das apreensões e perícias.

7. 4.7. Crimes contra a Administração Pública.

   Detalhe: Arts. 312 a 359-H do Código Penal. Dividem-se em crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação) e crimes praticados por particular contra a administração em geral (resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa).

   Ex: Apuração de um caso de corrupção passiva envolvendo um servidor federal que solicitou vantagem indevida, ou de um particular que tentou subornar um policial federal (corrupção ativa). O Escrivão formalizará os atos investigatórios.

8. 4.8. Inquérito policial.

   Detalhe: Procedimento administrativo, de natureza investigatória, presidido pela autoridade policial (Delegado de Polícia), com o objetivo de apurar a existência de uma infração penal e sua autoria, colhendo elementos de informação para subsidiar a eventual propositura da ação penal pelo titular (Ministério Público ou ofendido).

   8.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão.

   Detalhe: Características: Escrito, sigiloso (regra, com exceções para o advogado), inquisitivo (sem contraditório pleno nesta fase), discricionário (na condução das diligências), dispensável (se o MP já tiver elementos). Formas de instauração: Portaria da autoridade policial, auto de prisão em flagrante, requisição do MP ou do Juiz, requerimento do ofendido. Indiciamento: Ato formal em que a autoridade policial, com base em indícios suficientes, atribui a autoria do delito a alguém. Garantias do investigado: Direitos constitucionais (silêncio, assistência de advogado, etc.). Conclusão: Relatório final do delegado.

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal é peça central no inquérito, responsável por lavrar os termos de depoimento, autos de apreensão, certidões, ofícios requisitando perícias, e organizar todo o procedimento sob a presidência do Delegado. O relatório final, elaborado pelo Delegado, resumirá as investigações e apontará (ou não) a autoria e materialidade, sendo os autos remetidos à Justiça.

9. 4.9. Prova.

   Detalhe: Elementos que demonstram a veracidade de um fato alegado. No processo penal, visa formar a convicção do juiz sobre a materialidade e autoria do crime.

   9.1 Preservação de local de crime.

   Detalhe: Conjunto de medidas adotadas para manter o local do crime inalterado até a chegada da perícia, garantindo a integridade dos vestígios. Fundamental para a cadeia de custódia da prova.

   Ex: Após a ocorrência de um homicídio em área de competência federal, os primeiros policiais a chegarem devem isolar a área, impedir o acesso de curiosos e aguardar a equipe de peritos criminais federais. O Escrivão poderá registrar as medidas de preservação adotadas.

   9.2 Requisitos e ônus da prova.

   Detalhe: Requisitos: Pertinência (relação com o fato), relevância (importância para a decisão), legalidade (obtida por meios lícitos). Ônus da prova: No processo penal, o ônus da prova da acusação cabe a quem alega (Ministério Público). Ao réu cabe provar fatos que excluam a ilicitude, culpabilidade ou que extingam a punibilidade, mas a dúvida sempre milita em seu favor ("in dubio pro reo").

   Ex: Uma gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, é uma prova ilícita e não pode ser usada no processo. O MP deve provar que o réu cometeu o crime; o réu não precisa provar sua inocência, mas pode apresentar provas em seu favor.

   9.3 Nulidade da prova.

   Detalhe: Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo (Art. 157 CPP). A ilicitude contamina as provas dela derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), salvo exceções.

   Ex: Uma confissão obtida mediante tortura é uma prova ilícita e nula. Se essa confissão levou à descoberta de outros elementos, estes também podem ser considerados nulos, a menos que se demonstre uma fonte independente ou descoberta inevitável.

   9.4 Documentos de prova.

   Detalhe: Instrumentos escritos ou gravados que servem para demonstrar um fato. Podem ser públicos ou particulares. O Escrivão é responsável pela juntada e correta escrituração de muitos desses documentos no inquérito.

   Ex: Ofícios, laudos periciais, certidões, contratos, fotografias, vídeos, mensagens eletrônicas, termos de depoimento. O Escrivão certificará a juntada de um laudo de exame de corpo de delito aos autos do inquérito.

   9.5 Reconhecimento de pessoas e coisas.

   Detalhe: Procedimento formal (Art. 226 CPP) pelo qual a vítima ou testemunha identifica o suspeito ou objeto relacionado ao crime. Deve seguir ritos específicos para garantir sua validade.

   Ex: A vítima de um roubo é convidada à delegacia para tentar reconhecer o autor do crime entre outras pessoas com características semelhantes. O Escrivão lavrará o auto de reconhecimento, descrevendo todo o procedimento.

   9.6 Acareação.

   Detalhe: Ato processual (Art. 229 CPP) que consiste em colocar frente a frente duas ou mais pessoas (acusados, testemunhas, vítima) que apresentaram declarações divergentes sobre fatos ou circunstâncias relevantes, para que esclareçam as contradições.

   Ex: Se duas testemunhas apresentam versões conflitantes sobre quem efetuou o disparo em um crime, o delegado pode determinar a acareação entre elas. O Escrivão registrará o ocorrido no termo de acareação.

   9.7 Indícios.

   Detalhe: Circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autoriza, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias (Art. 239 CPP). São elementos de prova indireta.

   Ex: O fato de o suspeito ter sido visto fugindo do local do crime logo após sua ocorrência é um indício de sua participação. Vários indícios convergentes podem levar a uma condenação.

   9.8 Busca e apreensão.

   Detalhe: Diligência destinada a procurar e recolher pessoas ou coisas que interessem à investigação ou ao processo. Pode ser domiciliar (exige mandado judicial, salvo flagrante delito ou consentimento) ou pessoal (revista).

   Ex: Com mandado judicial, policiais federais realizam busca na residência de um investigado por tráfico de drogas e apreendem entorpecentes e balanças de precisão. O Escrivão lavrará o auto de apreensão detalhando os itens encontrados.

10. 4.10. Restrição de liberdade.

    Detalhe: Medidas que limitam o direito de ir e vir do indivíduo, como as prisões cautelares.

    10.1 Prisão em flagrante.

    Detalhe: Medida cautelar de natureza processual que consiste na captura e retenção de quem é surpreendido cometendo uma infração penal ou logo após cometê-la (Arts. 301 a 310 CPP). Hipóteses de flagrante: próprio, impróprio, presumido. O Escrivão é responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito (APFD).

    Ex: Um indivíduo é preso por policiais federais no exato momento em que recebia dinheiro de uma extorsão (flagrante próprio). Ele é conduzido à delegacia, onde o Escrivão, sob a presidência do Delegado, ouvirá o condutor, as testemunhas e o conduzido, lavrando o APFD.

5. DIREITOS HUMANOS

1. 5.1. Direitos humanos na Constituição Federal de 1988.

   Detalhe: Análise dos dispositivos constitucionais que consagram os direitos humanos, especialmente o art. 5º (direitos e deveres individuais e coletivos), mas também outros como os direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e a ordem social. A CF/88 internaliza diversos preceitos de tratados internacionais de direitos humanos.

   Ex: A garantia de que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF) é um direito humano fundamental que deve ser observado por todos os agentes públicos, incluindo o Escrivão de Polícia Federal em todas as fases da persecução penal.

2. 5.2. Sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

   Detalhe: Compreensão da estrutura de proteção dos direitos humanos em âmbito global (ONU) e regional (ex: Sistema Interamericano - OEA). Envolve o conhecimento dos principais tratados, órgãos de monitoramento (Cortes, Comissões) e mecanismos de denúncia.

   Ex: O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e está sujeito à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um Escrivão deve ter ciência de que sua atuação pode ser escrutinada por esses órgãos internacionais.

3. 5.3. Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.

   Detalhe: Adotada pela ONU em 1948, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 30.822/1952 e complementada pela Lei nº 2.889/1956. Define o genocídio como atos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

   Ex: Investigações sobre massacres ou perseguições sistemáticas contra grupos indígenas podem configurar crime de genocídio, cuja apuração pode ser de competência da Polícia Federal. O Escrivão atuaria na formalização dos atos investigatórios.

4. 5.4. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.

   Detalhe: A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 (internalizados pelo Decreto nº 50.215/1961 e Decreto nº 70.946/1972, respectivamente; Lei nº 9.474/1997 define mecanismos para implementação) estabelecem quem é considerado refugiado, seus direitos e os deveres dos Estados signatários, incluindo o princípio do "non-refoulement" (não devolução ao país onde sofre perseguição).

   Ex: A Polícia Federal atua no controle de fronteiras e pode se deparar com solicitantes de refúgio. O Escrivão pode auxiliar na documentação inicial de casos envolvendo estrangeiros que alegam perseguição em seus países de origem, encaminhando-os aos órgãos competentes (CONARE).

5. 5.5. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

   Detalhe: Adotada pela ONU em 1965, internalizada pelo Decreto nº 65.810/1969. Condena a discriminação racial e compromete os Estados a eliminar todas as suas formas, promovendo a igualdade racial.

   Ex: Casos de racismo ou injúria racial no âmbito de competência federal (ex: em repartições da União, ou crimes com repercussão interestadual ou internacional) devem ser investigados com rigor, e o Escrivão deve assegurar que os depoimentos e provas sejam colhidos de forma a não revitimizar e a combater a discriminação.

6. 5.6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

   Detalhe: Adotada pela ONU em 1979 (CEDAW), internalizada pelo Decreto nº 4.377/2002. Visa garantir a igualdade de gênero, combatendo a discriminação contra mulheres em todas as esferas.

   Ex: Em investigações de crimes como tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, a Polícia Federal deve atuar com base nos preceitos desta convenção, garantindo a proteção e o tratamento digno às vítimas. O Escrivão, ao tomar depoimentos, deve adotar uma postura sensível às questões de gênero.

7. 5.7. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

   Detalhe: Adotada pela ONU em 1984, internalizada pelo Decreto nº 40/1991. Define tortura, obriga os Estados a criminalizá-la, preveni-la e punir os torturadores. A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura no Brasil.

   Ex: Qualquer denúncia de tortura supostamente praticada por agentes públicos federais deve ser rigorosamente apurada. O Escrivão de Polícia Federal tem o dever de registrar fielmente tais denúncias e os procedimentos investigatórios, garantindo a integridade das provas e a proteção das vítimas/testemunhas.

8. 5.8. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

   Detalhe: Adotada pela ONU em 2006, internalizada pelo Decreto nº 8.767/2016. Define o desaparecimento forçado como crime contra a humanidade (quando praticado como parte de um ataque generalizado ou sistemático) e estabelece obrigações para os Estados prevenirem, investigarem e punirem tais atos.

   Ex: Investigações sobre o desaparecimento de pessoas que possam ter envolvimento de agentes estatais ou grupos agindo com sua aquiescência exigem uma atuação diligente da Polícia Federal, e o Escrivão deve documentar todas as etapas da investigação, incluindo buscas e coletas de informações.

9. 5.9. Regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas.

   Detalhe: Conhecidas como "Regras de Mandela" (revisão de 2015 das Regras Mínimas de 1955). Estabelecem padrões internacionais para o tratamento de presos, incluindo condições de encarceramento, higiene, alimentação, assistência médica, contato com o mundo exterior, disciplina e sanções.

   Ex: Embora o Escrivão não lide diretamente com a custódia prolongada, ao formalizar uma prisão, deve assegurar que os direitos básicos do preso sejam comunicados e respeitados na delegacia, como o direito a um tratamento digno, acesso a água e instalações sanitárias adequadas, conforme preconizado pelas Regras de Mandela.

10. 5.10. Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (adotado pelo 8º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 07 de setembro de 1990).

    Detalhe: Estabelecem diretrizes internacionais para que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei utilizem a força apenas quando estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento de seu dever, priorizando meios não violentos. O uso de armas de fogo é excepcional, admitido em defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave.

    Ex: Se houver um incidente envolvendo o uso da força por policiais federais, a investigação subsequente, que será documentada pelo Escrivão, deverá analisar se os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação foram observados, conforme estas diretrizes da ONU.

11. 5.11. Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 - Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

    Detalhe: Estabelece que os órgãos de segurança pública devem priorizar o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO) em detrimento de armas de fogo. O uso de IMPO deve seguir os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

    Ex: Em uma manifestação onde seja necessário o controle de distúrbios, a Polícia Federal deve priorizar o uso de IMPO (ex: gás lacrimogêneo, balas de borracha) de forma técnica e escalonada, antes de recorrer a meios mais letais. O Escrivão pode ser chamado a registrar ocorrências ou procedimentos relacionados ao uso desses instrumentos.

