Resumo Completo e Detalhado

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

   Detalhe: Habilidade de analisar criticamente textos técnicos, normativos (leis, acórdãos) e opinativos (artigos de jornal) para extrair a tese central, argumentos, informações explícitas e implícitas (inferências).

   Exemplo Prático 1: Ao analisar um relatório de auditoria anterior, o técnico deve interpretar os achados para identificar não apenas o que está explicitamente errado, mas também as causas e consequências implícitas daquela falha de gestão, que podem ser úteis na auditoria atual.

   Exemplo Prático 2: Ler uma defesa apresentada por um gestor público e ser capaz de identificar a linha de argumentação principal, os pontos frágeis e as informações que não respondem diretamente aos questionamentos do Tribunal.

2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

   Detalhe: Distinguir a estrutura e a finalidade dos tipos textuais (narração, descrição, dissertação, injunção) e dos gêneros (edital, relatório, portaria, acórdão, ofício), que são a matéria-prima do trabalho no TCU.

   Exemplo Prático 1: O técnico precisa saber a diferença entre um Acórdão (gênero decisório, com partes expositiva, fundamentação e dispositiva) e um Relatório de Auditoria (gênero dissertativo-expositivo, focado nos achados), pois cada um tem uma finalidade e estrutura própria.

   Exemplo Prático 2: Reconhecer um edital de licitação como um texto predominantemente injuntivo (pois estabelece regras e ordens) e descritivo (pois descreve o objeto a ser contratado).

3. Domínio da ortografia oficial.

   Detalhe: Aplicação correta das regras de grafia das palavras e de acentuação gráfica, conforme o Acordo Ortográfico. A precisão na escrita é fundamental para a validade e credibilidade dos documentos do Tribunal.

   Exemplo Prático 1: Escrever corretamente termos como "exceção", "subsídio", "superfaturamento" e "concessão" em um relatório de fiscalização.

   Exemplo Prático 2: Acentuar corretamente palavras como "orçamentário", "critério", "análise" e "item", demonstrando domínio da norma culta exigida para a função.

4. Domínio dos mecanismos de coesão textual.

   Detalhe: Utilizar corretamente os elementos que conectam as partes de um texto (pronomes, conectores, sinônimos) e a correlação de tempos e modos verbais para garantir um texto fluido, claro e sem ambiguidades, especialmente em longos relatórios e pareceres.

   Exemplo Prático 1: No texto "A auditoria apontou irregularidades no contrato X. Este, por sua vez...", o pronome "Este" retoma "contrato X", evitando repetição. O conector "Ademais" pode ser usado para acrescentar um novo achado de auditoria.

   Exemplo Prático 2: Usar a correlação verbal correta em uma análise hipotética: "Se o gestor tivesse cumprido a recomendação (pretérito imperfeito do subjuntivo), o prejuízo não teria ocorrido (futuro do pretérito composto)".

5. Domínio da estrutura morfossintática do período.

   Detalhe: Conhecimento aprofundado de concordância verbal/nominal, regência, crase e pontuação. Essencial para redigir pareceres, relatórios e outras comunicações oficiais do Tribunal, garantindo precisão e conformidade com a norma culta.

   Exemplo Prático 1 (Concordância): Em um relatório, escrever "Foram identificados indícios de sobrepreço e de direcionamento na licitação" (verbo no plural) e não "Foi identificado...".

   Exemplo Prático 2 (Crase): Redigir corretamente "A equipe de auditoria retornará à sede do ministério" (ocorre crase) e "A recomendação se aplica a todos os gestores" (não ocorre crase antes de pronome indefinido).

6. Reescrita de frases e parágrafos do texto.

   Detalhe: Habilidade de alterar a redação de um trecho para torná-lo mais claro, formal ou conciso, sem alterar o sentido original. Inclui substituir palavras por sinônimos ou reestruturar frases complexas.

   Exemplo Prático 1: Transformar um trecho de um rascunho como "O TCU viu que o órgão gastou dinheiro à toa" para a linguagem técnica e formal: "O Tribunal de Contas da União constatou a ocorrência de despesa antieconômica".

   Exemplo Prático 2: Reestruturar uma frase longa e confusa de um relatório, como "A empresa que ganhou a licitação, que é de um amigo do gestor, não entregou o produto no prazo, o que gerou prejuízo", em períodos mais curtos e diretos para garantir a clareza da irregularidade apontada.

