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Simulado SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Conhecimentos Específicos - 80 Questões
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (12 Questões)
Questão 1 (Tecnologia da Informação)
Qual linguagem é padrão para definição e manipulação de dados em Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBDs) relacionais?
A) SQL
B) Python
C) Java
D) NoSQL
E) XML
Questão 2 (Tecnologia da Informação)
O processo de extrair dados de diversas fontes, transformá-los para um formato adequado e carregá-los em um destino, como um Data Warehouse, é conhecido como:
A) OLAP
B) Data Mining
C) ETL
D) Big Data
E) SQL Injection
Questão 3 (Tecnologia da Informação - Gestão de Projetos)
No contexto de gerenciamento de projetos, o PMBOK 7ª edição enfatiza:
A) Um conjunto rígido de 49 processos distribuídos em 10 áreas de conhecimento.
B) Um sistema de entrega de valor baseado em princípios e domínios de desempenho.
C) Exclusivamente metodologias ágeis, abandonando abordagens preditivas.
D) A importância da documentação extensiva como principal artefato do projeto.
E) A certificação PMP como único critério de competência para gerentes de projeto.
Questão 4 (Tecnologia da Informação - Gestão de Projetos)
Qual das seguintes metodologias ágeis é conhecida por seu foco em papéis definidos (Product Owner, Scrum Master, Development Team), eventos (Sprint Planning, Daily Scrum, Sprint Review, Sprint Retrospective) e artefatos (Product Backlog, Sprint Backlog, Incremento)?
A) Scrum
B) Kanban
C) Extreme Programming (XP)
D) Lean
E) PMBOK
Questão 5 (Tecnologia da Informação - Ciência de Dados)
Em Ciência de Dados, qual técnica é utilizada para agrupar um conjunto de objetos de tal forma que objetos no mesmo grupo (cluster) são mais similares entre si do que com aqueles em outros grupos?
A) Regressão Linear
B) Análise de Componentes Principais
C) Séries Temporais
D) Análise de Agrupamentos (Clusterização)
E) Regressão Logística
Questão 6 (Tecnologia da Informação - Fundamentos de Banco de Dados)
Qual das seguintes propriedades ACID garante que, uma vez que uma transação tenha sido confirmada (commit), ela permanecerá assim, mesmo em caso de falhas do sistema como falta de energia ou crashes?
A) Atomicidade
B) Consistência
C) Isolamento
D) Durabilidade
E) Serialização
Questão 7 (Tecnologia da Informação - Fundamentos de Banco de Dados)
Em um Modelo Entidade-Relacionamento (MER), um relacionamento que expressa que uma ocorrência de uma entidade A pode estar associada a várias ocorrências de uma entidade B, e uma ocorrência da entidade B pode estar associada a várias ocorrências da entidade A, é denominado:
A) Um para Um (1:1)
B) Um para Muitos (1:N)
C) Muitos para Um (N:1)
D) Muitos para Muitos (N:M)
E) Auto-relacionamento
Questão 8 (Tecnologia da Informação - Gestão de Projetos)
Durante a execução de um projeto, a equipe identifica um risco que não havia sido previsto anteriormente. Qual das seguintes ações o gerente de projetos deve tomar PRIMEIRO, de acordo com as boas práticas de gerenciamento de riscos?
A) Implementar imediatamente uma solução de contorno.
B) Comunicar o problema às partes interessadas e solicitar um aumento no orçamento.
C) Adicionar o risco ao registro de riscos e realizar uma análise qualitativa e quantitativa.
D) Ignorar o risco, pois não estava no planejamento inicial.
E) Escalar o problema para o patrocinador do projeto sem análise prévia.
Questão 9 (Tecnologia da Informação - Ciência e Análise de Dados)
Qual das seguintes métricas é comumente utilizada para avaliar o desempenho de um modelo de classificação em aprendizado de máquina, especialmente quando as classes são desbalanceadas?
A) Erro Quadrático Médio (MSE)
B) R Quadrado (R²)
C) Área Sob a Curva ROC (AUC-ROC)
D) Coeficiente de Variação
E) Média Harmônica
Questão 10 (Tecnologia da Informação - Ciência e Análise de Dados)
No contexto de Big Data, qual característica se refere à velocidade com que os dados são gerados, processados e analisados?