12. 5.12. Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Detalhe: Detalha os procedimentos e as diretrizes para o uso da força e dos IMPO pelos agentes de segurança, reforçando a necessidade de treinamento, controle e responsabilização. (Nota: A data do decreto parece ser futura, verificar se é um erro de digitação no edital ou um decreto muito recente. Se for um erro, o conteúdo pode se referir a regulamentações anteriores ou a uma expectativa de nova regulamentação). Assumindo que o decreto é válido conforme o edital.

    Ex: O Escrivão de Polícia Federal deve estar ciente das normativas específicas deste decreto ao documentar investigações sobre o uso da força, verificando se os agentes seguiram os protocolos estabelecidos, como a verbalização prévia e a progressão no uso dos meios, conforme detalhado na regulamentação.

6. LEGISLAÇÃO ESPECIAL

1. 6.1. Lei 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras).

   Detalhe: Dispõe sobre as atividades de segurança privada e a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelecendo normas para o funcionamento de empresas de segurança, formação de vigilantes e planos de segurança bancária. A Polícia Federal tem atribuições de fiscalização. (Nota: A data da lei parece ser futura, verificar se é um erro de digitação no edital ou uma lei muito recente. Assumindo que a lei é válida conforme o edital).

   Ex: A Polícia Federal fiscaliza empresas de segurança privada e planos de segurança de bancos. O Escrivão pode atuar na formalização de autos de infração ou inquéritos relacionados a irregularidades encontradas nessas fiscalizações, conforme o novo estatuto.

2. 6.2. Lei nº 10.357/2001 (Normas de controle e fiscalização de produtos químicos).

   Detalhe: Estabelece normas para o controle e fiscalização, pela Polícia Federal, de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

   Ex: Empresas que manipulam produtos químicos controlados (ex: éter, acetona em grandes volumes) devem ser cadastradas e fiscalizadas pela PF. O Escrivão pode auxiliar na instrução de processos administrativos ou inquéritos por desvio desses produtos para o narcotráfico.

3. 6.3. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração).

   Detalhe: Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País, e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. A Polícia Federal atua no controle migratório.

   Ex: A PF é responsável pela emissão de passaportes, controle de fronteiras, registro de estrangeiros e processos de deportação ou expulsão. O Escrivão pode atuar na formalização desses procedimentos, como a lavratura de termos em processos de deportação de estrangeiros em situação irregular.

4. 6.4. Lei nº 11.343/2006 (normas de repressão ao tráfico ilícito de drogas) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

   Detalhe: Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal é fundamental na lavratura de autos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, na formalização de apreensões de entorpecentes, na tomada de depoimentos e na instrução de inquéritos policiais que investigam grandes organizações criminosas dedicadas ao narcotráfico internacional.

5. 6.5. Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

   Detalhe: Define e pune o crime de tortura, seja ela praticada para obter informação, declaração ou confissão, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa, em razão de discriminação racial ou religiosa, ou como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

   Ex: A investigação de denúncias de tortura cometida por agentes públicos federais ou em situações de competência federal será conduzida pela PF, e o Escrivão terá o papel de documentar rigorosamente todos os atos, garantindo a lisura e a proteção das vítimas e testemunhas.

6. 6.6. Lei nº 8.069/1990 (ECA) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

   Detalhe: Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Define crimes praticados contra crianças e adolescentes e estabelece procedimentos especiais. A PF pode atuar em crimes federais envolvendo menores, como tráfico internacional de crianças ou pornografia infantojuvenil na internet.

   Ex: Em operações de combate à pornografia infantojuvenil na deep web, o Escrivão da PF documentará as evidências digitais coletadas, os depoimentos (com as cautelas legais para oitiva de menores) e os procedimentos de identificação dos autores.

7. 6.7. Lei nº 10.826/2003 (Normas sobre registro, posse e comercialização de arma de fogo) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

   Detalhe: Conhecido como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM (gerido pela PF), define crimes e dá outras providências.

   Ex: A PF investiga o tráfico internacional de armas e crimes relacionados ao porte e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito ou proibido. O Escrivão formalizará as apreensões de armas, laudos periciais e depoimentos em inquéritos sobre esses delitos.

8. 6.8. Lei nº 9.605/1998 (infrações ambientais) e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

   Detalhe: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A PF atua na repressão a crimes ambientais de competência federal.

   Ex: Investigação de desmatamento ilegal em terras da União ou unidades de conservação federais, pesca predatória em águas federais, ou tráfico internacional de animais silvestres. O Escrivão documentará os laudos de constatação de dano ambiental, depoimentos e outras provas.

9. 6.9. Lei nº 10.446/2002 (infrações de repercussão interestadual ou internacional) e suas alterações.

   Detalhe: Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, para os fins do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição (atribuições da PF). Define hipóteses em que a PF pode investigar crimes mesmo que não sejam originariamente de sua competência, mediante autorização judicial e quando houver insuficiência dos órgãos estaduais.

   Ex: A PF pode ser acionada para investigar crimes como sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se houver repercussão interestadual e o crime demandar repressão uniforme, após análise da complexidade e da capacidade dos órgãos estaduais.

10. 6.10. Lei nº 13.444/2017 (identificação Civil Nacional).

    Detalhe: Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), que tem por objetivo identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A ICN utilizará o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como base.

    Ex: Embora a implementação da ICN seja gradual, o Escrivão da PF, ao lidar com a identificação de pessoas em inquéritos, deve estar ciente dessa legislação e da centralidade do CPF como identificador único.

11. 6.11. Lei nº 14.534/2023 (adota CPF como nº identificação).

    Detalhe: Estabelece o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

    Ex: Em procedimentos de qualificação de investigados, testemunhas ou vítimas, o CPF será o dado central de identificação a ser registrado pelo Escrivão, simplificando a consulta a bancos de dados e a integração de informações.

12. 6.12. Lei nº 7.116/1983 (Carteira de Identidade) e Decreto nº 10.977/2022 (regulamenta a Lei nº 7.116/1983).

    Detalhe: A Lei nº 7.116/83 assegura a validade nacional das Carteiras de Identidade e regula sua expedição. O Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que adota o CPF como número de registro geral nacional e unifica o modelo.

    Ex: Ao verificar a identidade de um conduzido, o Escrivão poderá se deparar com a nova CIN, que possui QR Code e pode ter formato digital. É importante conhecer sua validade e características para correta identificação.

13. 6.13. Decreto nº 11.797/2023 (serviço de identificação do cidadão).

    Detalhe: Institui o serviço de identificação do cidadão, que integra os dados da Carteira de Identidade Nacional (CIN) à Plataforma Gov.br, buscando unificar e facilitar o acesso do cidadão a serviços públicos e sua identificação digital. (Nota: Verificar a data e conteúdo específico, pois decretos podem ser muito recentes ou tratar de aspectos específicos da implementação da CIN).

    Ex: A integração da identificação via Gov.br pode ser relevante para a PF em procedimentos que exijam a autenticação segura de cidadãos em sistemas online ou na verificação de identidades em abordagens, e o Escrivão deve estar a par dessas evoluções.

14. 6.14. Lei nº 9.545/1997 (institui o número único de registro de identidade civil).

    Detalhe: Esta lei, na verdade, trata da alteração da Lei nº 7.116/83 e de outras providências, e não institui o "número único" como um novo número, mas reforça a validade nacional do RG e já apontava para a necessidade de integração. A ideia de número único se concretiza mais com a adoção do CPF pela Lei nº 14.534/2023 e a CIN.

    Ex: O conhecimento histórico dessa lei ajuda a entender a evolução legislativa em direção à unificação da identificação civil no Brasil, contexto importante para o trabalho do Escrivão que lida com a qualificação de pessoas.

15. 6.15. Decreto nº 11.491/2023 (Convenção sobre o Crime Cibernético).

    Detalhe: Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, da qual o Brasil se tornou parte. A convenção visa harmonizar legislações nacionais sobre crimes eletrônicos, prever mecanismos de investigação e cooperação internacional.

    Ex: A PF, ao investigar crimes cibernéticos com ramificações internacionais (ex: fraudes bancárias online, ataques a sistemas governamentais, pornografia infantil), utilizará os mecanismos de cooperação previstos na Convenção de Budapeste. O Escrivão documentará os pedidos e respostas de cooperação internacional.

7. ESTATÍSTICA

1. 7.1. Estatística descritiva e análise exploratória de dados: gráficos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria e curtose).

   Detalhe: Métodos para organizar, resumir e apresentar dados. Gráficos e diagramas: histogramas, gráficos de barras, de setores (pizza), de linhas, box plots. Tabelas de frequência. Medidas de posição (tendência central): média, mediana, moda. Medidas de dispersão: amplitude, variância, desvio padrão, coeficiente de variação. Medidas de assimetria: avaliam a simetria da distribuição. Curtose: avalia o "achatamento" da curva de distribuição.

   Ex: O Escrivão pode analisar dados de criminalidade em determinada região, utilizando tabelas para mostrar o número de ocorrências por tipo de crime, gráficos de barras para comparar a incidência mensal, e calcular a média de idade das vítimas ou o desvio padrão do valor de prejuízos em fraudes.

2. 7.2. Probabilidade.

   Detalhe: Estudo da incerteza e da chance de ocorrência de eventos.

   2.1 Probabilidade e Probabilidade Condicional. 2.2 Conceitos básicos de probabilidade. 2.3 Cálculo de probabilidades condicionais. 2.4 Definições básicas e axiomas. 2.5 Probabilidade condicional e independência. 2.6 Variáveis aleatórias discretas e contínuas. 2.7 Distribuição de probabilidades. 2.8 Função de probabilidade. 2.9 Função densidade de probabilidade. 2.10 Esperança e momentos. 2.11 Distribuições especiais. 2.12 Distribuições condicionais e independência. 2.13 Transformação de variáveis. 2.14 Leis dos grandes números. 2.15 Teorema central do limite. 2.16 Amostras aleatórias. 2.17 Distribuições amostrais. 2.18 Independência de Eventos, Regra de Bayes e Teorema da Probabilidade Total. 2.19 Conceito de independência. 2.20 Aplicação da regra de Bayes. 2.21 Uso do teorema da probabilidade total. 2.21 Variáveis Aleatórias e Funções de Probabilidade. 2.21.1 Definição e exemplos de variáveis aleatórias. 2.21.2 Função de probabilidade (para variáveis discretas) e função densidade de probabilidade (para variáveis contínuas). 2.22 Principais Distribuições de Probabilidade Discretas e Contínuas. 2.22.1 Distribuição uniforme. 2.22.2 Distribuição de Bernoulli. 2.22.3 Distribuição binomial. 2.22.4 Distribuição normal. 2.23 Medidas de Tendência Central. 2.23.1 Média (aritmética, ponderada, geométrica e harmônica). 2.23.2 Mediana. 2.23.3 Moda. 2.24 Medidas de Dispersão. 2.24.1 Amplitude. 2.24.2 Variância. 2.24.3 Desvio padrão. 2.24.4 Coeficiente de variação. 2.25 Coeficiente de Correlação de Pearson. 2.25.1 Conceito e cálculo da correlação entre duas variáveis. 2.26 Teorema Central do Limite. 2.26.1 Importância do teorema para a distribuição amostral da média. 2.27 Regra Empírica (Regra dos Três Sigma) da Distribuição Normal. 2.27.1 Aproximação da dispersão dos dados na distribuição normal. 2.28 Técnicas de Amostragem. 2.29 Amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados. 2.29.1 Conceitos básicos para determinação do tamanho amostral.

   Detalhe: Abrange desde conceitos fundamentais (espaço amostral, evento, axiomas) até tópicos mais avançados como probabilidade condicional (P(A|B)), independência de eventos, Teorema de Bayes (útil para atualizar probabilidades com novas evidências). Introduz variáveis aleatórias (discretas e contínuas) e suas distribuições de probabilidade (Binomial, Normal, etc.), incluindo cálculo de esperança (média) e variância. O Teorema Central do Limite é crucial para inferência estatística. Também aborda correlação e técnicas de amostragem.

   Ex: Calcular a probabilidade de um suspeito, com base em certas características e evidências, ser o autor de um delito (usando Teorema de Bayes). Em uma investigação de fraudes com cartões, analisar se a ocorrência de fraudes em certos estabelecimentos é independente ou se há uma correlação. Utilizar a distribuição normal para estimar a probabilidade de valores de prejuízo em golpes estarem dentro de um certo intervalo, dada a média e o desvio padrão.

3. 7.3. Inferência estatística.

   Detalhe: Processo de obter conclusões sobre uma população com base em dados de uma amostra.

   3.1 Estimação pontual: métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suficiência.

   Detalhe: Estimar um parâmetro populacional (ex: média de idade dos criminosos) por um único valor obtido da amostra (ex: média amostral). Métodos como Máxima Verossimilhança e Momentos. Propriedades desejáveis de estimadores: não viesado, eficiente, consistente.

