Resumo Completo e Detalhado

CONHECIMENTOS BÁSICOS – NÍVEL SUPERIOR

1. LÍNGUA PORTUGUESA

1. 1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados.

   Detalhe: Habilidade de ler e extrair significados de textos normativos, técnicos, jornalísticos e literários. Envolve identificar a tese central, os argumentos que a sustentam, informações explícitas e implícitas (inferências), a finalidade do texto (informar, convencer, etc.) e o público-alvo.

   Ex: Ao ler um parecer jurídico, o Administrador da PF deve ser capaz de identificar a questão central, os fundamentos legais apresentados, os argumentos contrários e a conclusão do parecerista para subsidiar uma tomada de decisão.

2. 2. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.

   Detalhe: Distinguir a estrutura e a finalidade dos tipos textuais (narração, descrição, dissertação, injunção) e dos gêneros textuais (carta, edital, notícia, relatório). Um mesmo gênero pode conter mais de um tipo textual.

   Ex: Um relatório de atividades é um gênero textual que combina a descrição (de fatos ocorridos) com a dissertação expositiva (apresentação de dados e resultados). Uma portaria é um gênero injuntivo, pois determina condutas.

3. 3. Domínio da ortografia oficial.

   Detalhe: Aplicação correta das regras ortográficas vigentes, incluindo o uso de S/Z, SS/Ç, X/CH, G/J e o emprego de iniciais maiúsculas.
   3.1. Emprego da acentuação gráfica: Conhecimento das regras de acentuação para oxítonas, paroxítonas, proparoxítonas, ditongos, hiatos e acentos diferenciais.

   Ex: Escrever corretamente "análise", "requisição", "subsídio", "exceção". Acentuar adequadamente "órgão", "superintendência", "nível", "atribuído", "saída".

4. 4. Emprego das classes de palavras.

   Detalhe: Identificar e usar adequadamente as dez classes de palavras (substantivo, adjetivo, verbo, etc.) e suas flexões, compreendendo seu valor semântico e sintático na construção de frases.

   Ex: Na frase "O processo sigiloso foi encaminhado rapidamente", identificar "sigiloso" como adjetivo que qualifica "processo" e "rapidamente" como advérbio que modifica "foi encaminhado".

5. 5. Domínio dos mecanismos de coesão textual.

   Detalhe: Utilização dos recursos que conectam as partes de um texto, garantindo fluidez e clareza.
   5.1. Elementos de referenciação, substituição e repetição: Uso de pronomes, sinônimos, hiperônimos, etc., para evitar repetições e conectar ideias.
   5.2. Conectores e sequenciação textual: Emprego adequado de conjunções, preposições e advérbios para estabelecer relações lógicas (causa, consequência, oposição, etc.).
   5.3. Tempos e modos verbais: Uso correto da correlação verbal para expressar a sequência lógica e temporal das ações.

   Ex: Em um despacho, usar "Ademais," para adicionar um argumento; "Portanto," para concluir; e usar pronomes como "este" ou "aquele" para se referir a termos já citados, evitando repetições desnecessárias.

6. 6. Domínio da estrutura morfossintática do período.

   Detalhe: Análise da organização das frases. Inclui: relações de coordenação e subordinação entre orações; emprego correto da pontuação (especialmente a vírgula); concordância verbal e nominal; emprego do sinal de crase; e colocação dos pronomes átonos (próclise, mesóclise, ênclise).

   Ex: "Os processos e os relatórios, que chegaram ontem, já foram analisados" (concordância verbal e nominal, vírgula separando oração adjetiva explicativa). "Comunicar-lhe-ei a decisão" (mesóclise correta com verbo no futuro do presente).

7. 7. Regência nominal e verbal.

   Detalhe: Conhecimento da preposição exigida por nomes (substantivos, adjetivos) e verbos. Erros de regência comprometem a norma culta e a clareza.