7. Redação oficial: Manual de Redação da Presidência da República.

   Detalhe: Domínio das normas de redação oficial para elaborar documentos formais, como ofícios, memorandos e relatórios. Foco nos atributos da redação oficial (clareza, impessoalidade, concisão, formalidade), no emprego correto dos pronomes de tratamento e na diagramação (padrão ofício).

   Exemplo Prático 1: Elaborar um Ofício para um Ministro de Estado solicitando informações sobre um programa federal, utilizando o pronome de tratamento correto ("Vossa Excelência"), o vocativo ("Senhor Ministro,") e o fecho ("Respeitosamente,").

   Exemplo Prático 2: Redigir um parecer técnico de forma impessoal e concisa, utilizando a terceira pessoa, evitando jargões excessivos e focando nos fatos e nas normas aplicáveis, para subsidiar a decisão do Ministro-Relator do TCU.

NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA

1. Compreensão de textos variados.

   Detalhe: Capacidade de ler e interpretar textos técnicos em inglês, como artigos sobre governança, normas internacionais de auditoria (ISSAIs), relatórios de organismos multilaterais (Banco Mundial, FMI) ou manuais de software de análise de dados, extraindo as ideias principais e secundárias.

   Exemplo Prático 1: Ler um artigo da revista "The Economist" sobre o endividamento público de países emergentes para contextualizar a análise de um relatório sobre a dívida pública brasileira.

   Exemplo Prático 2: Compreender um manual em inglês de uma ferramenta de Business Intelligence (BI) para extrair e analisar dados de sistemas governamentais em uma auditoria.

2. Itens gramaticais relevantes para compreensão de conteúdos semânticos.

   Detalhe: Foco em estruturas gramaticais que são chave para o entendimento do sentido, como os modal verbs (can, could, may, must), tempos verbais (present perfect, past perfect), conectores (however, therefore, although) e a voz passiva, muito comum em textos técnicos.

   Exemplo Prático 1: Diferenciar a afirmação "The manager must sign the document" (O gestor deve/tem a obrigação de assinar) de "The manager should sign the document" (O gestor deveria assinar/é uma recomendação).

   Exemplo Prático 2: Entender que em "The contract was awarded illegally", a voz passiva enfatiza a ação (o contrato foi concedido) e não necessariamente o agente, sendo uma construção comum em relatórios de auditoria internacionais.

3. Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa.

   Detalhe: Familiaridade com o vocabulário corrente em áreas como tecnologia, finanças e gestão, incluindo expressões idiomáticas e termos de negócios que aparecem frequentemente em relatórios e notícias internacionais.

   Exemplo Prático 1: Compreender o termo "due diligence" em um relatório de fusão de estatais, sabendo que se refere ao processo de investigação e auditoria prévia a uma transação.

   Exemplo Prático 2: Entender expressões como "best practices" (melhores práticas) ou "accountability" (responsabilização/prestação de contas) em textos sobre governança corporativa e aplicá-las na análise da gestão de uma entidade pública.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

   Detalhe: Entender a Constituição como a lei suprema do país, que organiza o Estado e define os direitos fundamentais. Conhecer sua estrutura (preâmbulo, parte dogmática, parte orgânica, ADCT) e classificações (promulgada, rígida, analítica).

   Exemplo Prático 1: O técnico sabe que nenhuma lei ou ato normativo pode contrariar a Constituição Federal, pois ela está no topo da hierarquia das leis (princípio da supremacia da Constituição).

   Exemplo Prático 2: Compreender que a Constituição é rígida significa que seu processo de alteração (via Emendas Constitucionais) é mais difícil e solene do que o das leis comuns.

2. Direitos e garantias fundamentais.

   Detalhe: Domínio do rol de direitos individuais e coletivos (Art. 5º), sociais, de nacionalidade e políticos. Para o controle externo, é fundamental entender os direitos do cidadão e do gestor perante o Estado, como o direito de petição e o devido processo legal.

   Exemplo Prático 1: Ao analisar uma denúncia de um cidadão ao TCU sobre irregularidades em uma obra pública, o técnico sabe que está lidando com o exercício de um direito fundamental: o direito de petição aos Poderes Públicos (Art. 5º, XXXIV, 'a').