   Ex: Usar a proporção de apreensões de um tipo específico de droga em uma amostra de operações para estimar a proporção real desse tipo de droga no total de apreensões pela PF.

   3.2 Estimação intervalar: intervalos de confiança, intervalos de credibilidade.

   Detalhe: Construir um intervalo que, com um certo nível de confiança (ex: 95%), contém o verdadeiro valor do parâmetro populacional. Intervalos de credibilidade são o análogo bayesiano.

   Ex: Com base em uma amostra de inquéritos, construir um intervalo de confiança para a média de tempo de conclusão de investigações de um determinado tipo de crime.

   3.3 Testes de hipóteses: hipóteses simples e compostas, níveis de significância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui‐quadrado.

   Detalhe: Procedimento para tomar decisões sobre afirmações (hipóteses) a respeito de parâmetros populacionais. Hipótese nula (H0) vs Hipótese alternativa (H1). Nível de significância (α): probabilidade de rejeitar H0 quando ela é verdadeira (Erro Tipo I). Potência (1-β): probabilidade de rejeitar H0 quando ela é falsa. Teste t (para médias com variância desconhecida), Teste Qui-quadrado (para associação entre variáveis categóricas, aderência a uma distribuição).

   Ex: Testar a hipótese de que uma nova técnica de investigação reduziu o tempo médio de resolução de casos. Usar o teste qui-quadrado para verificar se existe associação entre o tipo de droga apreendida e a região da apreensão.

4. 7.4. Análise de regressão linear.

   Detalhe: Técnica para modelar a relação entre uma variável dependente e uma ou mais variáveis independentes.

   4.1 Critérios de mínimos quadrados e de máxima verossimilhança. 4.2 Modelos de regressão linear. 4.3 Inferência sobre os parâmetros do modelo. 4.4 Análise de variância. 4.5 Análise de resíduos.

   Detalhe: Mínimos Quadrados Ordinários (MQO): método para estimar os coeficientes da regressão minimizando a soma dos quadrados dos erros. Modelos: regressão linear simples (uma variável independente) e múltipla (várias). Inferência: testar a significância dos coeficientes (se a variável independente realmente afeta a dependente). Análise de Variância (ANOVA) na regressão: testa a significância global do modelo. Análise de Resíduos: verificar se as suposições do modelo são atendidas.

   Ex: Tentar prever o volume de drogas apreendido (variável dependente) com base em variáveis como investimento em fiscalização, número de agentes na fronteira, etc. (variáveis independentes). O Escrivão pode ter acesso a relatórios que utilizem essas análises para subsidiar o planejamento de operações.

5. 7.5. Técnicas de amostragem: amostragem aleatória simples, estratificada, sistemática e por conglomerados.

   Detalhe: Métodos para selecionar uma amostra representativa de uma população. Amostragem Aleatória Simples (AAS): cada elemento tem igual chance de ser selecionado. Estratificada: divide a população em subgrupos (estratos) e seleciona aleatoriamente de cada estrato. Sistemática: seleciona o primeiro elemento aleatoriamente e os demais a intervalos fixos. Por Conglomerados: divide a população em grupos (conglomerados), seleciona alguns conglomerados aleatoriamente e investiga todos os elementos dos conglomerados selecionados (ou uma amostra deles).

   5.1 Tamanho amostral.

   Detalhe: Determinação do número de elementos a serem incluídos na amostra para que as estimativas tenham a precisão e confiança desejadas.

   Ex: Para fiscalizar a conformidade de empresas importadoras com certas normas, a PF pode usar amostragem estratificada (estratos por porte da empresa ou tipo de produto importado) para selecionar quais empresas auditar. O cálculo do tamanho da amostra consideraria o nível de erro aceitável e a variabilidade esperada.

8. RACIOCÍNIO LÓGICO

1. 8.1. Estruturas lógicas.

   Detalhe: Compreensão dos componentes fundamentais do raciocínio lógico, como proposições, conectivos lógicos (e, ou, não, se...então, se e somente se), quantificadores (todo, algum, nenhum) e sua representação simbólica. Base para a análise de argumentos.

   Ex: Identificar a estrutura lógica de uma frase como "Se o suspeito estava na cidade (P) E possuía a arma do crime (Q), então ele é o principal investigado (R)". Simbolicamente: (P ∧ Q) → R.

2. 8.2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões.

   Detalhe: Analogias: Comparar situações semelhantes para inferir conclusões. Inferências: Processo de chegar a uma conclusão a partir de premissas. Deduções: Inferências onde a conclusão se segue necessariamente das premissas (se as premissas são verdadeiras, a conclusão é verdadeira). Conclusões: Proposições resultantes de um processo de raciocínio.

   Ex: Dedução: Premissa 1: "Todo contrabando é crime federal". Premissa 2: "Esta carga é contrabando". Conclusão: "Esta carga configura crime federal". O Escrivão utiliza a lógica de argumentação ao analisar depoimentos e construir a narrativa dos fatos no inquérito.

3. 8.3. Lógica sentencial (ou proposicional).

   Detalhe: Estudo das proposições e como elas podem ser combinadas usando conectivos lógicos para formar proposições compostas. Avaliação da validade de argumentos com base em sua forma lógica.

   3.1 Proposições simples e compostas.

   Detalhe: Proposição simples (atômica): Declaração que pode ser verdadeira ou falsa, sem outras proposições em sua composição (ex: "O réu é culpado"). Proposição composta (molecular): Formada pela combinação de proposições simples usando conectivos (ex: "O réu é culpado OU o sistema falhou").

   Ex: Simples: "A testemunha mentiu". Composta: "A testemunha mentiu E o álibi é falso".

   3.2 Tabelas verdade.

   Detalhe: Método para determinar o valor lógico (verdadeiro ou falso) de uma proposição composta com base nos valores lógicos de suas proposições simples e nos conectivos utilizados. Útil para verificar equivalências e validade de argumentos.

   Ex: Construir a tabela verdade para P → Q para entender que a implicação só é falsa quando P é verdadeiro e Q é falso.

   3.3 Equivalências.

   Detalhe: Duas proposições são logicamente equivalentes se possuem a mesma tabela verdade. Importante para simplificar proposições ou reescrevê-las de forma diferente sem alterar seu valor lógico (ex: Leis de De Morgan).

   Ex: A proposição "Não é verdade que (P E Q)" é equivalente a "(Não P) OU (Não Q)".

   3.4 Leis de Morgan.

   Detalhe: Duas regras de equivalência lógica: ¬(P ∧ Q) ⇔ (¬P ∨ ¬Q) e ¬(P ∨ Q) ⇔ (¬P ∧ ¬Q). São fundamentais para negar proposições compostas.

   Ex: Negar a frase "O suspeito é alto E tem cabelo escuro" resulta em "O suspeito NÃO é alto OU NÃO tem cabelo escuro".

   3.5 Diagramas lógicos.

   Detalhe: Representações visuais (como Diagramas de Venn) para ilustrar relações entre conjuntos ou classes, úteis para resolver problemas de lógica de predicados (quantificadores) e silogismos.

   Ex: Usar diagramas de Venn para visualizar a relação: "Todos os federais são concursados. João é federal. Logo, João é concursado."

4. 8.4. Lógica de primeira ordem.

   Detalhe: Extensão da lógica proposicional que inclui predicados (propriedades ou relações) e quantificadores (universal "∀" - todo, para todo; existencial "∃" - algum, existe). Permite analisar a estrutura interna das proposições simples.

   Ex: A proposição "Todo policial federal passou em concurso" pode ser formalizada como ∀x (P(x) → C(x)), onde P(x) é "x é policial federal" e C(x) é "x passou em concurso".

5. 8.5. Princípios de contagem e probabilidade.

   Detalhe: Princípios de contagem: Princípio fundamental da contagem (multiplicativo), arranjos, permutações e combinações, usados para determinar o número de maneiras que um evento pode ocorrer. Probabilidade: (Revisão do tópico de Estatística) Cálculo da chance de ocorrência de eventos, razão entre casos favoráveis e casos possíveis.

   Ex: Contagem: De quantas maneiras diferentes 3 suspeitos podem ser organizados em uma fila para reconhecimento? (Permutação). Probabilidade: Qual a probabilidade de, ao sortear um agente de uma equipe de 10, ele ser especialista em informática, sabendo que há 3 especialistas na equipe?

6. 8.6. Operações com conjuntos.

   Detalhe: União (A ∪ B), interseção (A ∩ B), diferença (A - B), complementar (A'). Relação com diagramas lógicos e problemas de contagem.

   Ex: Em uma investigação, se o conjunto A são as testemunhas que viram o suspeito e o conjunto B são as testemunhas que ouviram o disparo, a interseção A ∩ B são as testemunhas que viram e ouviram. O Escrivão pode usar essa lógica ao organizar informações.

7. 8.7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

   Detalhe: Aplicação da lógica para resolver problemas que envolvem números, cálculos, figuras geométricas (áreas, perímetros, volumes, relações espaciais) e matrizes (organização de dados em tabelas, operações matriciais simples se aplicável ao contexto de raciocínio, mais do que cálculo matricial avançado).

   Ex: Aritmético: "Se 3 Escrivães digitam 300 páginas em 5 dias, quantos Escrivães são necessários para digitar 600 páginas em 3 dias, mantendo a mesma produtividade?" Geométrico: "Uma sala de evidências tem formato retangular de X por Y metros. Qual a área disponível?". Matricial: Análise de uma tabela (matriz) de horários de vigilância para identificar sobreposições ou falhas na cobertura.

BLOCO II

INFORMÁTICA

1. 1.1. Conceito de internet e intranet.

   Detalhe: Internet: Rede mundial de computadores interconectados que utilizam o conjunto de protocolos TCP/IP para comunicação. É pública e de acesso global. Intranet: Rede de computadores privada, restrita a uma organização, que utiliza a mesma tecnologia da internet (protocolos, navegadores, etc.) para compartilhamento interno de informações e recursos.

   Ex: O Escrivão de Polícia Federal utiliza a internet para consultar leis em sites governamentais ou notícias em portais públicos. Acessa a intranet da Polícia Federal para consultar sistemas internos de ocorrências, normas internas ou comunicar-se com outros setores.

2. 1.2. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet.

   Detalhe: Abrange o conhecimento prático e teórico sobre como usar os recursos disponíveis na internet e em intranets corporativas.

   2.1 Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais.

   Detalhe: Navegadores (Browsers): Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge (saber funcionalidades como favoritos, histórico, navegação anônima, downloads). Correio Eletrônico (E-mail): Clientes como Outlook, Thunderbird ou webmail (Gmail, Outlook.com) - envio, recebimento, organização de pastas, filtros. Grupos de Discussão: Fóruns online, listas de e-mail. Busca e Pesquisa: Mecanismos como Google, Bing (uso de operadores booleanos, pesquisa avançada). Redes Sociais: Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn (compreensão do funcionamento, riscos e potencial para investigações – OSINT).

   Ex: Utilizar um navegador para acessar o sistema de processos eletrônicos. Enviar um e-mail oficial para outra instituição. Usar um mecanismo de busca para pesquisar informações sobre um investigado em fontes abertas, como suas atividades em redes sociais (observando os limites legais).

   2.2 Noções de sistema operacional (ambiente Linux e Windows).

   Detalhe: Conhecimento básico da interface, gerenciamento de arquivos e pastas, configurações principais e utilitários dos sistemas operacionais Windows (ex: Windows 10/11 - Painel de Controle, Explorador de Arquivos) e Linux (ex: distribuições como Ubuntu, Debian - terminal básico, gerenciadores de arquivos como Nautilus/Dolphin).

   Ex: Criar, copiar, mover e excluir arquivos e pastas nos sistemas da delegacia, que podem ser Windows. Eventualmente, acessar informações em servidores ou sistemas que utilizem Linux, exigindo conhecimento básico de sua estrutura de diretórios.

   2.3 Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia.

   Detalhe: Acesso Remoto: Ferramentas como Área de Trabalho Remota (Windows), VNC, TeamViewer (para suporte ou acesso a sistemas específicos). Transferência de Arquivos: FTP (File Transfer Protocol), compartilhamento em nuvem (Google Drive, OneDrive), pendrives. Aplicativos Multimídia: Reprodutores de áudio (VLC, Windows Media Player), vídeo e visualizadores de imagem. Conhecimento sobre formatos de arquivo (MP3, WAV, MP4, AVI, JPG, PNG).

   Ex: Realizar a transferência de arquivos de evidências digitais (fotos, vídeos de câmeras de segurança) para um servidor seguro da PF. Utilizar aplicativos para reproduzir um áudio de interceptação telefônica ou um vídeo de um depoimento gravado.