   Ex: O verbo "implicar" no sentido de "acarretar" é transitivo direto ("Isso implica revisão do ato"). O verbo "assistir" no sentido de "ver" exige a preposição "a" ("Assistimos à palestra"). O nome "acesso" rege a preposição "a" ("acesso aos autos").

8. 8. Correspondência oficial.

   Detalhe: Domínio do Manual de Redação da Presidência da República.
   8.1. Adequação da linguagem: Uso da norma-padrão, com clareza, impessoalidade, formalidade e concisão.
   8.2. Adequação do formato: Conhecimento da estrutura e diagramação de cada gênero (Ofício, Memorando, Exposição de Motivos, etc.).

   Ex: Redigir um Memorando, que é uma comunicação interna, com linguagem direta e clara, identificando remetente e destinatário no cabeçalho, para agilizar a comunicação entre setores da PF.

2. RACIOCÍNIO LÓGICO

1. 1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 4. Lógica de primeira ordem.

   Detalhe: Compreensão de proposições, conectivos (E, OU, NÃO, SE...ENTÃO, SE E SOMENTE SE), tabelas-verdade, tautologias, contradições e contingências. Análise de argumentos para determinar sua validade (dedução, indução, analogia). Domínio das equivalências lógicas (ex: Leis de De Morgan) e negações. Uso de diagramas lógicos (de Venn) para resolver problemas com quantificadores (todo, algum, nenhum).

   Ex 1: Se a premissa 1 é "Todo policial federal fez concurso" e a premissa 2 é "João é policial federal", a conclusão válida é "Logo, João fez concurso".
   Ex 2: Negar "Algum relatório está incompleto" resulta em "Nenhum relatório está incompleto" ou "Todos os relatórios estão completos".

2. 5. Princípios de contagem e probabilidade.

   Detalhe: Uso do Princípio Fundamental da Contagem. Diferenciar e aplicar Arranjo (ordem importa), Combinação (ordem não importa) e Permutação (rearranjo de todos os elementos). Cálculo da probabilidade de um evento (casos favoráveis / casos possíveis).

   Ex: Calcular de quantas formas uma comissão com 1 presidente e 2 analistas pode ser formada a partir de 10 servidores (arranjo para o presidente, combinação para os analistas). Ou, qual a probabilidade de um processo selecionado aleatoriamente de uma pilha de 50 ser um dos 10 que são urgentes (10/50 = 20%).

3. 6. Operações com conjuntos. 7. Raciocínio lógico com problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

   Detalhe: Resolução de problemas usando diagramas de Venn para visualizar união, interseção e diferença de conjuntos. Aplicação do raciocínio lógico para resolver problemas que envolvem proporções, porcentagens, geometria básica e interpretação de dados em tabelas (matrizes).

   Ex: Uma tabela (matriz) mostra os gastos mensais de várias superintendências da PF em diferentes rubricas (diárias, combustível, material). O Administrador usa raciocínio matricial para identificar qual superintendência teve o maior gasto total no trimestre ou qual rubrica teve o maior aumento percentual.

3. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia.

   Detalhe: Distinção entre Moral (costumes, regras de uma sociedade) e Ética (reflexão filosófica sobre a moral). A ética no serviço público se baseia em princípios (legalidade, impessoalidade, etc.) e valores (honestidade, probidade, decoro) para fortalecer a democracia e o exercício da cidadania, colocando o interesse público acima do privado.

   Ex: Um Administrador que trata todos os cidadãos com igualdade, sem conceder privilégios a amigos, está agindo de acordo com a moralidade administrativa e o princípio ético da impessoalidade, o que fortalece a confiança da população no Estado.

2. 4. Ética e função pública.

   Detalhe: A conduta do servidor reflete na imagem de toda a instituição.
   4.1. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética): Estabelece as regras deontológicas, os deveres fundamentais (ex: zelar pela economia de material, ser cortês) e as vedações (ex: usar o cargo para obter favores, fazer uso indevido de informações privilegiadas).