   Exemplo Prático 2: Um gestor público, ao ser chamado para se defender em um processo no TCU (tomada de contas especial), tem assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, LV).

3. Administração Pública (Art. 37 a 41 da CF).

   Detalhe: Domínio das regras constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), a obrigatoriedade do concurso público e as regras para servidores. Estes são os parâmetros para quase toda auditoria de conformidade.

   Exemplo Prático 1: Em uma auditoria, o técnico verifica se um órgão público contratou servidores sem concurso público, o que viola diretamente o Art. 37, II, da Constituição.

   Exemplo Prático 2: Ao analisar os gastos com publicidade de uma prefeitura, o técnico verifica se a propaganda tem caráter educativo ou se está promovendo a imagem pessoal do prefeito, o que feriria o princípio da impessoalidade (Art. 37, § 1º).

4. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

   Detalhe: Conhecer a estrutura e as principais atribuições de cada Poder, incluindo as do Presidente da República, Ministros, parlamentares e órgãos do Judiciário como o CNJ. O TCU atua como órgão de auxílio ao Poder Legislativo.

   Exemplo Prático 1: O técnico sabe que o TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e financeira da União. O parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, elaborado pelo TCU, subsidia o julgamento político a ser feito pelo Congresso.

   Exemplo Prático 2: O TCU não pode anular uma lei aprovada pelo Congresso (função do Judiciário), mas pode declarar um contrato baseado nessa lei como irregular ou recomendar sua suspensão.

5. Funções essenciais à Justiça.

   Detalhe: Entender o papel do Ministério Público (inclusive o MP junto ao TCU), da Advocacia (pública e privada) e da Defensoria Pública. O TCU interage com essas instituições em diversos processos.

   Exemplo Prático 1: Em um processo de contas no TCU, o Ministério Público de Contas atua emitindo pareceres independentes, que podem concordar ou discordar da análise da unidade técnica, para subsidiar a decisão dos Ministros.

   Exemplo Prático 2: O TCU pode enviar cópias de um relatório de auditoria que apurou desvio de recursos para a Advocacia-Geral da União (AGU), para que esta possa ajuizar uma ação de ressarcimento contra os responsáveis.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1. Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office).

   Detalhe: Habilidade para usar o Word para elaborar relatórios, o Excel para analisar dados e criar tabelas e gráficos que evidenciem achados de auditoria, e o PowerPoint para apresentar os resultados de uma fiscalização.

   Exemplo Prático 1: O técnico recebe uma grande base de dados de pagamentos de um ministério. Ele utiliza tabelas dinâmicas e filtros no Excel para identificar pagamentos duplicados ou com valores acima do permitido.

   Exemplo Prático 2: Utilizar a ferramenta "Controlar Alterações" do Word para elaborar um relatório em conjunto com outros colegas, permitindo que as revisões sejam facilmente identificadas.

2. Redes de computadores e Computação na nuvem.

   Detalhe: Compreender conceitos de Internet e Intranet, o funcionamento de navegadores e a utilização de ferramentas de busca. Entender o que é computação em nuvem (cloud computing) e suas aplicações, como o armazenamento de dados (cloud storage).

   Exemplo Prático 1: Utilizar a intranet do TCU para acessar sistemas internos de tramitação de processos e bases de conhecimento sobre auditoria.

   Exemplo Prático 2: O técnico pode usar um serviço de cloud storage institucional (como o OneDrive ou Google Drive corporativo) para compartilhar com segurança grandes volumes de documentos de uma auditoria com a equipe, permitindo o trabalho colaborativo.

3. Segurança da informação.

   Detalhe: Conhecimento dos procedimentos e ferramentas para proteger as informações sensíveis e sigilosas obtidas durante as auditorias. Inclui o uso de senhas fortes, a identificação de e-mails de phishing, a importância de backups e o uso de antivírus e firewall.

   Exemplo Prático 1: O técnico recebe um e-mail que parece ser da Receita Federal, pedindo seus dados de acesso para "verificação cadastral". Ele reconhece a tática de phishing, não clica em nenhum link e deleta a mensagem.

   Exemplo Prático 2: Ao trabalhar com dados sigilosos de uma auditoria em seu notebook, o técnico garante que o disco do computador esteja criptografado e que o arquivo seja armazenado na rede segura do TCU, e não em um pendrive pessoal.