A) Volume
B) Variedade
C) Veracidade
D) Valor
E) Velocidade
Questão 11 (Tecnologia da Informação - Ciência e Análise de Dados)
Qual tipo de aprendizado de máquina é utilizado quando o algoritmo aprende a partir de dados de entrada que não possuem rótulos ou saídas pré-definidas, buscando identificar padrões e estruturas intrínsecas nos próprios dados?
A) Aprendizado Supervisionado
B) Aprendizado Não Supervisionado
C) Aprendizado por Reforço
D) Aprendizado Semi-Supervisionado
E) Aprendizado Profundo (Deep Learning)
Questão 12 (Tecnologia da Informação - Ciência e Análise de Dados)
Uma técnica de visualização de dados que é eficaz para mostrar a distribuição de uma variável numérica contínua, dividindo os dados em intervalos (bins) e mostrando a frequência de observações em cada intervalo, é chamada de:
A) Gráfico de Pizza
B) Gráfico de Linhas
C) Histograma
D) Gráfico de Dispersão
E) Box Plot
AUDITORIA (12 Questões)
Questão 13 (Auditoria)
Os testes de auditoria realizados para obter evidência quanto à adequação e eficácia dos controles internos estabelecidos pela entidade são chamados de:
A) Testes de observância (ou testes de controle)
B) Testes substantivos
C) Procedimentos analíticos
D) Testes de detalhe de saldos
E) Testes de dupla finalidade
Questão 14 (Auditoria)
A técnica de auditoria que consiste em selecionar alguns itens de uma população para representá-la como um todo, com o objetivo de tirar conclusões sobre essa população, é denominada:
A) Revisão analítica
B) Amostragem
C) Inspeção
D) Confirmação externa
E) Observação
Questão 15 (Auditoria)
O risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante é conhecido como:
A) Risco inerente
B) Risco de controle
C) Risco de detecção
D) Risco de auditoria
E) Risco de amostragem
Questão 16 (Auditoria)
Qual procedimento de auditoria envolve o acompanhamento de uma transação desde sua origem (documento fonte) até seu registro final nas demonstrações contábeis, ou vice-versa?
A) Inspeção
B) Observação
C) Confirmação externa
D) Recálculo
E) Teste de percurso (walkthrough test)
Questão 17 (Auditoria)
A carta de responsabilidade da administração é um documento fundamental na auditoria. Qual o principal propósito dessa carta?
A) Substituir os procedimentos de auditoria que o auditor deveria executar.
B) Confirmar e documentar declarações feitas pela administração ao auditor durante a auditoria sobre assuntos relevantes para as demonstrações contábeis.
C) Transferir toda a responsabilidade pelas demonstrações contábeis da administração para o auditor.
D) Servir como a única base para a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis.
E) Isentar o auditor de qualquer litígio futuro relacionado às demonstrações contábeis.
Questão 18 (Auditoria)
No planejamento da auditoria, o conceito de 'materialidade' é crucial. A materialidade é definida em função de:
A) Um valor fixo estabelecido pelas normas de auditoria para todas as empresas.
B) Exclusivamente o lucro líquido da entidade auditada.
C) O julgamento profissional do auditor sobre a magnitude de uma omissão ou distorção que poderia influenciar as decisões dos usuários das demonstrações contábeis.
D) O tamanho da equipe de auditoria designada para o trabalho.
E) A complexidade dos sistemas de informação da entidade.
Questão 19 (Auditoria)
Qual tipo de parecer o auditor deve emitir quando conclui que as demonstrações contábeis estão elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável, mas deseja chamar a atenção para um assunto adequadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações que, a seu julgamento, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários?
A) Parecer com abstenção de opinião
B) Parecer adverso
C) Parecer com ressalva
D) Parecer não modificado (sem ressalva) com parágrafo de ênfase
E) Parecer não modificado (sem ressalva) com parágrafo de outros assuntos
Questão 20 (Auditoria)
A avaliação da continuidade operacional da entidade é uma responsabilidade do auditor. Se existir incerteza relevante quanto à capacidade de continuidade operacional da entidade, e essa incerteza for adequadamente divulgada nas demonstrações contábeis, o auditor deve:
A) Emitir um parecer adverso.
B) Emitir um parecer com abstenção de opinião.
C) Emitir um parecer não modificado com um parágrafo de ênfase destacando a existência da incerteza relevante.
D) Emitir um parecer com ressalva devido à incerteza.
E) Solicitar que a administração remova a divulgação para não alarmar os investidores.