   2.4 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LibreOffice).

   Detalhe: Editores de Texto: Microsoft Word, LibreOffice Writer (criação, formatação, tabelas, mala direta). Planilhas Eletrônicas: Microsoft Excel, LibreOffice Calc (fórmulas básicas, funções, gráficos, filtros, classificação). Software de Apresentação: Microsoft PowerPoint, LibreOffice Impress (criação e formatação de slides).

   Ex: O Escrivão utilizará intensamente um editor de textos (Word ou Writer) para lavrar termos, relatórios, ofícios. Pode usar planilhas (Excel ou Calc) para organizar dados de investigações, como listas de contatos, movimentações financeiras simplificadas, ou para controle de prazos.

3. 1.3. Redes de computadores.

   Detalhe: Conceitos fundamentais sobre a interconexão de computadores para compartilhamento de recursos e informações.

   3.1 Formação de endereços IPV4 e IPV6.

   Detalhe: IPv4: Protocolo de endereçamento da internet, formato de 32 bits (ex: 192.168.0.1), classes de endereços, máscara de sub-rede. IPv6: Novo protocolo de endereçamento, formato de 128 bits (ex: 2001:0db8:85a3:0000:0000:8a2e:0370:7334), criado para suprir o esgotamento do IPv4, oferecendo maior espaço de endereçamento e outras melhorias.

   Ex: Em investigações de crimes cibernéticos, identificar o endereço IP de origem de um ataque ou de uma comunicação suspeita é crucial. O Escrivão pode precisar registrar esses endereços em relatórios, compreendendo a diferença entre IPv4 (ainda comum) e IPv6 (crescente).

4. 1.4. Conceitos de proteção e segurança.

   Detalhe: Princípios e práticas para proteger sistemas, redes e dados contra ameaças e acessos não autorizados.

   4.1 Noções de vírus, worms e pragas virtuais.

   Detalhe: Vírus: Malware que se anexa a programas e se replica. Worms: Propagam-se automaticamente por redes. Pragas Virtuais (Malware): Termo genérico para software malicioso, incluindo Trojans (cavalos de Troia), Spyware (espionagem), Adware (publicidade), Ransomware (sequestro de dados), Rootkits (escondem a presença de malware).

   Ex: O Escrivão deve ter cuidado ao manusear arquivos de origem desconhecida (ex: em pendrives apreendidos) para não infectar os sistemas da PF com um vírus ou ransomware que poderia comprometer dados sigilosos de investigações.

   4.2 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.).

   Detalhe: Antivírus: Detecta e remove vírus e outros malwares. Firewall: Controla o tráfego de rede entre redes internas e externas, bloqueando acessos não autorizados. Anti-spyware: Detecta e remove softwares espiões.

   Ex: Garantir que o computador utilizado para redigir documentos sigilosos esteja com o antivírus atualizado e o firewall ativo para prevenir infecções e acessos indevidos.

5. 1.5. Computação na nuvem (cloud computing).

   Detalhe: Modelo que permite acesso sob demanda, via rede, a um conjunto compartilhado de recursos computacionais configuráveis (ex: redes, servidores, armazenamento, aplicativos e serviços) que podem ser rapidamente provisionados e liberados com mínimo esforço de gerenciamento ou interação do provedor de serviços. Modelos de serviço (IaaS, PaaS, SaaS) e de implantação (nuvem pública, privada, híbrida, comunitária).

   Ex: A Polícia Federal pode utilizar serviços de armazenamento em nuvem privada para backup seguro de grandes volumes de dados de investigações. O Escrivão pode usar aplicativos baseados em nuvem (SaaS) para colaboração em documentos ou acesso a sistemas institucionais hospedados externamente.

6. 1.6. Fundamentos da Teoria Geral de Sistemas.

   Detalhe: Abordagem interdisciplinar que estuda sistemas complexos em geral, com foco em suas inter-relações e interdependências. Conceitos como entrada, processamento, saída, feedback, ambiente, fronteira, subsistemas.

   6.1 Camadas de Aplicação, processos, frontend, backend.

   Detalhe: No contexto de sistemas de informação: Camada de Aplicação: Interface com o usuário e lógica de negócio específica da aplicação. Processos: Sequências de atividades que transformam entradas em saídas. Frontend: Parte do sistema com a qual o usuário interage diretamente (interface gráfica, web pages). Backend: Parte do sistema que lida com o processamento de dados, lógica de negócio não visível ao usuário, acesso a banco de dados e servidores.

   Ex: Ao usar um sistema de inquérito eletrônico, o Escrivão interage com o frontend (telas de cadastro, consulta). As informações inseridas são processadas pelo backend, que as armazena no banco de dados e executa as regras de negócio do sistema. Isso faz parte de um processo de registro de informações dentro da camada de aplicação do sistema.

7. 1.7. Sistemas de informação.

   Detalhe: Conjunto organizado de componentes (pessoas, hardware, software, redes, dados) que coletam, processam, armazenam e distribuem informações para apoiar a tomada de decisão e o controle em uma organização.

   7.1 Fases e etapas de sistema de informação.

   Detalhe: Ciclo de vida de desenvolvimento de sistemas (SDLC) geralmente inclui fases como: Planejamento, Análise, Projeto (Design), Desenvolvimento (Implementação), Testes, Implantação (Produção) e Manutenção/Suporte.

   Ex: A PF, ao desenvolver um novo sistema para gerenciamento de evidências, passará por uma fase de análise para levantar as necessidades dos peritos e escrivães, seguida pelo projeto da interface e do banco de dados, desenvolvimento do código, testes exaustivos, e finalmente a implantação para uso.

   7.2 Análise de requisitos, especificação, ambientes de testes, homologação, produção e suporte.

   Detalhe: Análise de Requisitos: Levantamento das necessidades e funcionalidades que o sistema deve ter. Especificação: Documentação detalhada dos requisitos. Ambientes de Testes: Ambientes separados para verificar o funcionamento do sistema antes de ir para o usuário final. Homologação: Aprovação formal do sistema pelo usuário/cliente. Produção: Ambiente onde o sistema é utilizado no dia a dia. Suporte: Assistência técnica e correções após a implantação.

   Ex: Um Escrivão experiente pode participar da análise de requisitos de um novo sistema de registro de ocorrências, indicando campos importantes e funcionalidades desejadas. Antes de o sistema entrar em produção, ele será testado em um ambiente de homologação para garantir que atende às necessidades.

8. 1.8. Teoria da informação.

   Detalhe: Campo de estudo que lida com a quantificação, armazenamento e comunicação da informação. Conceitos de entropia, redundância, capacidade de canal.

   8.1 Conceitos de informação, dados, representação de dados, de conhecimentos, segurança e inteligência.

   Detalhe: Dados: Fatos brutos, números, símbolos, sem contexto. Informação: Dados processados, organizados e contextualizados, com significado. Representação de Dados: Como os dados são codificados (ex: binário, ASCII). Conhecimento: Informação aplicada, internalizada, usada para tomada de decisão. Segurança da Informação: Proteção da informação contra acesso não autorizado, uso, divulgação, alteração ou destruição (pilares: Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade - CID). Inteligência (no contexto policial/estratégico): Informação processada, analisada e disseminada para apoiar decisões e ações, especialmente em investigações e segurança.

   Ex: O número de telefone de um suspeito é um dado. Associado ao nome do suspeito e ao contexto de uma investigação, torna-se informação. O cruzamento dessa informação com outras (registros de chamadas, localização) pode gerar conhecimento sobre sua rede de contatos. A atividade de inteligência da PF utiliza essas informações para antecipar ações criminosas. Tudo isso precisa de segurança da informação para não vazar.

9. 1.9. Banco de dados.

   Detalhe: Coleção organizada de dados, armazenados e acessados eletronicamente. Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBDs) são softwares que permitem criar, manter e utilizar bancos de dados.

   9.1 Base de dados, documentação e prototipação.

   Detalhe: Base de Dados: O conjunto de dados em si. Documentação: Descrição da estrutura do banco de dados, tabelas, campos, relacionamentos, regras (dicionário de dados). Prototipação: Criação de um modelo funcional preliminar do banco de dados para validação.

   Ex: A PF possui uma base de dados com registros de antecedentes criminais. A documentação dessa base descreve o que cada campo significa (ex: "nome_completo", "cpf_rg").

   9.2 Modelagem conceitual: abstração, modelo entidade-relacionamento, análise funcional e administração de dados.

   Detalhe: Modelagem Conceitual: Representação abstrata da estrutura do banco de dados, focada nas necessidades de negócio. Modelo Entidade-Relacionamento (MER): Diagrama que representa entidades (objetos do mundo real, ex: "Criminoso", "Inquérito"), seus atributos (características, ex: nome, data_abertura) e os relacionamentos entre elas (ex: "um Criminoso pode estar associado a vários Inquéritos"). Análise Funcional: Identificação das funções que o sistema (e o banco de dados) deve suportar. Administração de Dados: Gerenciamento estratégico dos dados como um recurso organizacional.

   Ex: Ao projetar um banco de dados para investigações, define-se a entidade "Inquérito Policial" com atributos como "Número do IP", "Delegado Responsável", "Data de Instauração" e a entidade "Pessoa Envolvida" com atributos como "Nome", "CPF", "Tipo de Envolvimento (Testemunha, Vítima, Investigado)". O MER mostraria como essas entidades se relacionam.

   9.3 Dados estruturados e não estruturados.

   Detalhe: Dados Estruturados: Organizados em formato tabular (linhas e colunas), como em bancos de dados relacionais. Facilmente pesquisáveis. Dados Não Estruturados: Sem formato predefinido, como textos, áudios, vídeos, imagens, e-mails. Mais difíceis de processar e analisar automaticamente.

   Ex: Um Escrivão trabalha com dados estruturados ao preencher um formulário de cadastro de ocorrência em um sistema. Trabalha com dados não estruturados ao analisar o conteúdo de um depoimento gravado em áudio ou o texto de um relatório longo.

   9.4 Banco de dados relacionais: conceitos básicos e características.

   Detalhe: Modelo de banco de dados que organiza os dados em tabelas (relações) compostas por linhas (tuplas ou registros) e colunas (atributos). Utiliza chaves para estabelecer relacionamentos entre tabelas. Baseado na teoria relacional de E.F. Codd.

   Ex: O sistema de controle de inquéritos da PF é, provavelmente, um banco de dados relacional, com tabelas para "Inquéritos", "Pessoas", "Diligências", etc., interligadas por chaves.

   9.5 Chaves e relacionamentos.

   Detalhe: Chave Primária (PK): Atributo ou conjunto de atributos que identifica unicamente cada registro em uma tabela. Chave Estrangeira (FK): Atributo em uma tabela que é chave primária em outra, usada para estabelecer o relacionamento entre elas (ex: 1:1, 1:N, N:M).

   Ex: Na tabela "Inquéritos", "Numero_IP" pode ser a chave primária. Na tabela "Diligências", "Numero_IP_Inquerito" seria uma chave estrangeira referenciando a tabela "Inquéritos", estabelecendo que uma diligência pertence a um inquérito específico.

   9.6 Noções de mineração de dados: conceituação e características.

   Detalhe: Processo de descobrir padrões, correlações e anomalias úteis em grandes conjuntos de dados ("garimpar" dados). Utiliza técnicas estatísticas, de inteligência artificial e aprendizado de máquina. Características: descoberta de conhecimento novo, orientado a dados, iterativo.

   Ex: A PF pode usar mineração de dados em sua base de ocorrências para identificar padrões em crimes de lavagem de dinheiro, como transações financeiras suspeitas ou ligações entre empresas de fachada, auxiliando na priorização de investigações.

   9.7 Noções de aprendizado de máquina.

   Detalhe: Subcampo da inteligência artificial onde sistemas "aprendem" a partir de dados, sem serem explicitamente programados para cada tarefa. Tipos: supervisionado (dados rotulados), não supervisionado (descobrir padrões em dados não rotulados), por reforço.

   Ex: Um sistema de aprendizado de máquina pode ser treinado para identificar e-mails de phishing com base em exemplos anteriores, ou para agrupar automaticamente ocorrências criminais com características semelhantes (aprendizado não supervisionado).

   9.8 Noções de Big data: conceito, premissas e aplicação.

   Detalhe: Conceito: Grandes volumes de dados, com alta velocidade de geração e variedade de formatos (os "Vs" do Big Data: Volume, Velocidade, Variedade, Veracidade, Valor). Premissas: Armazenamento e processamento distribuído, ferramentas específicas (ex: Hadoop, Spark). Aplicação: Análise de grandes massas de dados para insights, previsões, detecção de anomalias.