   Ex: Utilizar o telefone da repartição para ligações particulares longas ou imprimir trabalhos da faculdade na impressora do setor são condutas que ferem o dever de zelar pela economia de material, previsto no Código de Ética.

3. 5. Lei nº 8.112/1990 (Regime Disciplinar).

   Detalhe: Foco nos artigos que tratam de deveres, proibições, regras de acumulação de cargos, esferas de responsabilidades (civil, penal e administrativa, que são independentes mas comunicáveis) e as penalidades (advertência, suspensão, demissão, cassação, destituição).

   Ex: Um servidor que revela um segredo do qual tomou ciência em razão do cargo pode ser demitido após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), além de poder responder por crime na esfera penal.

4. 6. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

   Detalhe: Pune civilmente os agentes públicos por atos de corrupção e má-fé. Os atos de improbidade se dividem em: enriquecimento ilícito, lesão ao erário, e violação aos princípios da administração. As sanções são severas: perda da função, suspensão dos direitos políticos, multa, etc.

   Ex: Um Administrador da PF que usa um carro alugado pelo órgão para uma viagem de lazer com a família comete ato de improbidade que causa lesão ao erário e viola princípios, estando sujeito a ressarcir o dano e a sofrer outras sanções.

5. 7. Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013).

   Detalhe: Visa prevenir que o interesse privado do agente público influencie suas decisões. Define o que é conflito de interesses (ex: divulgar informação sigilosa, exercer atividade incompatível com o cargo) e o que o servidor deve fazer para evitá-lo (comunicar, abster-se de atuar).

   Ex: Um servidor da PF que também é consultor de segurança privada não pode participar da fiscalização de empresas concorrentes da sua, pois configuraria conflito de interesses. Ele deve informar sua chefia e se abster de participar dessas atividades.

4. NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. 1. Noções de sistema operacional (ambiente Windows).

   Detalhe: Conhecimento da interface (Área de Trabalho, Barra de Tarefas, Menu Iniciar). Gerenciamento de arquivos e pastas com o Explorador de Arquivos (criar, copiar, mover, renomear, excluir, compactar). Configurações básicas pelo Painel de Controle ou app "Configurações".

   Ex: Organizar os documentos de um projeto em uma estrutura lógica de pastas (ex: "C:\Projetos\Licitação_2025\Minutas"), criar um atalho para o sistema de protocolo na área de trabalho e compactar uma pasta de evidências em formato .zip para enviar por e-mail.

2. 2. Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office).

   Detalhe: Word: formatação de textos, tabelas, cabeçalho/rodapé, controle de alterações. Excel: fórmulas básicas (SOMA, MÉDIA), funções lógicas (SE), formatação de células, criação de gráficos. PowerPoint: criação de slides, inserção de objetos, transições, modo de apresentação.

   Ex: Usar o Word para redigir um ofício no padrão ABNT. Criar uma planilha no Excel para controlar o orçamento de um setor, com fórmulas que somam os gastos e gráficos que mostram a evolução mensal. Montar uma apresentação no PowerPoint para a reunião de resultados da unidade.

3. 3. Redes de computadores.

   Detalhe: Diferença entre Internet (pública, mundial) e Intranet (privada, de uma organização). Uso de navegadores (abas, favoritos, histórico). Busca eficaz com operadores (ex: "lei 14.133" filetype:pdf). Noções sobre redes sociais (riscos e uso profissional). Conceito de Cloud Computing (serviços e dados acessados pela internet, ex: Google Drive, Office 365).

   Ex: Acessar a Intranet da PF para consultar um normativo interno. Usar o Google para pesquisar um Acórdão do TCU sobre um tema de licitação. Colaborar em um documento de texto com a equipe em tempo real usando o Google Docs (serviço de nuvem).