Questão 21 (Auditoria)
Em relação aos papéis de trabalho da auditoria, é correto afirmar que eles:
A) São propriedade da entidade auditada e devem ser entregues integralmente à administração ao final do trabalho.
B) Devem conter apenas cópias de documentos da entidade, sem anotações ou conclusões do auditor.
C) São confidenciais e constituem o registro do trabalho efetuado pelo auditor, das evidências obtidas e das conclusões alcançadas.
D) Devem ser descartados imediatamente após a emissão do parecer de auditoria para proteger a confidencialidade.
E) Precisam ser padronizados globalmente, seguindo um formato único para todas as firmas de auditoria.
Questão 22 (Auditoria)
A fraude em auditoria difere do erro por qual característica principal?
A) Magnitude do valor envolvido.
B) Número de transações afetadas.
C) Intencionalidade do ato.
D) Complexidade da transação.
E) Envolvimento de funcionários de alto escalão.
Questão 23 (Auditoria)
Qual das seguintes afirmações sobre o ceticismo profissional do auditor está CORRETA?
A) Significa que o auditor deve presumir que a administração é desonesta.
B) Implica uma postura de questionamento constante e avaliação crítica da evidência de auditoria, sem desconsiderar a possibilidade de fraude ou erro.
C) Permite que o auditor aceite representações da administração como evidência suficiente e apropriada sem necessidade de corroboração.
D) É aplicado apenas na fase de planejamento da auditoria.
E) Reduz a necessidade de obter evidência de auditoria, pois o auditor confia em sua intuição.
Questão 24 (Auditoria)
Ao realizar testes substantivos em contas a receber, o procedimento de circularização (confirmação externa) visa obter evidência principalmente sobre qual afirmação das demonstrações contábeis?
A) Avaliação (Valuation)
B) Existência e Direitos e Obrigações
C) Apresentação e Divulgação
D) Ocorrência
E) Corte (Cutoff)
CONTABILIDADE AVANÇADA E DE CUSTOS (12 Questões)
Questão 25 (Contabilidade Avançada)
O método de avaliação de investimentos em coligadas e controladas em que o valor contábil do investimento é ajustado para reconhecer a participação do investidor nos lucros ou prejuízos da investida, após a data da aquisição, é o:
A) Método da Equivalência Patrimonial (MEP)
B) Método do Custo
C) Método do Valor Justo
D) Método do Custo Amortizado
E) Método do Valor Presente Líquido
Questão 26 (Contabilidade de Custos)
Na Contabilidade de Custos, o sistema de custeio que aloca aos produtos apenas os custos variáveis de fabricação, tratando os custos fixos como despesas do período, é o:
A) Custeio por Absorção
B) Custeio Variável (Direto)
C) Custeio ABC (Baseado em Atividades)
D) Custeio Padrão
E) Custeio por Ordem de Produção
Questão 27 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade Avançada)
Na consolidação das demonstrações contábeis, os saldos de transações intragrupo (entre controladora e controlada, ou entre controladas do mesmo grupo) devem ser:
A) Mantidos integralmente, pois representam transações efetivas.
B) Eliminados parcialmente, na proporção da participação dos não controladores.
C) Eliminados integralmente, para evitar a duplicação de resultados e saldos.
D) Destacados em notas explicativas, sem eliminação no balanço.
E) Ajustados ao valor justo, sem necessidade de eliminação.
Questão 28 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade Avançada)
Uma entidade adquire 30% das ações ordinárias de outra empresa, passando a exercer influência significativa sobre esta. A investida apura lucro no período subsequente à aquisição. Como a investidora deve reconhecer sua participação nesse lucro, de acordo com o Método da Equivalência Patrimonial (MEP)?
A) Como receita de dividendos, quando declarados pela investida.
B) Como um aumento no valor do investimento e uma receita no resultado do período.
C) Como uma redução no valor do investimento e uma despesa no resultado.
D) Apenas em notas explicativas, sem afetar o balanço ou resultado.
E) Como um ajuste direto ao Patrimônio Líquido, sem transitar pelo resultado.
Questão 29 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade Avançada)
O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado na aquisição de um investimento avaliado pelo MEP ou em uma combinação de negócios:
A) Deve ser amortizado linearmente ao longo de sua vida útil estimada, no máximo em 10 anos.
B) Não é amortizado, mas deve ser testado anualmente quanto à sua recuperação (impairment test).
C) É registrado como despesa no momento da aquisição.
D) Pode ser reavaliado positivamente caso a rentabilidade futura supere as expectativas.