   Ex: A PF pode lidar com Big Data ao analisar o fluxo de dados de telecomunicações (com autorização judicial) ou grandes volumes de transações financeiras para detectar atividades criminosas complexas e de grande escala.

10. 1.10. Redes de comunicação.

    Detalhe: Infraestrutura que permite a troca de informações entre dispositivos. Envolve tanto redes de computadores quanto redes de telecomunicações.

    10.1 Introdução a redes (computação/telecomunicações).

    Detalhe: Visão geral dos componentes de uma rede (dispositivos finais, dispositivos intermediários, meios de transmissão), tipos de redes (LAN, MAN, WAN), e a convergência entre redes de dados e de voz/vídeo.

    Ex: Compreender que a rede da delegacia (LAN) se conecta à rede da superintendência (MAN/WAN) e à internet, permitindo a comunicação e o acesso a sistemas centralizados.

    10.2 Camada física, de enlace de dados e subcamada de acesso ao meio.

    Detalhe: Referência às camadas inferiores do modelo OSI/TCP-IP. Camada Física: Transmissão de bits brutos pelo meio físico (cabos, fibra óptica, ondas de rádio). Camada de Enlace de Dados: Transferência confiável de quadros (frames) entre nós adjacentes na rede (ex: Ethernet, Wi-Fi). Inclui a Subcamada de Acesso ao Meio (MAC): Controle do acesso ao meio de transmissão compartilhado.

    Ex: Entender que um cabo de rede (UTP) faz parte da camada física e que o protocolo Ethernet, que controla como os dados são enviados por esse cabo, opera na camada de enlace.

    10.3 Noções básicas de transmissão de dados: tipos de enlace, códigos, modos e meios de transmissão.

    Detalhe: Tipos de Enlace: Ponto a ponto, multiponto. Códigos: Formas de representar dados (ex: ASCII, Unicode). Modos de Transmissão: Simplex (unidirecional), Half-duplex (bidirecional, um por vez), Full-duplex (bidirecional simultâneo). Meios de Transmissão: Guiados (cabos coaxiais, par trançado, fibra óptica) e Não Guiados (ondas de rádio - Wi-Fi, satélite).

    Ex: Uma comunicação via rádio entre viaturas é half-duplex (um fala de cada vez) utilizando um meio não guiado. A conexão de um computador à rede local por cabo é geralmente full-duplex usando um meio guiado.

11. 1.11. Redes de computadores: locais, metropolitanas e de longa distância.

    Detalhe: Classificação das redes quanto à sua abrangência geográfica.

    11.1 Terminologia e aplicações, topologias, modelos de arquitetura (OSI/ISO e TCP/IP) e protocolos.

    Detalhe: LAN (Local Area Network): Rede em uma área geográfica limitada (edifício, campus). MAN (Metropolitan Area Network): Interliga LANs em uma cidade. WAN (Wide Area Network): Abrange grandes áreas geográficas (países, continentes). Topologias: Arranjo físico ou lógico da rede (barra, anel, estrela, malha). Modelo OSI/ISO: Modelo de referência com 7 camadas (Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação, Aplicação). Modelo TCP/IP: Modelo prático com 4 ou 5 camadas (varia conforme a literatura: Enlace/Rede Física, Internet/Rede, Transporte, Aplicação). Protocolos: Conjunto de regras que governam a comunicação (ex: IP, TCP, HTTP, FTP).

    Ex: A rede interna de uma delegacia da PF é uma LAN, possivelmente em topologia estrela. Para comunicar-se com a sede em Brasília, utiliza uma WAN. Todo o tráfego de dados segue os padrões dos modelos TCP/IP e OSI, utilizando diversos protocolos.

    11.2 Interconexão de redes, nível de transporte.

    Detalhe: Interconexão: Uso de dispositivos como roteadores e switches para conectar diferentes redes. Nível de Transporte (Camada de Transporte): Responsável pela comunicação fim a fim entre processos de aplicação em hosts diferentes. Protocolos principais: TCP (orientado à conexão, confiável) e UDP (não orientado à conexão, mais rápido, menos confiável).

    Ex: Ao acessar um sistema web da PF, o navegador no computador do Escrivão estabelece uma conexão TCP com o servidor web. O TCP garante que os dados do inquérito cheguem de forma ordenada e sem erros.

12. 1.12. Noções de programação Python e R.

    Detalhe: Python: Linguagem de programação de alto nível, interpretada, versátil, com sintaxe clara. Amplamente usada em desenvolvimento web, ciência de dados, automação, scripting. R: Linguagem e ambiente de software focado em computação estatística e gráficos. Muito utilizada por estatísticos e analistas de dados.

    Ex: Analistas da PF podem usar Python para criar scripts que automatizam a coleta de dados de fontes abertas (OSINT) ou para processar grandes volumes de logs. Podem usar R para análises estatísticas complexas de dados criminais, como modelagem de tendências ou análise de redes de criminosos. O Escrivão pode interagir com os resultados dessas análises ou, em um nível básico, entender a lógica de pequenos scripts.

13. 1.13. Metadados de arquivos.

    Detalhe: "Dados sobre dados". São informações descritivas sobre um arquivo, como data de criação, data de modificação, autor, tipo de arquivo, tamanho, resolução (para imagens/vídeos), localização GPS (em fotos de celular), etc. Podem estar embutidos no próprio arquivo (ex: EXIF em JPEGs) ou em sistemas de gerenciamento.

    Ex: Ao analisar uma foto apreendida de um celular de um suspeito, os metadados EXIF podem revelar a data, hora e, possivelmente, a localização GPS de onde a foto foi tirada, informações cruciais para uma investigação. O Escrivão deve estar atento à importância de preservar e registrar esses metadados.

14. 1.14. Formatos de arquivos de intercâmbio entre sistemas biométricos: NIST, XML, JSON.

    Detalhe: Padrões para troca de dados biométricos (impressões digitais, face, íris) entre diferentes sistemas e agências. NIST (National Institute of Standards and Technology): Define padrões para dados biométricos (ex: ANSI/NIST-ITL). XML (eXtensible Markup Language): Linguagem de marcação para representar dados de forma estruturada e legível por humanos e máquinas. JSON (JavaScript Object Notation): Formato leve para intercâmbio de dados, fácil de ler e escrever para humanos e fácil de interpretar e gerar para máquinas.

    Ex: A PF, ao trocar informações de impressões digitais com a Interpol ou com polícias estaduais, pode utilizar arquivos no padrão NIST. Dados de identificação de um sistema biométrico podem ser exportados em XML ou JSON para integração com outros sistemas de investigação.

15. 1.15. Testes de acurácia do NIST.GOV.

    Detalhe: Refere-se provavelmente aos testes e programas de avaliação conduzidos pelo NIST para verificar a precisão e confiabilidade de algoritmos e sistemas biométricos (ex: reconhecimento facial, impressões digitais). Esses testes comparam diferentes tecnologias e fornecem métricas de desempenho.

    15.1 Conceitos de falso positivo e falso negativo (FPIR e FNIR).

    Detalhe: No contexto biométrico: Falso Positivo (FPIR - False Positive Identification Rate ou FMR - False Match Rate): O sistema identifica incorretamente uma pessoa como outra (ex: sistema diz que a digital de João é de Pedro). Falso Negativo (FNIR - False Negative Identification Rate ou FNMR - False Non-Match Rate): O sistema falha em identificar corretamente uma pessoa que está cadastrada (ex: sistema não reconhece a digital de João, embora ele esteja no banco de dados).

    Ex: Ao utilizar um sistema de reconhecimento facial para buscar um suspeito em um banco de dados de imagens, um falso positivo poderia levar à investigação de uma pessoa inocente. Um falso negativo significaria que o sistema não encontrou o suspeito, mesmo que sua imagem estivesse na base. Compreender essas taxas é importante para avaliar a confiabilidade da tecnologia.

16. 1.16. Inteligência Artificial (IA).

    Detalhe: Campo da ciência da computação que busca criar sistemas capazes de realizar tarefas que normalmente exigiriam inteligência humana, como aprendizado, raciocínio, resolução de problemas, percepção, compreensão da linguagem.

    16.1 Conceitos de Machine Learning.

    Detalhe: (Revisão do item 9.7) Subcampo da IA onde algoritmos permitem que sistemas de computador "aprendam" com dados sem serem explicitamente programados. Inclui aprendizado supervisionado, não supervisionado e por reforço.

    Ex: A PF pode usar Machine Learning para analisar grandes volumes de texto (relatórios, depoimentos) para identificar temas recorrentes ou conexões ocultas entre casos (processamento de linguagem natural).

    16.2 Principais ferramentas de mercado (Copilot, ChatGPT, META).

    Detalhe: Copilot (GitHub/Microsoft): Assistente de programação baseado em IA que sugere código. ChatGPT (OpenAI): Modelo de linguagem grande (LLM) capaz de gerar texto, responder perguntas, traduzir, etc. META (Facebook): Desenvolve diversas ferramentas e modelos de IA, incluindo LLMs (como LLaMA) e pesquisas em visão computacional e outras áreas.

    Ex: Um Escrivão poderia, hipoteticamente e com as devidas cautelas de segurança e sigilo, usar uma ferramenta como ChatGPT para auxiliar na redação preliminar de um resumo de um caso complexo (para posterior revisão e validação humana) ou para traduzir um documento simples. A PF pode estar explorando o uso dessas tecnologias em ambientes controlados.

17. 1.17. Tecnologias, Ferramentas e Aplicativos.

    Detalhe: Este item parece ser uma reiteração ou um agrupamento de tópicos já abordados, focando em aspectos práticos.

    17.1 Noções de sistema operacional (ambiente Linux e Windows).

    Detalhe: (Revisão do item 2.2) Conhecimento prático da interface, manipulação de arquivos e pastas, e funcionalidades básicas dos sistemas Windows e Linux.

    Ex: O Escrivão deve ser capaz de navegar entre diretórios, localizar arquivos e executar programas básicos tanto no Windows (usado em desktops) quanto, se necessário, no Linux (que pode rodar em servidores de sistemas da PF).

    17.2 Noções de acesso remoto a computadores, transferência de arquivos, comunicação multimídia e colaboração online (Microsoft Teams).

    Detalhe: (Revisão parcial do item 2.3, com adição de Teams) Acesso Remoto, Transferência de Arquivos, Comunicação Multimídia: (Vide item 2.3). Microsoft Teams: Plataforma de colaboração que combina chat, videoconferência, compartilhamento de arquivos e integração com outros aplicativos do Office 365.

    Ex: Utilizar o Microsoft Teams para participar de uma reunião online com delegados de outras unidades, compartilhar documentos de um inquérito em andamento de forma segura (dentro do ambiente corporativo) ou para comunicação rápida com a equipe.

18. 1.18. Noções de Redes e Comunicação.

    Detalhe: Este item também agrupa e reitera conceitos de redes, aprofundando em alguns protocolos.

    18.1 Conceito de Internet e Intranet.

    Detalhe: (Revisão do item 1.1) Definições e diferenças entre a rede mundial pública (Internet) e a rede corporativa privada (Intranet).

    Ex: Acessar o Diário Oficial da União pela Internet e consultar o sistema de patrimônio da PF pela Intranet.

    18.2 Noções de arquitetura e princípios de funcionamento das redes.

    Detalhe: Compreensão de como as redes são estruturadas (clientes, servidores, dispositivos de interconexão) e os princípios básicos que regem a comunicação de dados (endereçamento, roteamento, comutação).

    Ex: Entender que ao acessar um sistema na intranet, o computador do Escrivão (cliente) envia uma requisição a um servidor, e essa requisição passa por switches e roteadores que direcionam os pacotes de dados.

    18.3 Tipos de redes: locais (LAN), metropolitanas (MAN) e de longa distância (WAN).

    Detalhe: (Revisão do item 11.1) Classificação das redes pela sua extensão geográfica: LAN (edifício), MAN (cidade), WAN (país/continente).

    Ex: A rede da delegacia é uma LAN. A interligação das delegacias da PF em um estado forma uma MAN ou parte de uma WAN nacional.

    18.4 Modelo OSI/ISO e modelo TCP/IP: camadas, funções e protocolos associados.

    Detalhe: (Revisão do item 11.1) Modelos de referência para arquitetura de redes. OSI (7 camadas): Física, Enlace, Rede, Transporte, Sessão, Apresentação, Aplicação. TCP/IP (4/5 camadas): Aplicação, Transporte, Internet (Rede), Enlace (Interface de Rede).

    Ex: Saber que o protocolo HTTP (usado para navegar na web) é da camada de Aplicação, o TCP da camada de Transporte, e o IP da camada de Internet/Rede.