4. 4. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

   Detalhe: Práticas para manter a organização digital. Criação de uma estrutura de pastas coerente. Nomenclatura padronizada de arquivos (ex: Relatorio_Mensal_Logistica_2025-05.docx) para facilitar a busca e o versionamento. Instalação e desinstalação de softwares (quando permitido).

   Ex: Para um projeto de reforma, o Administrador cria uma pasta principal e subpastas como "01_Plantas", "02_Orçamentos", "03_Contrato", "04_Fotos", mantendo todos os arquivos relacionados organizados e fáceis de localizar.

5. 5. Segurança da informação.

   Detalhe: Procedimentos de segurança: senhas fortes, bloqueio de tela, não usar redes Wi-Fi públicas para acesso a sistemas sensíveis. Noções de malware: vírus, spyware (espiona), ransomware (sequestra dados), phishing (rouba credenciais). Aplicativos: Antivírus, Firewall. Backup: importância de cópias de segurança. Cloud Storage: segurança no armazenamento em nuvem.

   Ex: Um servidor da PF tem o hábito de bloquear seu computador (Tecla Windows + L) sempre que se ausenta de sua mesa, garantindo a segurança das informações na tela. Ele também desconfia de e-mails com promoções "imperdíveis" pedindo dados pessoais, reconhecendo-os como phishing.

5. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. 1. Constituição. 2. Aplicabilidade das normas. 3. Direitos e garantias fundamentais.

   Detalhe: A Constituição como lei suprema. Princípios Fundamentais (Art. 1º-4º): Soberania, Cidadania, Dignidade, etc. Aplicabilidade das normas: plena (autoaplicável), contida (autoaplicável, mas pode ser restringida por lei) e limitada (depende de lei para ter efeito). Direitos Fundamentais (Art. 5º em diante): direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade e políticos.

   Ex: O direito à livre manifestação do pensamento é norma de eficácia contida, pois é aplicável imediatamente, mas a lei pode restringi-la para vedar o anonimato. O direito de greve do servidor público é norma de eficácia limitada, pois depende de lei específica.

2. 4. Organização político-administrativa do Estado. 5. Administração Pública.

   Detalhe: Estrutura do Estado Federal (União, Estados, DF, Municípios). Repartição de competências. Administração Pública (Art. 37-41): regras para o funcionalismo, princípios do LIMPE, concurso público, estabilidade, etc.

   Ex: A PF é um órgão da União, que tem competência exclusiva para exercer a polícia de fronteiras. A contratação de um Administrador para a PF deve, obrigatoriamente, seguir o princípio do concurso público (Art. 37, II).

3. 6. Poder Executivo. 7. Poder Legislativo. 8. Poder Judiciário.

   Detalhe: Estrutura e principais atribuições de cada poder. Executivo: Presidência da República e Ministérios. Legislativo: Congresso Nacional (Câmara e Senado), processo legislativo. Judiciário: estrutura (STF, STJ, etc.), competências e o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no controle administrativo e financeiro do Judiciário.

   Ex: O Presidente da República (Executivo) sanciona uma lei aprovada pelo Congresso Nacional (Legislativo). Se a lei for questionada, o Supremo Tribunal Federal (Judiciário) pode declará-la inconstitucional.

4. 9. Segurança Pública (Art. 144).

   Detalhe: Define a segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Lista os órgãos policiais e suas competências. A PF tem atribuições de polícia judiciária da União, polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, e repressão ao tráfico de drogas e outros crimes interestaduais ou internacionais.

   Ex: O trabalho administrativo de um servidor na PF, ao gerenciar a logística para uma operação de combate ao contrabando em um porto, contribui diretamente para o cumprimento de uma das missões constitucionais da PF (polícia marítima).

6. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. 1. Noções de organização administrativa.