E) É dedutível para fins de imposto de renda no momento do seu registro.
Questão 30 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade Avançada)
Uma empresa realiza uma reorganização societária por meio de uma cisão parcial, com versão de parte do seu patrimônio para uma nova sociedade. Os ativos e passivos vertidos devem ser avaliados na nova sociedade, como regra geral, por qual critério?
A) Valor de mercado.
B) Valor contábil.
C) Valor de reposição.
D) Valor presente dos fluxos de caixa futuros.
E) Custo histórico menos depreciação acelerada.
Questão 31 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade Avançada)
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) evidencia a riqueza criada pela entidade e sua distribuição. Qual dos seguintes itens NÃO representa uma distribuição da riqueza evidenciada na DVA?
A) Pessoal e Encargos
B) Impostos, Taxas e Contribuições
C) Juros e Aluguéis (remuneração de capitais de terceiros)
D) Lucros Retidos / Prejuízo do Exercício
E) Depreciação, Amortização e Exaustão
Questão 32 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade de Custos)
No custeio por absorção, os Custos Indiretos de Fabricação (CIF) são alocados aos produtos por meio de:
A) Apropriação direta, sem necessidade de rateio.
B) Taxas de rateio predeterminadas, baseadas em um volume de produção real.
C) Taxas de rateio, que podem ser baseadas em critérios como horas-máquina, horas de mão de obra direta ou custo de material direto.
D) Considerados como despesas do período, sem alocação aos produtos.
E) Alocação apenas aos produtos que geraram maior receita no período.
Questão 33 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade de Custos)
A margem de contribuição unitária de um produto é calculada como:
A) Preço de Venda Unitário menos Custo Fixo Unitário.
B) Preço de Venda Unitário menos Custo Variável Unitário.
C) Preço de Venda Unitário menos (Custo Variável Unitário + Despesa Variável Unitária).
D) Receita Total menos Custo Fixo Total.
E) Custo Variável Total dividido pela quantidade produzida.
Questão 34 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade de Custos)
Qual método de custeio busca rastrear os custos das atividades para os produtos ou serviços, com base na utilização dessas atividades pelos produtos ou serviços?
A) Custeio por Absorção
B) Custeio Variável
C) Custeio Baseado em Atividades (ABC)
D) Custeio Padrão
E) Custeio por Processo
Questão 35 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade de Custos)
O ponto de equilíbrio contábil é atingido quando:
A) A Receita Total é igual aos Custos Variáveis Totais.
B) A Receita Total é igual aos Custos Fixos Totais.
C) A Receita Total é igual à soma dos Custos Variáveis Totais e Custos Fixos Totais (ou seja, o Lucro é zero).
D) A Margem de Contribuição Total é igual ao Lucro Desejado.
E) O Lucro Bruto é igual às Despesas Operacionais.
Questão 36 (Contabilidade Avançada e de Custos - Contabilidade de Custos)
Em um sistema de Custeio Padrão, uma variação desfavorável do preço da matéria-prima significa que:
A) A quantidade real de matéria-prima utilizada foi maior que a quantidade padrão.
B) O preço real pago pela matéria-prima foi menor que o preço padrão.
C) O preço real pago pela matéria-prima foi maior que o preço padrão.
D) A quantidade real de matéria-prima utilizada foi menor que a quantidade padrão.
E) Houve desperdício de matéria-prima acima do padrão.
DIREITO TRIBUTÁRIO I (12 Questões)
Questão 37 (Direito Tributário I)
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Qual das seguintes espécies NÃO é considerada tributo pelo CTN e pela Constituição Federal?
A) Imposto
B) Taxa
C) Contribuição de Melhoria
D) Multa por infração à legislação tributária
E) Empréstimo Compulsório
Questão 38 (Direito Tributário I)
O princípio constitucional tributário que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é o princípio da:
A) Imunidade recíproca
B) Legalidade
C) Anterioridade
D) Irretroatividade
E) Capacidade contributiva
Questão 39 (Direito Tributário I)
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do(a):
A) Lançamento tributário.
B) Notificação do sujeito passivo.
C) Fato gerador.
D) Inscrição em dívida ativa.
E) Decurso do prazo para pagamento.
Questão 40 (Direito Tributário I)
O lançamento tributário que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando a atividade desta restrita à homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, é denominado:
A) Lançamento de ofício.
B) Lançamento por declaração.
C) Lançamento por arbitramento.
D) Lançamento por homologação.