    18.5 Protocolos de comunicação: Ethernet, IP (IPv4 e IPv6), TCP, UDP, DNS, DHCP e SNMP.

    Detalhe: Ethernet: Padrão para LANs cabeadas. IP (Internet Protocol): Endereçamento e roteamento de pacotes. TCP (Transmission Control Protocol): Confiável, orientado à conexão. UDP (User Datagram Protocol): Não confiável, sem conexão. DNS (Domain Name System): Traduz nomes de domínio (ex: www.pf.gov.br) para endereços IP. DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol): Atribui endereços IP dinamicamente aos dispositivos na rede. SNMP (Simple Network Management Protocol): Gerenciamento de dispositivos de rede.

    Ex: O computador do Escrivão obtém um endereço IP automaticamente via DHCP ao se conectar à rede. Ao digitar um endereço web, o DNS é consultado. A navegação web usa TCP/IP e Ethernet na rede local.

    18.6 Protocolos e mecanismos de segurança: VPN, SSL/TLS.

    Detalhe: VPN (Virtual Private Network): Cria um túnel seguro e criptografado sobre uma rede pública (internet) para acesso remoto à rede interna da organização. SSL/TLS (Secure Sockets Layer / Transport Layer Security): Protocolos que fornecem comunicação segura (criptografia, autenticação) para aplicações como navegação web (HTTPS).

    Ex: Um agente da PF em campo pode usar uma VPN para acessar com segurança os sistemas da intranet da PF. Ao acessar um site bancário ou um sistema seguro da PF via navegador, a conexão é protegida por HTTPS (TLS), indicado pelo cadeado no navegador.

    18.7 Redes sem fio: padrões IEEE 802.11, WPA/WPA2, segurança e boas práticas.

    Detalhe: IEEE 802.11: Conjunto de padrões para redes locais sem fio (Wi-Fi), como 802.11a/b/g/n/ac/ax. WPA/WPA2/WPA3 (Wi-Fi Protected Access): Protocolos de segurança para redes Wi-Fi, usando criptografia para proteger os dados. Boas Práticas: Usar senhas fortes, desabilitar SSID broadcast (opcional), filtragem MAC, manter firmware atualizado.

    Ex: Conectar um notebook da PF à rede Wi-Fi da delegacia, que deve estar protegida com WPA2 ou WPA3 e uma senha forte. Evitar conectar-se a redes Wi-Fi públicas desconhecidas com dispositivos corporativos contendo dados sensíveis.

19. 1.19. Noções de Computação em Nuvem.

    Detalhe: (Revisão parcial do item 1.5) Foco nos modelos de serviço e implantação.

    19.1 Definição e características das nuvens privadas e públicas.

    Detalhe: Nuvem Pública: Recursos (servidores, armazenamento) pertencem e são operados por um provedor terceirizado (ex: AWS, Azure, Google Cloud) e oferecidos ao público geral pela internet. Nuvem Privada: Infraestrutura de nuvem operada exclusivamente para uma única organização. Pode ser gerenciada pela própria organização ou por terceiros, e hospedada internamente ou externamente.

    Ex: Um Escrivão pode usar um serviço de e-mail público como Gmail (nuvem pública) para fins pessoais, enquanto a PF pode ter um sistema de e-mail interno rodando em uma nuvem privada para garantir maior controle e segurança dos dados institucionais.

    19.2 Modelos de Serviço em Nuvem: Infraestrutura como Serviço (IaaS), Plataforma como Serviço (PaaS) e Software como Serviço (SaaS).

    Detalhe: IaaS (Infrastructure as a Service): Oferece recursos de computação virtualizados (servidores virtuais, armazenamento, redes). O cliente gerencia o SO, aplicações. Ex: Amazon EC2, Azure VMs. PaaS (Platform as a Service): Oferece um ambiente para desenvolvimento, teste e implantação de aplicações, sem gerenciar a infraestrutura subjacente. Ex: Google App Engine, Heroku. SaaS (Software as a Service): Oferece software pronto para uso, acessado via internet. O cliente não gerencia nada da infraestrutura. Ex: Gmail, Microsoft 365, Salesforce.

    Ex: A PF poderia usar IaaS para hospedar servidores virtuais para um sistema de investigação específico. Desenvolvedores da PF poderiam usar PaaS para criar e implantar uma nova aplicação web interna. O Escrivão utiliza SaaS ao acessar o sistema de e-mail institucional baseado na web ou uma ferramenta de videoconferência em nuvem.

20. 1.20. Conceitos de Proteção e Segurança.

    Detalhe: (Reiteração do item 1.4, com foco em ameaças, ferramentas e criptografia).

    20.1 Ameaças digitais e malwares: noções de vírus, worms, trojans, ransomware, spyware, rootkits, botnets e outras pragas virtuais.

    Detalhe: (Revisão do item 4.1) Definição e características dos principais tipos de software malicioso (malware). Trojans (Cavalos de Troia): Disfarçam-se de software legítimo. Ransomware: Criptografa dados e exige resgate. Spyware: Coleta informações do usuário sem consentimento. Rootkits: Escondem a presença de malware e atividades maliciosas. Botnets: Redes de computadores infectados ("zumbis") controlados remotamente para ataques.

    Ex: Um Escrivão recebe um e-mail com um anexo que, ao ser aberto, instala um ransomware que criptografa todos os arquivos do inquérito. A conscientização sobre essas ameaças é vital.

    20.2 Ferramentas e técnicas de segurança: uso de antivírus, firewall, anti-spyware e autenticação multifator (MFA).

    Detalhe: (Revisão do item 4.2, com adição de MFA) Antivírus, Firewall, Anti-spyware: (Vide item 4.2). Autenticação Multifator (MFA): Requer mais de um tipo de credencial para verificar a identidade do usuário (ex: senha + código enviado para o celular ou token).

    Ex: Para acessar sistemas críticos da PF, o Escrivão pode precisar, além de sua senha, usar um token ou um código de MFA enviado ao seu smartphone, aumentando a segurança contra acesso não autorizado.

    20.3 Noções de criptografia e proteção de dados: hash criptográfico (MD5, SHA-1, SHA-256), assinaturas digitais.

    Detalhe: Criptografia: Transforma dados em um formato ilegível (cifrado) para proteger sua confidencialidade. Hash Criptográfico: Função que gera uma sequência alfanumérica de tamanho fixo (hash) a partir de uma entrada de dados. É unidirecional (difícil de reverter) e pequenas mudanças na entrada geram hashes muito diferentes. Usado para verificar integridade de arquivos. Ex: MD5 (obsoleto para segurança, mas usado para verificação), SHA-1 (vulnerável), SHA-256 (mais seguro). Assinatura Digital: Mecanismo criptográfico que garante autenticidade (quem assinou), integridade (não foi alterado) e não repúdio (o signatário não pode negar a assinatura) de um documento digital. Usa criptografia assimétrica (chaves pública e privada).

    Ex: Ao receber um arquivo de evidência digital, pode-se calcular seu hash SHA-256 para garantir que ele não seja alterado durante a custódia. Um Delegado pode usar uma assinatura digital (com certificado digital) para assinar eletronicamente um ofício, garantindo sua autenticidade e integridade.

    20.4 Noções de Controle de acesso e autenticação.

    Detalhe: Controle de Acesso: Processo de conceder ou negar permissões para acessar recursos (informações, sistemas, áreas físicas). Baseado em identificação, autenticação e autorização. Autenticação: Processo de verificar a identidade de um usuário, dispositivo ou processo (ex: por senha, biometria, token).

    Ex: O Escrivão se autentica no sistema de inquéritos com seu usuário e senha. O sistema então verifica suas permissões (controle de acesso) para determinar a quais inquéritos ele pode ter acesso e quais ações pode realizar (ler, editar, excluir).

21. 1.21. Dados.

    Detalhe: Foco em bancos de dados relacionais e conceitos modernos de armazenamento e gerenciamento de dados.

    21.1 Banco de dados relacionais: conceitos básicos e características.

    Detalhe: (Revisão do item 9.4) Organização de dados em tabelas com linhas e colunas, uso de chaves e relacionamentos. SGBDs relacionais comuns: MySQL, PostgreSQL, Oracle, SQL Server.

    Ex: Os sistemas de gestão de inquéritos, pessoal e material da PF provavelmente utilizam bancos de dados relacionais para armazenar e organizar as informações de forma eficiente e consistente.

    21.2 Noções de linguagem SQL.

    Detalhe: SQL (Structured Query Language) é a linguagem padrão para gerenciar e consultar bancos de dados relacionais. Comandos principais: SELECT (consultar), INSERT (inserir), UPDATE (atualizar), DELETE (excluir), CREATE TABLE (criar tabela).

    Ex: Um analista da PF pode usar um comando SQL como `SELECT nome, cpf FROM Pessoas WHERE cidade = 'Brasília' AND idade > 30;` para buscar informações específicas em um banco de dados de investigados. O Escrivão, mesmo que não escreva SQL diretamente, interage com sistemas que usam essa linguagem no backend.

    21.3 Modelagem conceitual: entidades, atributos e relacionamentos.

    Detalhe: (Revisão do item 9.2) Processo de criar um modelo abstrato do banco de dados. Entidades: Objetos ou conceitos sobre os quais se deseja armazenar informações (ex: "Veículo", "Proprietário"). Atributos: Propriedades das entidades (ex: para "Veículo": placa, modelo, cor; para "Proprietário": nome, endereço). Relacionamentos: Associações entre entidades (ex: "um Proprietário possui um ou mais Veículos").

    Ex: Na modelagem do banco de dados de armas apreendidas, "Arma" seria uma entidade com atributos como "tipo", "calibre", "número de série", e se relacionaria com a entidade "Inquérito".

    21.4 Dados estruturados e não estruturados.

    Detalhe: (Revisão do item 9.3) Estruturados: Formato tabular, bem definido (ex: planilhas, bancos de dados relacionais). Não Estruturados: Sem formato predefinido (ex: textos, áudios, vídeos, mídias sociais).

    Ex: As informações cadastrais de um investigado em um sistema da PF são dados estruturados. O conteúdo de uma interceptação telefônica transcrita ou um vídeo de vigilância são dados não estruturados.

    21.5 Conceito de DataWarehouse, DataMart, DataLake, DataMesh.

    Detalhe: Data Warehouse (DW): Grande repositório de dados históricos, integrados e oriundos de diversas fontes, otimizado para análise e tomada de decisão (BI). Data Mart: Subconjunto de um Data Warehouse, focado em uma área de negócio específica (ex: um Data Mart para crimes financeiros). Data Lake: Repositório que armazena grandes volumes de dados brutos, em seu formato original (estruturados, semiestruturados, não estruturados), sem prévia definição de esquema. Data Mesh: Abordagem descentralizada para arquitetura de dados, onde domínios de negócio específicos possuem e gerenciam seus próprios produtos de dados.

    Ex: A PF pode ter um Data Warehouse para consolidar dados de todos os inquéritos e ocorrências do país, permitindo análises estratégicas. Um Data Lake poderia ser usado para armazenar todos os tipos de evidências digitais brutas coletadas. O Escrivão contribui com dados para esses sistemas ao registrar informações.

    21.6 Metadados.

    Detalhe: (Revisão do item 1.13) "Dados sobre dados". Informações descritivas sobre outros dados, facilitando sua organização, descoberta e uso.

    Ex: Em um sistema de gerenciamento de documentos da PF, os metadados de um ofício podem incluir: número do documento, data de criação, autor, destinatário, assunto, palavras-chave. Isso facilita a busca e recuperação do ofício.

22. 1.22. Noções de análise de dados.

    Detalhe: Processo de inspecionar, limpar, transformar e modelar dados com o objetivo de descobrir informações úteis, tirar conclusões e apoiar a tomada de decisão.

    22.1 Mineração de dados: conceituação e características.

    Detalhe: (Revisão do item 9.6) Descoberta de padrões e conhecimento em grandes volumes de dados.

    Ex: Utilizar mineração de dados para encontrar associações entre tipos de crimes e perfis de criminosos, ajudando a direcionar investigações ou políticas de prevenção.

    22.2 Noções de Business Intelligence: Ferramentas e aplicabilidade.

    Detalhe: Business Intelligence (BI): Conjunto de teorias, metodologias, processos e tecnologias que transformam dados brutos em informação útil para tomada de decisões estratégicas. Ferramentas: Softwares que permitem coletar, processar, analisar e visualizar dados (ex: Tableau, Power BI, Qlik Sense). Aplicabilidade: Dashboards, relatórios analíticos, KPIs (Key Performance Indicators).