   Detalhe: Administração Direta: União, Estados, DF e Municípios. Indireta: Autarquias (INSS), Fundações Públicas (Funai), Empresas Públicas (Correios) e Sociedades de Economia Mista (Banco do Brasil). Diferença entre Desconcentração (distribuição interna de tarefas, ex: Ministérios e suas secretarias) e Descentralização (transferência para outra entidade, ex: União cria uma autarquia).

   Ex: A PF é um órgão da Administração Direta, vinculado ao Ministério da Justiça. A criação das superintendências regionais é um exemplo de desconcentração. Se a PF contratasse o SERPRO (Empresa Pública) para desenvolver um sistema, seria uma descentralização de serviço.

2. 2. Ato administrativo.

   Detalhe: Toda manifestação de vontade da Administração. Requisitos (elementos): Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto (COFIFOMO). Atributos: Presunção de legitimidade (é válido até que se prove o contrário), Autoexecutoriedade (pode ser executado pela própria Adm.), Imperatividade (impõe-se a terceiros), Tipicidade (deve estar previsto em lei).

   Ex: Uma multa de trânsito aplicada por um Policial Rodoviário Federal é um ato administrativo. Presume-se legítima, é imperativa (o cidadão tem que pagar ou recorrer) e autoexecutória (a Adm. pode inscrever o débito em dívida ativa por conta própria).

3. 3. Agentes públicos.

   Detalhe: Gênero amplo que inclui agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração. Foco na Lei 8.112/90: provimento, vacância, remoção, redistribuição, direitos e vantagens (férias, licenças, etc.).

   Ex: Um Administrador aprovado no concurso da PF é nomeado (provimento). Anos depois, ele pede exoneração para tomar posse em outro cargo (vacância). Durante a carreira, ele pode ser removido de ofício para outra cidade por necessidade do serviço.

4. 4. Poderes administrativos.

   Detalhe: Instrumentos de trabalho da Administração. Hierárquico (dar ordens, fiscalizar), Disciplinar (punir), Regulamentar (editar normas para explicar a lei) e de Polícia (restringir direitos individuais em prol do coletivo). O abuso de poder ocorre por excesso (ir além da competência) ou desvio (finalidade diversa da pública).

   Ex: O Diretor da PF exerce o poder regulamentar ao editar uma portaria interna. O corregedor exerce o poder disciplinar ao apurar uma falta. Um agente da PF exerce o poder de polícia ao fiscalizar a entrada de estrangeiros no país.

5. 5. Controle da administração pública.

   Detalhe: Controle Administrativo (Autotutela): a própria Adm. anula seus atos ilegais ou revoga os inconvenientes. Controle Judicial: o Judiciário analisa a legalidade dos atos. Controle Legislativo: o Congresso fiscaliza, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

   Ex: O Administrador percebe que emitiu uma portaria de férias com um erro de cálculo. Ele pode, por autotutela, anular a portaria e emitir uma nova. Se um cidadão se sentir lesado por um ato da PF, pode entrar com um mandado de segurança (controle judicial).

6. 6. Responsabilidade civil do Estado.

   Detalhe: O Estado tem o dever de indenizar danos que seus agentes causem a terceiros. A regra é a responsabilidade objetiva (basta provar a ação/omissão estatal, o dano e o nexo causal), baseada na teoria do risco administrativo. A responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

   Ex: Durante uma perseguição, uma viatura da PF colide com um carro particular. O proprietário do carro pode acionar o Estado (União) para ser indenizado. O Estado paga e, depois, pode cobrar do agente público em uma ação de regresso, se ele tiver agido com dolo ou culpa.

7. 7. Regime jurídico-administrativo. 8. Lei de Acesso à Informação. 9. LGPD. 10. Decreto de motivação. 11. Lei do processo administrativo.

   Detalhe: O Regime Jurídico é o conjunto de prerrogativas (poderes) e sujeições (deveres) da Adm. Pública, baseado nos princípios expressos (LIMPE) e implícitos (razoabilidade, autotutela, etc.). As Leis 12.527 (LAI) e 13.709 (LGPD) reforçam os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, respectivamente. A Lei 9.784/99 e o Decreto 9.830/19 estabelecem as regras para o processo e a motivação dos atos.

