Presidente sanciona LDO 2026, que possibilita novos concursos federais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025. O texto orienta a elaboração e a execução do orçamento federal para este ano.



Para 2026, a LDO traz a possibilidade de concursos federais e nomeações de aprovados.



Isso porque a lei estabelece limites, metas fiscais e prioridades de gasto, criando o ambiente legal necessário para que o governo avance com autorizações de concursos públicos, provimentos de cargos e nomeações de aprovados.



A Lei autoriza, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;
o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2024, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;
a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos;
o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2026;
a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.


A LDO 2026 sancionada fixa uma meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões, com margem que permite desde o equilíbrio entre receitas e despesas até um resultado positivo maior.



Na prática, o texto sinaliza o esforço do governo em controlar gastos, ao mesmo tempo em que planeja investimentos e políticas públicas para o próximo exercício.



A lei funciona como uma ponte entre o planejamento e a execução do orçamento. Primeiro, o governo define as diretrizes no Plano Plurianual (PPA); em seguida, a LDO orienta as prioridades e metas fiscais; e, por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto cada órgão poderá efetivamente gastar ao longo do ano.

Pendente de sanção, Orçamento 2026 prevê 163 mil vagas


O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026já foi aprovado e agora depende de sanção do presidente Lula. O texto aumentou a previsão de vagas em concursos federais e passou de 89.058 para 163.802.



Do novo total de vagas previstas, 78.674 são para criação de cargos e 85.128 para provimento em novos concursos ou já realizados.



A maioria das vagas é destinada ao Poder Executivo Federal. Apenas para a nomeação de aprovados, estão previstas 11.382 vagas, incluindo as 3.652 da segunda edição do Concurso Nacional Unificado (CNU). O impacto é de cerca de R$1,5 bilhão.



A principal mudança entre o quantitativo proposto inicialmente e o texto aprovado pelo Congresso está no anteprojeto de lei para criação de cargos efetivos e gratificações no Poder Executivo.



Está prevista a criação de 45 mil cargos e o provimento de mais de 36 mil.



Fonte do Governo Federal explicou que são as gratificações previstas em complemento à criação da nova carreira transversal de suporte administrativo. Ou seja, não são cargos de fato, são as gratificações de nível intermediário e nível superior.



No Executivo, há ainda a estimativa de criação e nomeação de cargos para professores e técnico-administrativos em Educação, assim como de militares e forças de Segurança do Distrito Federal (Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros).



Ministra Esther Dweck sinalizou novos concursos federais em 2026


Antes mesmo da sanção da LDO, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia sinalizado que novas autorizações de concursos devem ocorrer ao longo de 2026.



Segundo a ministra, este ano deve contar tanto com aprovações de seleções adicionais quanto com a continuidade de concursos já em andamento no âmbito federal.



Com a LDO 2026 sancionada e a LOA aprovada, o governo passa a ter base legal e financeira para avançar nas políticas de pessoal.



Ministra afirma que não haverá CNU em 2026
O Governo Federal tem a intenção de continuar com o Concurso Nacional Unificado (CNU) pelos próximos anos. No entanto, será necessário fazer adequações pelo calendário eleitoral.



A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já informou que não haverá edição do CNU em 2026, por ser um ano com eleições presidenciais.
"Por ser ano de eleição, é muito mais difícil realizar o concurso. Temos que homologar todos os resultados antes do início do período eleitoral", esclareceu.

A decisão está em conformidade com a legislação eleitoral, que determina restrições a concursos durante o processo eleitoral para evitar interferências políticas.



Por essa razão, o governo planeja uma nova edição do CNU em 2027, dependendo do resultado das Eleições.