E) Lançamento misto.
Questão 41 (Direito Tributário I)
Qual das seguintes causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário NÃO está prevista no Art. 151 do CTN?
A) Moratória.
B) O depósito do seu montante integral.
C) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D) A confissão de dívida para fins de parcelamento.
E) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
Questão 42 (Direito Tributário I)
A responsabilidade tributária por sucessão, no caso de aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuação da respectiva exploração, abrange os tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
A) Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
B) Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses nova atividade no mesmo ou em outro ramo.
C) Apenas se constar expressamente do contrato de aquisição.
D) Nunca, pois a responsabilidade é pessoal do alienante.
E) Apenas os tributos com fato gerador ocorrido nos últimos 12 meses.
Questão 43 (Direito Tributário I)
O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) estabelece que os entes tributantes não podem cobrar tributos antes de decorridos:
A) Noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem prejuízo da anterioridade do exercício financeiro.
B) O primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
C) Noventa dias do início do exercício financeiro em que a lei foi publicada.
D) Trinta dias da publicação da lei, para permitir adaptação dos contribuintes.
E) Cento e oitenta dias da publicação da lei, para tributos de maior complexidade.
Questão 44 (Direito Tributário I)
Qual das seguintes imunidades tributárias é considerada uma imunidade subjetiva, ou seja, concedida em razão da pessoa do contribuinte?
A) Imunidade dos templos de qualquer culto.
B) Imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
C) Imunidade das operações que destinem mercadorias para o exterior (exportação).
D) Imunidade do ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
E) Imunidade sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Questão 45 (Direito Tributário I)
A decadência, em Direito Tributário, refere-se à perda do direito de:
A) O Fisco constituir o crédito tributário mediante o lançamento.
B) O Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído.
C) O contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente.
D) O contribuinte apresentar defesa administrativa contra um auto de infração.
E) O Fisco aplicar penalidades por descumprimento de obrigações acessórias.
Questão 46 (Direito Tributário I)
Compete à Lei Complementar, em matéria tributária, estabelecer normas gerais sobre:
A) Alíquotas específicas do ICMS para cada mercadoria.
B) Definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
C) Concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda.
D) O processo administrativo tributário específico de cada ente federado.
E) As tabelas de valores venais para cálculo do IPTU em cada Município.
Questão 47 (Direito Tributário I)
O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um imposto de qual característica fundamental?
A) Cumulativo, incidindo em cascata em todas as etapas.
B) Não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
C) Incidente apenas sobre o valor agregado na primeira etapa da cadeia.
D) De competência exclusiva da União, mas repartido com Estados e Municípios.
E) Com alíquota única nacional definida pelo Senado Federal.
Questão 48 (Direito Tributário I)
A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração:
A) Exclui a responsabilidade pela infração, afastando a aplicação da multa punitiva.
B) Apenas reduz a multa punitiva em 50%.
C) Suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não afasta a multa.
D) Não produz qualquer efeito se a infração se referir a descumprimento de obrigação acessória.
E) Garante o parcelamento do débito em condições mais favoráveis.
DIREITO TRIBUTÁRIO II – REFORMA TRIBUTÁRIA (12 Questões)
Questão 49 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS será de competência:
A) Exclusiva da União.
B) Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
C) Exclusiva dos Municípios.
D) Compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E) Definida por Lei Complementar, podendo variar anualmente.
Questão 50 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
Um dos princípios fundamentais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a EC nº 132/2023, é a:
A) Cumulatividade plena em todas as etapas da cadeia produtiva.
B) Tributação exclusivamente na origem.
C) Não cumulatividade plena, com crédito amplo nas etapas anteriores.
D) Existência de múltiplas alíquotas diferenciadas por setor econômico.
E) Incidência em cascata sobre o faturamento bruto.
Questão 51 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela EC nº 132/2023, substituirá quais dos seguintes tributos estaduais e municipais?
A) Apenas o ICMS.
B) Apenas o ISS.
C) O ICMS e o ISS.
D) O IPVA e o IPTU.
E) O ITCMD e o ITBI.
Questão 52 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A gestão e arrecadação do IBS serão realizadas por qual entidade, conforme a EC nº 132/2023?
A) Exclusivamente pela Receita Federal do Brasil.
B) Por cada Estado e Município individualmente, de forma coordenada.
C) Por um Comitê Gestor do IBS, com participação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D) Por uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
E) Pelas Secretarias de Fazenda Estaduais, com repasse aos Municípios.