    Ex: A cúpula da PF pode usar painéis de BI para monitorar em tempo real indicadores de criminalidade, produtividade das unidades, e resultados de operações, facilitando a alocação de recursos e o planejamento estratégico. O Escrivão alimenta os sistemas que fornecem dados para essas ferramentas.

    22.3 Noções de aprendizado de máquina, inteligência artificial.

    Detalhe: (Revisão dos itens 9.7 e 16.1) Uso de algoritmos que permitem aos computadores aprender com dados (Machine Learning) como parte de sistemas mais amplos de Inteligência Artificial.

    Ex: Sistemas de IA com aprendizado de máquina podem ser usados para prever áreas com maior probabilidade de ocorrência de certos crimes (policiamento preditivo) ou para identificar automaticamente conteúdo ilícito em imagens ou vídeos apreendidos.

    22.4 Noções de big data: conceito, premissas e aplicação.

    Detalhe: (Revisão do item 9.8) Lidar com grandes volumes, velocidade e variedade de dados.

    Ex: Analisar dados de big data provenientes de redes sociais, sensores e outras fontes para identificar ameaças à segurança nacional ou grandes esquemas de crime organizado.

23. 1.23. Noções de Programação e Interoperabilidade.

    Detalhe: Fundamentos de como os softwares são criados e como diferentes sistemas podem trocar informações.

    23.1 Noções de programação em Python.

    Detalhe: (Revisão do item 1.12) Conhecimento básico da sintaxe, estruturas de controle (condicionais, laços), tipos de dados e bibliotecas comuns da linguagem Python, especialmente para manipulação de dados e automação.

    Ex: Entender a lógica de um script simples em Python que um analista da PF usou para extrair informações de vários arquivos de texto e consolidá-las em uma planilha, ou para automatizar o download de dados de um site público.

    23.2 Conceito de API (Application Programming Interface).

    Detalhe: Conjunto de rotinas, protocolos e ferramentas para construir software e aplicações. Uma API define como componentes de software devem interagir. Permite que diferentes sistemas "conversem" entre si e troquem dados de forma padronizada, sem precisar conhecer os detalhes internos um do outro.

    Ex: Um sistema da PF pode usar uma API para consultar automaticamente dados de CPF na Receita Federal ou antecedentes criminais em sistemas de polícias estaduais, agilizando as investigações. O Escrivão se beneficia dessa integração ao ter acesso rápido a informações consolidadas.

    23.3 ETL/ELT (Extract, Transform, Load).

    Detalhe: Processos para mover dados de diversas fontes para um repositório central (como um Data Warehouse). ETL (Extract, Transform, Load): Extrai dados das fontes, Transforma-os (limpa, padroniza, combina) e Carrega-os no destino. ELT (Extract, Load, Transform): Extrai dados, Carrega-os no destino (geralmente um Data Lake) e só então os Transforma conforme a necessidade da análise.

    Ex: Para alimentar o Data Warehouse da PF com dados de ocorrências de todas as delegacias, um processo de ETL é executado periodicamente para extrair os novos registros dos sistemas locais, transformá-los em um formato padrão e carregá-los no sistema central de análise.

BLOCO III

CONTABILIDADE GERAL

1. 1.1. Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade.

   Detalhe: Conceito: Ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade. Objetivo principal: Fornecer informações úteis sobre o patrimônio para tomada de decisões. Finalidades: Controle do patrimônio, apuração de resultados, planejamento, prestação de contas.

   Ex: A contabilidade da Polícia Federal (enquanto órgão) visa controlar seus bens (viaturas, equipamentos), despesas (combustível, salários) e receitas (dotações orçamentárias), fornecendo informações para a gestão e para órgãos de controle como o TCU.

2. 1.2. Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica.

   Detalhe: Patrimônio: Conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade. Componentes: Ativo (bens e direitos), Passivo (obrigações com terceiros) e Patrimônio Líquido (recursos próprios, diferença entre Ativo e Passivo). Equação Fundamental: Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido. Situação Líquida: Sinônimo de Patrimônio Líquido. Representação Gráfica: Balanço Patrimonial.

   Ex: O Ativo da PF inclui suas delegacias (imóveis), viaturas, armamentos. O Passivo inclui contas a pagar a fornecedores. O Patrimônio Líquido representa, de forma simplificada, o "valor líquido" da instituição sob a ótica contábil.

3. 1.3. Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos.

   Detalhe: Atos Administrativos (Contábeis): Acontecimentos que não alteram o valor do Patrimônio Líquido (ex: assinatura de contrato, emissão de cheque para pagamento futuro). Fatos Contábeis (ou Administrativos que alteram o patrimônio): Acontecimentos que alteram o patrimônio. Fatos Permutativos: Apenas trocam elementos patrimoniais (Ativo por Ativo, Passivo por Passivo, Ativo por Passivo de mesmo valor), sem alterar o Patrimônio Líquido. Fatos Modificativos: Alteram o Patrimônio Líquido (aumentativos ou diminutivos). Fatos Mistos (ou Compostos): Envolvem uma permutação e uma modificação no Patrimônio Líquido simultaneamente.

   Ex: Permutativo: Compra de uma viatura à vista (sai dinheiro do caixa, entra uma viatura no ativo). Modificativo Diminutivo: Pagamento de uma despesa de energia elétrica (reduz o caixa e o PL). Modificativo Aumentativo: Recebimento de uma doação em dinheiro. Misto: Venda de um bem por valor superior ao contábil (permutativo na baixa do bem e entrada do dinheiro, modificativo aumentativo no lucro).

4. 1.4. Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos.

   Detalhe: Contas: Nomes técnicos que representam os elementos patrimoniais e de resultado. Contas de Débito: Registram aumentos de Ativo e de Despesas, e diminuições de Passivo, PL e Receitas. Contas de Crédito: Registram aumentos de Passivo, PL e Receitas, e diminuições de Ativo e Despesas. (Natureza das contas: Devedora - Ativo e Despesa; Credora - Passivo, PL e Receita). Saldos: Diferença entre o total de débitos e o total de créditos de uma conta.

   Ex: A conta "Caixa" (Ativo) tem natureza devedora; um aumento no caixa é um débito. A conta "Fornecedores" (Passivo) tem natureza credora; um aumento da dívida com fornecedores é um crédito. O saldo da conta Caixa representa o dinheiro disponível.

5. 1.5. Plano de contas: conceitos, elenco de contas, função e funcionamento das contas.

   Detalhe: Plano de Contas: Conjunto ordenado de todas as contas utilizadas pela entidade para registrar seus fatos contábeis. Elenco de Contas: Lista das contas, geralmente codificadas e agrupadas (Ativo, Passivo, PL, Receitas, Despesas). Função e Funcionamento: Descreve a finalidade de cada conta e como ela é debitada ou creditada.

   Ex: O Plano de Contas da União (PCASP) estabelece as contas que a PF deve utilizar, como "Imóveis de Uso Especial", "Material de Consumo", "Serviços de Terceiros". Cada conta tem uma função específica no registro das transações.

6. 1.6. Escrituração: conceitos, lançamentos contábeis, elementos essenciais, fórmulas de lançamentos, livros de escrituração, métodos e processos, regime de competência e regime de caixa.

   Detalhe: Escrituração: Registro formal dos fatos contábeis em livros próprios. Lançamentos Contábeis: Registros utilizando o método das partidas dobradas (para todo débito há um crédito correspondente de igual valor). Elementos Essenciais do Lançamento: Data, conta(s) devedora(s), conta(s) credora(s), histórico (descrição do fato), valor. Fórmulas: 1ª (1 débito, 1 crédito), 2ª (1 débito, vários créditos), 3ª (vários débitos, 1 crédito), 4ª (vários débitos, vários créditos). Livros: Diário (obrigatório), Razão (controla o movimento de cada conta). Métodos e Processos: Manual, mecanizado, eletrônico. Regime de Competência: Receitas e despesas são reconhecidas no período em que ocorrem (fato gerador), independentemente de pagamento ou recebimento. (Obrigatório para a maioria das empresas e setor público). Regime de Caixa: Receitas e despesas são reconhecidas quando há efetivo recebimento ou pagamento.

   Ex: Ao comprar material de escritório a prazo, sob o regime de competência, a despesa é reconhecida no momento da compra (fato gerador), mesmo que o pagamento ocorra depois. O lançamento no Livro Diário seria: Débito em "Despesa com Material de Escritório" e Crédito em "Fornecedores a Pagar".

7. 1.7. Contabilização de operações contábeis diversas: juros, descontos, tributos, aluguéis, variação monetária/ cambial, folha de pagamento, compras, vendas e provisões, depreciações e baixa de bens.

   Detalhe: Aplicação prática da escrituração para diversas transações comuns, como o reconhecimento de despesas de juros, receitas de descontos obtidos, pagamento de tributos, despesas de aluguéis, ajustes por variação cambial em dívidas em moeda estrangeira, contabilização da folha de pagamento (salários, encargos), registro de compras de estoque/imobilizado, vendas de produtos/serviços, constituição de provisões (para férias, 13º, perdas estimadas), cálculo e registro da depreciação de bens do ativo imobilizado e a baixa (retirada) desses bens por venda ou obsolescência.

   Ex: A contabilização da depreciação mensal de uma viatura da PF: Débito em "Despesa de Depreciação" e Crédito em "Depreciação Acumulada" (conta redutora do Ativo). Registro da folha de pagamento: Débito em "Despesa com Salários" e Créditos em "Salários a Pagar", "INSS a Recolher", "IRRF a Recolher".

8. 1.8. Balancete de verificação: conceitos, modelos e técnicas de elaboração.

   Detalhe: Conceito: Relatório que lista todas as contas (patrimoniais e de resultado) com seus respectivos saldos (devedores e credores) em determinada data. Objetivo: Verificar se a soma dos saldos devedores é igual à soma dos saldos credores (teste do método das partidas dobradas). Não garante ausência de erros de imputação ou omissão de lançamentos. Modelos: Com 2, 4, 6 ou 8 colunas (saldos anteriores, movimento do período, saldos atuais).

   Ex: Mensalmente, a contabilidade da PF elabora um balancete de verificação para conferir a igualdade dos débitos e créditos totais antes de preparar as demonstrações contábeis mais complexas.

9. 1.9. Balanço patrimonial: conceitos, objetivo, composição.

   Detalhe: Conceito: Principal demonstração contábil, evidencia a situação patrimonial e financeira da entidade em determinada data. Objetivo: Mostrar os ativos (bens e direitos), passivos (obrigações) e o patrimônio líquido. Composição (estrutura): Lado esquerdo: Ativo (Circulante e Não Circulante). Lado direito: Passivo (Circulante e Não Circulante) e Patrimônio Líquido.

   Ex: O Balanço Patrimonial da PF em 31 de dezembro de um ano mostraria todos os seus bens (prédios, viaturas, computadores), seus direitos (valores a receber) e suas dívidas (fornecedores, empréstimos se houver), além do seu patrimônio líquido.

10. 1.10. Demonstração de resultado de exercício: conceito, objetivo, composição.

    Detalhe: Conceito: Demonstração contábil que evidencia o resultado econômico (lucro ou prejuízo) de um período. Objetivo: Apresentar o confronto entre as receitas e as despesas/custos do período. Composição (estrutura típica): Receita Bruta de Vendas/Serviços (-) Deduções da Receita Bruta (=) Receita Líquida (-) Custo dos Produtos Vendidos/Serviços Prestados (=) Lucro Bruto (-) Despesas Operacionais (+/-) Outras Receitas/Despesas (=) Lucro/Prejuízo Antes do IR/CSLL, etc., até o Lucro/Prejuízo Líquido do Exercício. No setor público, a DRE é adaptada (Demonstração do Resultado Econômico - DRECON, ou VPA/VPD na DCASP).

    Ex: A Demonstração do Resultado do Exercício (ou equivalente no setor público) da PF mostraria as "receitas" orçamentárias recebidas e as "despesas" incorridas (pessoal, custeio, investimento) durante o ano, apurando um superávit ou déficit sob a ótica orçamentária e/ou econômica.

11. 1.11. Lei nº 6.404/1976 e suas alterações, legislação complementar e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

    Detalhe: Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.): Principal lei que rege a contabilidade societária no Brasil, com diversas alterações (especialmente Leis 11.638/07 e 11.941/09) para convergência às normas internacionais (IFRS). Legislação Complementar: Normas da CVM, BACEN, etc. Pronunciamentos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis): Normas técnicas contábeis detalhadas, que interpretam e complementam a lei, buscando a convergência com as IFRS. São de observância obrigatória.

    Ex: Para avaliar a escrituração contábil de uma grande empresa investigada por crimes financeiros, o perito contábil da PF e o Escrivão (ao analisar o laudo) precisarão conhecer as regras da Lei 6.404/76 e os CPCs aplicáveis (ex: CPC 27 - Ativo Imobilizado, CPC 00 - Estrutura Conceitual).