LEGISLAÇÃO

1. Resolução TCU nº 155/2002 (Regimento Interno do TCU).

   Detalhe: Conhecimento fundamental da norma que organiza o funcionamento do Tribunal de Contas da União. Define a competência do Plenário, das Câmaras, dos Ministros e dos Auditores, e detalha o rito dos processos de controle externo, como Tomadas de Contas, Auditorias e Denúncias.

   Exemplo Prático 1: Um processo de Tomada de Contas Especial de um ex-ministro chega ao TCU. O técnico, com base no Regimento Interno, sabe que a competência para julgar esse processo é do Plenário, e não de uma das Câmaras.

   Exemplo Prático 2: Ao instruir um processo, o técnico segue os prazos e os procedimentos para a citação do responsável e para a análise de sua defesa, conforme detalhado no Regimento Interno, para evitar nulidades processuais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO

1. Processo administrativo (Planejamento, Organização, Direção e Controle).

   Detalhe: Compreender o ciclo PDCA (Planejar, Fazer, Checar, Agir) aplicado à gestão pública. O controle externo atua fundamentalmente na verificação da função "Controle" da administração, avaliando se os resultados planejados foram alcançados de forma eficiente e eficaz.

   Exemplo Prático 1: Em uma auditoria operacional, o técnico do TCU avalia se o planejamento de um programa de saúde (função Planejamento) foi bem estruturado e se os mecanismos de controle de sua execução (função Controle) são adequados para medir seu sucesso.

   Exemplo Prático 2: O técnico identifica que um órgão público não possui indicadores de desempenho para seus principais processos. Em seu relatório, ele recomenda a implementação desses indicadores como forma de melhorar a função de controle da gestão.

2. Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial.

   Detalhe: Entender os conceitos de melhoria contínua (Ciclo PDCA) e as ferramentas de gestão (Diagrama de Ishikawa, Análise de Pareto) para avaliar se a gestão pública busca a excelência e a entrega de valor ao cidadão. O Gespública é um modelo de referência para essa avaliação.

   Exemplo Prático 1: Ao auditar um processo de compras, o técnico verifica se o órgão utiliza o Diagrama de Ishikawa para analisar as causas da demora na entrega de materiais, uma ferramenta típica da gestão da qualidade.

   Exemplo Prático 2: O TCU pode realizar uma auditoria para avaliar o nível de maturidade da gestão de um ministério utilizando como critério o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP).

3. Gestão de projetos e processos.

   Detalhe: Diferenciar projetos (esforços temporários com início, meio e fim) de processos (atividades contínuas e repetitivas). Conhecer técnicas de mapeamento de processos (fluxogramas) e metodologias de gestão de projetos (tradicional vs. ágil) para avaliar a organização do trabalho nos órgãos públicos.

   Exemplo Prático 1: Ao auditar a construção de uma hidrelétrica (um projeto), o técnico do TCU verifica se houve um planejamento adequado das etapas, custos e prazos.

   Exemplo Prático 2: Ao auditar a concessão de aposentadorias em um órgão (um processo), o técnico mapeia o fluxo de trabalho para identificar gargalos, retrabalho e pontos de ineficiência que atrasam a concessão dos benefícios.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Ato administrativo.

   Detalhe: Conhecer os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e seus atributos (presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade). A análise da legalidade de um ato administrativo é o cerne de uma auditoria de conformidade.

   Exemplo Prático 1: O técnico do TCU analisa um ato de nomeação para um cargo em comissão e verifica se a pessoa nomeada preenche os requisitos legais (análise do Motivo e do Objeto) e se o ato foi publicado no Diário Oficial (análise da Forma).

   Exemplo Prático 2: Se um ato administrativo de concessão de benefício foi praticado por uma autoridade que não tinha competência para tal, o TCU pode considerá-lo ilegal, apontando o vício de competência.

2. Licitação (Lei nº 14.133/2021).

   Detalhe: Domínio das regras de licitação, que é uma das áreas mais fiscalizadas pelo TCU. Conhecer as modalidades, os princípios e, especialmente, as hipóteses de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), que são frequentemente alvo de irregularidades.

   Exemplo Prático 1: Em uma auditoria, o técnico verifica se a escolha de uma empresa por inexigibilidade de licitação foi devidamente justificada pela "inviabilidade de competição", conforme exige a lei, ou se foi um direcionamento indevido.