Questão 53 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A transição para o novo sistema tributário da CBS e do IBS, conforme a EC nº 132/2023, ocorrerá de que forma?
A) De forma imediata, com a extinção dos tributos antigos e instituição dos novos no ano seguinte à promulgação da Emenda.
B) Ao longo de um período de 50 anos, para não impactar a arrecadação dos entes.
C) Gradualmente, com um período de teste e convivência entre os sistemas antigo e novo, seguido pela extinção progressiva dos tributos substituídos e elevação das alíquotas dos novos tributos.
D) A critério de cada Estado e Município, que poderá optar por aderir ao novo sistema.
E) Apenas para novos contribuintes, mantendo-se o sistema antigo para os já existentes.
Questão 54 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A EC nº 132/2023 prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), de competência federal. Qual a principal finalidade desse imposto?
A) Substituir o Imposto de Importação.
B) Incidir sobre todas as operações com bens e serviços, complementando o IBS e a CBS.
C) Desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
D) Financiar a seguridade social.
E) Tributar grandes fortunas.
Questão 55 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
No novo sistema do IBS e da CBS, a regra geral de incidência é a tributação no:
A) Destino, onde ocorre o consumo do bem ou serviço.
B) Origem, onde o bem é produzido ou o serviço é prestado.
C) Estabelecimento do vendedor ou prestador.
D) Local do pagamento da operação.
E) País de nacionalidade da empresa vendedora.
Questão 56 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A EC nº 132/2023 prevê a possibilidade de regimes favorecidos ou específicos para determinados bens e serviços no âmbito do IBS e da CBS. Um exemplo de setor que poderá ter tratamento diferenciado é:
A) Indústria automobilística de luxo.
B) Serviços de streaming de vídeo.
C) Alimentos destinados à cesta básica e serviços de saúde e educação.
D) Comércio de artigos esportivos.
E) Serviços de consultoria empresarial.
Questão 57 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
Com a instituição do IBS e da CBS, o princípio da não cumulatividade será aplicado de que forma?
A) Restrita, permitindo crédito apenas sobre insumos diretos da produção.
B) Ampla, assegurando ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto incidente sobre todas as aquisições de bens e serviços, com poucas exceções.
C) Facultativa, dependendo da adesão do contribuinte a um regime especial.
D) Apenas para a CBS, mantendo-se a cumulatividade parcial para o IBS.
E) Baseada no sistema de crédito presumido para todos os setores.
Questão 58 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) será constituído com recursos da União para qual finalidade principal no contexto da Reforma Tributária?
A) Financiar exclusivamente projetos de infraestrutura em capitais.
B) Reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento de regiões menos favorecidas.
C) Compensar perdas de arrecadação dos municípios com a extinção do ISS.
D) Pagar os salários de auditores fiscais estaduais e municipais.
E) Investir em tecnologia para o Comitê Gestor do IBS.
Questão 59 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A alíquota padrão do IBS será composta pela soma das alíquotas estadual e municipal, fixadas por cada ente. No entanto, a lei complementar definirá:
A) Uma alíquota máxima que os Estados e Municípios poderão fixar.
B) Uma alíquota única nacional para o IBS, revogando a autonomia dos entes.
C) As regras para a fixação e alteração das alíquotas pelos entes, bem como uma alíquota de referência.
D) Que a alíquota do IBS será sempre igual à da CBS.
E) Apenas a alíquota aplicável durante o período de transição.
Questão 60 (Direito Tributário II – Reforma Tributária)
A 'trava de referência' para a carga tributária global da CBS e do IBS, prevista na EC nº 132/2023, tem como objetivo:
A) Garantir que a arrecadação dos novos tributos seja sempre superior à dos tributos extintos.
B) Impedir que a carga tributária total sobre o consumo aumente em relação ao sistema anterior, mantendo-a em um patamar similar ao da arrecadação dos tributos substituídos como proporção do PIB.
C) Fixar um limite mínimo de arrecadação para cada ente federativo.
D) Indexar as alíquotas à inflação anual.
E) Permitir aumentos anuais na carga tributária, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (20 Questões)
Questão 61 (Legislação Tributária Estadual)
Conforme a Lei nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás - CTE), o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) NÃO incide sobre:
A) Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes.
B) Operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados.
C) Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
D) Entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica.