12. 1.12. Norma Brasileira de Contabilidade ‐ NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016.

    Detalhe: Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público. Emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabelece os conceitos fundamentais que sustentam a contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, alinhada com as IPSAS (Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público).

    Ex: A contabilidade da própria Polícia Federal, como órgão público, deve seguir os preceitos da NBC TSP Estrutura Conceitual, que define objetivos da informação contábil no setor público, características qualitativas (relevância, representação fidedigna), elementos das demonstrações contábeis, etc.

ARQUIVOLOGIA

1. 2.1. Arquivística.

   Detalhe: Disciplina que estuda as funções do arquivo e os princípios e técnicas a serem observados na produção, organização, guarda, preservação e uso dos documentos de arquivo.

   1.1 Princípios e conceitos.

   Detalhe: Princípios: Proveniência (respeito aos fundos - documentos de uma mesma entidade produtora não se misturam), Organicidade (relação entre os documentos de um arquivo), Unicidade (cada documento é único em seu contexto de produção), Indivisibilidade/Integridade (o fundo de arquivo deve ser preservado integralmente), Cumulatividade (arquivos são formados progressiva e naturalmente). Conceitos: Arquivo (conjunto de documentos; instituição; móvel), documento de arquivo (produzido/recebido no exercício de atividades, valor probatório/informativo), fundo, classificação, avaliação, tabela de temporalidade, etc.

   Ex: Ao organizar os documentos de um inquérito policial finalizado, o Escrivão deve aplicar o princípio da proveniência, mantendo todos os documentos daquele inquérito juntos, sem misturá-los com os de outros inquéritos. O conjunto de documentos do inquérito forma uma unidade com organicidade.

2. 2.2. Políticas públicas de arquivo, legislação arquivística.

   Detalhe: Conjunto de diretrizes, programas e leis voltadas para a gestão e preservação dos arquivos públicos e privados de interesse público. Legislação Principal: Lei nº 8.159/91 (Lei Nacional de Arquivos), que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Decreto nº 4.073/02 (regulamenta a Lei 8.159/91).

   Ex: A Polícia Federal, como órgão público, está sujeita à Lei nº 8.159/91, devendo garantir a gestão, preservação e acesso aos seus documentos arquivísticos, como os inquéritos policiais, que são documentos públicos com valor histórico e probatório.

3. 2.3. Normas nacionais e internacionais de arquivo.

   Detalhe: Padrões técnicos para descrição, gestão e preservação de arquivos. Nacionais: Normas do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos) como NOBRADE (descrição), e-ARQ Brasil (requisitos para sistemas de gestão de documentos eletrônicos). Internacionais: Normas da ISO (ex: ISO 15489 - Gestão de Documentos), ICA (Conselho Internacional de Arquivos - ex: ISAD(G) - Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística).

   Ex: Ao descrever um fundo documental da PF para fins de pesquisa, podem ser utilizadas as diretrizes da NOBRADE ou ISAD(G). A implementação de um sistema de gestão de inquéritos eletrônicos deve observar os requisitos do e-ARQ Brasil.

4. 2.4. Sistemas e redes de arquivo.

   Detalhe: Sistemas de Arquivo: Conjunto de arquivos de uma mesma esfera governamental ou institucional articulados entre si (ex: Sistema Nacional de Arquivos - SINAR). Redes de Arquivo: Colaboração entre instituições arquivísticas para compartilhamento de informações, recursos e boas práticas.

   Ex: A Polícia Federal integra o SINAR, articulando-se com o Arquivo Nacional e outros órgãos para a implementação da política arquivística. Pode participar de redes com outras polícias para intercâmbio de informações sobre gestão de documentos investigativos.

5. 2.5. Gestão de documentos; implementação de programas de gestão de documentos.

   Detalhe: Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Implementação de Programas: Envolve diagnóstico, elaboração de instrumentos (plano de classificação, tabela de temporalidade), capacitação e monitoramento.

   Ex: O Escrivão participa ativamente da gestão de documentos ao produzir os autos do inquérito, controlar sua tramitação, aplicar prazos de guarda conforme a tabela de temporalidade da PF e destiná-los corretamente (eliminação ou guarda permanente) após o cumprimento desses prazos.

6. 2.6. Diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira.

   Detalhe: Levantamento e análise da situação dos arquivos de uma instituição ou do país, identificando problemas, desafios e necessidades (infraestrutura, recursos humanos, instrumentos de gestão, estado de conservação do acervo). Compreensão das particularidades e dificuldades da área no Brasil.

   Ex: Um diagnóstico na PF pode revelar a necessidade de digitalização de inquéritos antigos em papel para preservação e melhor acesso, ou a carência de pessoal especializado em arquivologia em algumas unidades.

7. 2.7. Protocolo.

   Detalhe: Setor ou serviço encarregado do controle da movimentação de documentos em uma instituição. Suas atividades são fundamentais para a gestão documental.

   7.1 Recebimento, registro, distribuição, tramitação e expedição de documentos.

   Detalhe: Recebimento: Recepção de documentos internos e externos. Registro: Anotação dos dados principais do documento em sistema ou livro (número, data, origem, assunto). Distribuição: Encaminhamento do documento aos setores competentes. Tramitação (Movimentação): Controle do fluxo do documento dentro da instituição. Expedição: Envio de documentos para fora da instituição.

   Ex: Um ofício enviado por um juiz à delegacia da PF é recebido pelo setor de protocolo, que o registra no sistema, atribui um número de controle e o distribui ao cartório do Escrivão responsável pelo caso. O Escrivão, ao finalizar um relatório, o envia para expedição pelo protocolo.

8. 2.8. Funções arquivísticas.

   Detalhe: Conjunto de atividades especializadas desenvolvidas nos arquivos para o tratamento técnico dos documentos.

   8.1 Criação de documentos.

   Detalhe: Refere-se à produção de documentos seguindo padrões, formulários e normas para garantir sua autenticidade, fidedignidade e organicidade desde a origem. Planejamento da produção documental.

   Ex: A PF pode ter modelos padronizados para termos de depoimento ou autos de apreensão, orientando o Escrivão na criação desses documentos de forma uniforme e completa.

   8.2 Aquisição de documentos.

   Detalhe: Incorporação de documentos ao acervo do arquivo, seja por transferência (de outros setores da mesma instituição), recolhimento (para guarda permanente), compra, doação ou depósito.

   Ex: O arquivo da PF adquire os inquéritos policiais concluídos por transferência dos cartórios das delegacias, para guarda intermediária ou permanente.

   8.3 Classificação de documentos.

   Detalhe: Organização dos documentos de um arquivo ou fundo de acordo com um plano de classificação (ou código de classificação), que reflete as funções e atividades da entidade produtora. Agrupa documentos por assunto, função, espécie, tipo.

   Ex: Os inquéritos policiais podem ser classificados de acordo com o tipo de crime investigado (ex: "Crimes contra o Patrimônio", "Tráfico de Drogas") ou pela unidade responsável, conforme o plano de classificação da PF.

   8.4 Avaliação de documentos.

   Detalhe: Processo de análise dos documentos de arquivo para estabelecer seus prazos de guarda e sua destinação final (eliminação ou guarda permanente), com base em seus valores primários (administrativo, legal, fiscal) e secundários (probatório, informativo, histórico). Materializa-se na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD).

   Ex: Uma comissão de avaliação da PF define que inquéritos sobre crimes de menor potencial ofensivo, após cumpridos os prazos legais e prescricionais, podem ser eliminados, enquanto inquéritos de grande repercussão histórica devem ser recolhidos para guarda permanente.

   8.5 Difusão de documentos.

   Detalhe: Tornar os documentos e as informações neles contidas acessíveis aos usuários (pesquisadores, cidadãos), respeitando as restrições legais (sigilo, proteção de dados). Inclui serviços de consulta, reprodução, exposições, publicações.

   Ex: O Arquivo Nacional, que pode custodiar documentos históricos da PF, realiza a difusão desses acervos por meio de salas de consulta, digitalização e disponibilização online (quando aplicável e permitido).

   8.6 Descrição de documentos.

   Detalhe: Elaboração de instrumentos de pesquisa (guias, inventários, catálogos) que representam o conteúdo e o contexto dos documentos de arquivo, facilitando sua identificação e localização.

   Ex: Criação de um inventário dos inquéritos policiais de uma determinada década, descrevendo resumidamente cada um (número, assunto, datas, partes envolvidas) para auxiliar pesquisadores ou a própria instituição a localizar informações.

   8.7 Preservação de documentos.

   Detalhe: Conjunto de medidas para garantir a integridade física e o acesso contínuo aos documentos ao longo do tempo. Inclui conservação preventiva (controle ambiental, acondicionamento adequado), conservação curativa (pequenos reparos) e restauração (intervenções mais complexas).

   Ex: Armazenar os inquéritos em papel em salas com controle de temperatura e umidade, em caixas apropriadas, e digitalizar os mais consultados ou frágeis são medidas de preservação adotadas pela PF.

9. 2.9. Análise tipológica dos documentos de arquivo.

   Detalhe: Estudo das espécies e tipos documentais (ex: ofício, relatório, ata, despacho, parecer, inquérito) quanto à sua forma (estrutura física e visual), formato, conteúdo e função administrativa, para compreender sua produção e evolução.

   Ex: O Escrivão, ao lidar com um "Auto de Prisão em Flagrante", realiza implicitamente uma análise tipológica ao saber quais campos devem ser preenchidos, qual sua finalidade e quais informações essenciais ele deve conter, diferenciando-o, por exemplo, de um "Termo de Declarações".

10. 2.10. Políticas de acesso aos documentos de arquivo.

    Detalhe: Regras e procedimentos que definem quem pode acessar os documentos de arquivo, em que condições e quais informações podem ser disponibilizadas, considerando a legislação sobre sigilo (ex: Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/11, e suas restrições para segurança do Estado e da sociedade, investigações, intimidade).

    Ex: Inquéritos policiais em andamento são geralmente sigilosos para não prejudicar as investigações. Após concluídos e arquivados, o acesso pode ser permitido a partes interessadas ou pesquisadores, observadas as restrições legais de proteção à intimidade ou informações sensíveis.

11. 2.11. Sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.

    Detalhe: Softwares projetados para gerenciar o ciclo de vida completo dos documentos arquivísticos, desde a produção ou captura até a destinação final, em ambiente eletrônico. Devem garantir autenticidade, integridade, confidencialidade e preservação a longo prazo.

    11.1 Documentos digitais.

    Detalhe: Informação registrada em formato eletrônico, que pode ser lida ou processada por um computador. Podem ser nato-digitais (criados originalmente em meio eletrônico) ou digitalizados (representação digital de um documento físico).

    Ex: Um relatório de investigação digitado e assinado digitalmente pelo Escrivão é um documento nato-digital. Um ofício em papel que é escaneado e anexado ao sistema de inquérito eletrônico torna-se um documento digitalizado.

    11.2 Requisitos.

    Detalhe: Funcionalidades que um sistema informatizado de gestão arquivística de documentos (SIGAD) deve possuir, conforme normas como o e-ARQ Brasil (ex: captura, classificação, avaliação, controle de acesso, trilhas de auditoria, preservação digital).

    Ex: O sistema de inquérito eletrônico da PF deve ter requisitos como permitir a classificação dos documentos, aplicar automaticamente prazos de temporalidade, registrar quem acessou cada documento (trilha de auditoria) e garantir que não possam ser alterados indevidamente.

    11.3 Metadados.

    Detalhe: (Revisão do item 1.13 e 21.6) Dados descritivos sobre os documentos digitais, essenciais para sua gestão, recuperação e preservação em sistemas eletrônicos. Podem ser metadados de identificação, descrição, contexto, estrutura, preservação.

    Ex: Ao submeter um documento digital ao sistema de inquérito eletrônico, o Escrivão preenche campos de metadados como "tipo de documento", "data", "autor", "palavras-chave", que ajudarão a localizar e entender o documento no futuro.

12. 2.12. Microfilmagem de documentos de arquivo.

    Detalhe: Processo de reprodução fotográfica de documentos em microfilme, visando a preservação a longo prazo (especialmente de documentos em papel frágeis ou volumosos) e a economia de espaço. A Lei nº 5.433/68 e o Decreto nº 1.799/96 regulamentam a microfilmagem de documentos oficiais.

    Ex: Inquéritos policiais históricos em papel, com alto valor de guarda permanente e risco de deterioração, podem ser submetidos à microfilmagem pela PF para garantir sua preservação por décadas e facilitar a consulta sem manusear os originais.