   Exemplo Prático 2: O técnico analisa uma licitação na modalidade pregão e verifica se todos os princípios, como o da isonomia (tratamento igual a todos os licitantes) e o do julgamento objetivo, foram respeitados.

3. Controle da administração pública.

   Detalhe: Entender os diferentes tipos de controle. O TCU é o órgão máximo do Controle Externo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Ele atua em conjunto com os sistemas de Controle Interno de cada Poder.

   Exemplo Prático 1: O trabalho diário do técnico no TCU, analisando contas e contratos do governo federal, é a materialização do exercício do Controle Externo previsto na Constituição.

   Exemplo Prático 2: O TCU, ao julgar irregulares as contas de um gestor e condená-lo a devolver recursos, está exercendo sua função de controle e de ressarcimento ao erário.

GESTÃO DE CONTRATOS

1. Legislação aplicável e Fiscalização de contratos.

   Detalhe: Conhecimento das regras da Lei nº 14.133/2021 e de normas infralegais (como a IN nº 5/2017) para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos. O técnico do TCU audita se o gestor público designou um fiscal para o contrato, se os serviços estão sendo prestados com a qualidade exigida e se os pagamentos correspondem ao que foi efetivamente entregue.

   Exemplo Prático 1: O técnico audita um contrato de obra pública e verifica se o fiscal do contrato está medindo o avanço da obra corretamente antes de autorizar os pagamentos, evitando o pagamento por serviços não executados.

   Exemplo Prático 2: Ao analisar um contrato de serviço de limpeza, o TCU pode apontar como irregularidade a ausência de indicadores de nível de serviço (ex: tempo máximo para atender um chamado), o que dificulta a aferição da qualidade e a aplicação de penalidades.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

1. Empenho, liquidação e pagamento da despesa.

   Detalhe: Conhecer os três estágios da despesa pública. O TCU fiscaliza se esses estágios estão sendo cumpridos corretamente. O empenho reserva o orçamento; a liquidação verifica se o serviço foi prestado ou o material foi entregue; o pagamento é a ordem para o tesouro pagar.

   Exemplo Prático 1: Uma auditoria do TCU pode identificar um pagamento irregular se a fase de liquidação foi ignorada, ou seja, o governo pagou por um produto que nunca foi entregue pelo fornecedor.

   Exemplo Prático 2: O técnico verifica se uma despesa foi empenhada antes de ser contratada, pois a realização de despesa sem prévio empenho é uma grave irregularidade orçamentária.

2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

   Detalhe: Conhecer a principal norma de finanças públicas do país, que estabelece limites para gastos com pessoal, endividamento e exige transparência na gestão fiscal. O TCU é um dos principais guardiões da LRF.

   Exemplo Prático 1: O TCU analisa os relatórios de gestão fiscal do Poder Executivo para verificar se o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela LRF, não foi ultrapassado.

   Exemplo Prático 2: Ao auditar a criação de um novo cargo público, o TCU verifica se foi feito o estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela LRF, para garantir que há recursos para pagar os novos salários.

CONTROLE EXTERNO

1. Conceito, tipos e formas de controle.

   Detalhe: Entender os diferentes tipos de controle (interno, externo, parlamentar, judicial). O Controle Externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, verifica a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da administração.

   Exemplo Prático 1: O trabalho diário do técnico no TCU, analisando contas e contratos do governo federal, é a materialização do exercício do Controle Externo previsto na Constituição.

   Exemplo Prático 2: O TCU, ao julgar irregulares as contas de um gestor e condená-lo a devolver recursos, está exercendo sua função de controle e de ressarcimento ao erário.

2. Controle pelos tribunais de contas e Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

   Detalhe: Compreender a natureza e as competências do TCU, que incluem apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos demais administradores públicos e aplicar sanções. Os achados de auditoria do TCU frequentemente servem como principal prova para as ações de improbidade ajuizadas pelo Ministério Público.

   Exemplo Prático 1: Um relatório de auditoria do TCU que comprova um superfaturamento em uma obra pública é enviado ao Ministério Público Federal, que o utiliza para propor uma Ação de Improbidade Administrativa contra os gestores e a empresa envolvida.

   Exemplo Prático 2: Ao identificar que um gestor usou recursos públicos para fins particulares, o técnico do TCU descreve o fato no relatório, que pode levar a uma condenação por improbidade por enriquecimento ilícito.