E) O serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
Questão 62 (Legislação Tributária Estadual)
O Processo Administrativo Tributário no Estado de Goiás é regulamentado pela Lei nº 16.469/2009. A interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo Tributário (CAT) contra decisão de primeira instância singular:
A) Suspende a exigibilidade do crédito tributário.
B) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas impede sua inscrição em dívida ativa.
C) Exige o depósito prévio do valor do crédito tributário como condição de admissibilidade.
D) Só pode ser interposto pelo Procurador da Fazenda Estadual.
E) Tem efeito apenas devolutivo, não suspensivo.
Questão 63 (Legislação Tributária Estadual)
Conforme o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE - Lei nº 11.651/91), qual das seguintes situações configura fato gerador do ICMS na importação de mercadoria ou bem do exterior?
A) O momento do embarque da mercadoria no exterior.
B) O momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem.
C) A data de assinatura do contrato de câmbio.
D) A data de emissão da fatura comercial pelo exportador.
E) O momento da chegada da mercadoria ao porto ou aeroporto goiano.
Questão 64 (Legislação Tributária Estadual)
Segundo a Lei nº 11.651/91 (CTE/GO), a base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte é, regra geral:
A) O valor da operação, acrescido do valor do IPI, quando o remetente for contribuinte deste imposto.
B) O valor da operação, deduzidos os descontos incondicionais.
C) O preço de custo da mercadoria, acrescido de uma margem de lucro de 30%.
D) O valor da operação, excluindo-se o frete e outras despesas acessórias cobradas do adquirente.
E) O valor da operação, não podendo ser inferior ao preço de aquisição mais recente.
Questão 65 (Legislação Tributária Estadual)
No Estado de Goiás, o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) tem como fato gerador, entre outros:
A) A venda de bens imóveis entre vivos.
B) A transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.
C) A aquisição de veículos automotores.
D) A prestação de serviços de comunicação.
E) A constituição de garantias reais sobre bens imóveis.
Questão 66 (Legislação Tributária Estadual)
De acordo com a Lei nº 16.469/2009, que regula o Processo Administrativo Tributário (PAT) em Goiás, qual o prazo geral para o sujeito passivo apresentar impugnação em primeira instância a um auto de infração?
A) 10 dias, contados da intimação.
B) 15 dias, contados da intimação.
C) 30 dias, contados da intimação.
D) 45 dias, contados da intimação.
E) 60 dias, contados da intimação.
Questão 67 (Legislação Tributária Estadual)
O Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE-GO - Decreto nº 4.852/97) estabelece diversas obrigações acessórias aos contribuintes do ICMS. Qual das seguintes é um exemplo de obrigação acessória?
A) Pagar o imposto devido no prazo legal.
B) Emitir documentos fiscais conforme as operações que realizar.
C) Recolher o ITCD incidente sobre uma doação recebida.
D) Apurar o lucro real para fins de Imposto de Renda.
E) Solicitar parcelamento de débitos fiscais.
Questão 68 (Legislação Tributária Estadual)
No Estado de Goiás, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) NÃO incide sobre veículos de propriedade de:
A) Empresas locadoras de veículos.
B) Pessoas físicas para uso particular.
C) Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
D) Empresas de transporte de cargas.
E) Fabricantes de veículos, enquanto não comercializados.
Questão 69 (Legislação Tributária Estadual)
Conforme o CTE/GO, a alíquota interna geral do ICMS para a maioria das mercadorias e serviços no Estado de Goiás é de:
A) 7%
B) 12%
C) 17%
D) 19%
E) 25%
Questão 70 (Legislação Tributária Estadual)
No âmbito do Processo Administrativo Tributário de Goiás (Lei nº 16.469/2009), o Conselho Administrativo Tributário (CAT) é o órgão responsável por:
A) Realizar a fiscalização e o lançamento dos tributos estaduais.
B) Inscrever os débitos fiscais em dívida ativa.
C) Julgar, em segunda instância administrativa, os litígios de natureza tributária.
D) Propor leis e regulamentos sobre matéria tributária ao Governador.
E) Conceder parcelamentos especiais de débitos tributários.
Questão 71 (Legislação Tributária Estadual)
De acordo com o CTE/GO, o regime de substituição tributária do ICMS 'para frente' (subsequente) consiste em atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido nas futuras operações a qual contribuinte?
A) Ao consumidor final da mercadoria.
B) Ao transportador que realiza a entrega da mercadoria.
C) Ao contribuinte localizado no início da cadeia de circulação (ex: fabricante ou importador).
D) Apenas a varejistas de grande porte.
E) Ao Fisco estadual, por meio de estimativa.
Questão 72 (Legislação Tributária Estadual)
O CTE/GO prevê a cobrança de Taxas Estaduais. Uma característica fundamental das taxas, que as diferencia dos impostos, é a sua:
A) Vinculação a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte ou posta à sua disposição.
B) Incidência sobre o patrimônio ou a renda.
C) Arrecadação destinada a fundos especiais de investimento.
D) Alíquota progressiva conforme a capacidade contributiva.
E) Não cumulatividade.
Questão 73 (Legislação Tributária Estadual)
No contexto do ICMS em Goiás, o Diferencial de Alíquotas (DIFAL) é devido, entre outras hipóteses, quando:
A) Um produtor rural goiano vende sua produção para outro estado.
B) Um contribuinte goiano adquire mercadoria de outro estado para seu uso, consumo ou ativo imobilizado, e a alíquota interna em Goiás é superior à interestadual.
C) Uma empresa goiana exporta mercadorias para o exterior.
D) Ocorre uma transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular dentro do estado de Goiás.
E) Um contribuinte optante pelo Simples Nacional em Goiás vende mercadorias para consumidor final.
Questão 74 (Legislação Tributária Estadual)
A Lei nº 11.651/91 (CTE/GO) estabelece penalidades para o descumprimento das obrigações tributárias. A multa qualificada, com percentual agravado, pode ser aplicada em casos de:
A) Atraso simples no pagamento do imposto.
B) Erro na escrituração fiscal, sem dolo.
C) Sonegação, fraude ou conluio.
D) Falta de entrega de declaração acessória por um dia.
E) Divergência de interpretação da legislação tributária.
Questão 75 (Legislação Tributária Estadual)
Em relação ao crédito acumulado de ICMS no Estado de Goiás, sua utilização ou transferência:
A) É vedada em qualquer hipótese.
B) Pode ocorrer livremente, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.
C) É permitida em hipóteses específicas previstas na legislação e, geralmente, depende de autorização da autoridade fiscal.
D) Só é permitida para pagamento de débitos de outros tributos federais.
E) Transfere-se automaticamente para o exercício seguinte, sem possibilidade de uso para outros fins.
Questão 76 (Legislação Tributária Estadual)
Conforme a legislação do ICMS de Goiás, qual o tratamento dado às operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão?
A) Incidência de ICMS com alíquota reduzida.
B) Isenção do ICMS.
C) Não incidência do ICMS (imunidade tributária).
D) Sujeição ao regime de substituição tributária.
E) Incidência normal do ICMS, sem benefícios.
Questão 77 (Legislação Tributária Estadual)
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento fiscal digital de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços. No Estado de Goiás, a sua validade jurídica é garantida por:
A) Assinatura manuscrita do emitente no DANFE.
B) Carimbo da repartição fiscal.
C) Assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária.
D) Selo fiscal aposto no documento impresso.
E) Publicação no Diário Oficial do Estado.
Questão 78 (Legislação Tributária Estadual)
No que se refere ao Simples Nacional no Estado de Goiás, as empresas optantes por este regime recolhem o ICMS:
A) Separadamente, por meio de guia específica da SEFAZ-GO, com as mesmas alíquotas dos demais contribuintes.
B) De forma unificada, juntamente com outros tributos federais e, eventualmente, municipais, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com alíquotas diferenciadas.
C) Apenas se o faturamento anual ultrapassar o sublimite estadual, caso contrário, ficam isentas do ICMS.
D) Diretamente para a União, que repassa a parcela estadual.
E) Com base em estimativa fixa mensal, independentemente do faturamento.
Questão 79 (Legislação Tributária Estadual)
Conforme o CTE/GO, a denúncia espontânea de débitos de ICMS, para afastar a multa punitiva, deve ser realizada:
A) A qualquer momento, mesmo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
B) Antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
C) Apenas se o valor do tributo devido for inferior a um limite estabelecido em regulamento.
D) Exclusivamente por meio de confissão em processo judicial.
E) Desde que o pagamento seja feito integralmente em até 5 dias após a denúncia.
Questão 80 (Legislação Tributária Estadual)
No Estado de Goiás, a fiscalização do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) compete à:
A) Receita Federal do Brasil.
B) Procuradoria Geral do Estado.
C) Secretaria da Economia (antiga SEFAZ-GO).
D) Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG).
E) Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.
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