   Ex: Ao gerenciar um banco de dados com informações de servidores, o Administrador da PF deve seguir a LGPD para proteger os dados pessoais. Ao responder a um pedido de um cidadão, deve seguir a LAI. E ao indeferir um requerimento, deve fundamentar sua decisão conforme a Lei 9.784/99.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ADMINISTRADOR

1. ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA

1. 1. Evolução da administração. 2. Processo administrativo. 3. Gestão da qualidade. 4. Gestão de projetos. 5. Gestão de processos.

   Detalhe: Abrange desde as teorias clássicas (Taylor, Fayol) até as mais modernas (contingencial, sistêmica). Foco no ciclo administrativo PDCO (Planejar, Dirigir, Controlar, Organizar). A gestão da qualidade usa ferramentas como o Diagrama de Ishikawa e o ciclo PDCA. A gestão de projetos (PMBOK) e de processos (BPM) são abordagens para organizar o trabalho de forma mais eficiente e orientada a resultados.

   Ex: Para implementar um novo sistema de TI na PF (um projeto com início, meio e fim), o Administrador usa técnicas de gestão de projetos. Para melhorar o fluxo de atendimento ao público (uma atividade contínua), ele usa gestão de processos.

2. 6. Licitação pública – Lei nº 14.133/2021.

   Detalhe: Domínio completo da nova lei. Fases, modalidades (Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo). Contratação direta (dispensa e inexigibilidade). Regras sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, e o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Gestão e fiscalização de contratos.

   Ex: Antes de iniciar a licitação para novos coletes balísticos, o Administrador da PF deve coordenar a elaboração do ETP e do Termo de Referência, documentos que fundamentam a necessidade e especificam o objeto, como manda a Lei 14.133/2021.

3. 7. Governança. 8. Excelência nos serviços públicos. 9. Empreendedorismo governamental. 10. Gestão de resultados. 11. Gestão pública vs. privada. 12. Paradigma do cliente.

   Detalhe: Governança é o sistema de direção e controle (liderança, estratégia, accountability). Difere da Gestão (execução). A busca pela excelência envolve foco em resultados, inovação (empreendedorismo governamental) e no cidadão, visto como "cliente" de serviços, mas sem esquecer as peculiaridades do setor público (legalidade estrita, interesse coletivo).

   Ex: A alta administração da PF define o planejamento estratégico (governança). O Administrador de uma unidade executa as ações para atingir as metas desse plano (gestão), buscando formas inovadoras de otimizar os processos (empreendedorismo) e medindo os resultados através de indicadores de desempenho.

2. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO PÚBLICO

1. 1. Papel do Estado. 2. Orçamento público. 3. O orçamento no Brasil.

   Detalhe: O orçamento como instrumento de planejamento e controle. Domínio dos princípios orçamentários (Unidade, Universalidade, Anualidade, Exclusividade, etc.). Conhecimento do ciclo (elaboração, aprovação, execução, controle) e dos instrumentos de planejamento no Brasil: PPA (Plano Plurianual - 4 anos), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias - anual, orienta a LOA) e LOA (Lei Orçamentária Anual).

   Ex: Um grande projeto de modernização tecnológica da PF deve estar previsto no PPA. A meta para aquele ano específico estará na LDO. Os recursos para a compra dos equipamentos estarão detalhados na LOA.

2. 4. Programação e execução orçamentária e financeira.

   Detalhe: Descentralização de créditos (provisão, destaque). Acompanhamento via sistemas como o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento). Conhecimento sobre créditos adicionais (suplementares, especiais, extraordinários).

   Ex: A unidade central da PF em Brasília (Unidade Orçamentária) descentraliza o crédito para a Superintendência do Goiás (Unidade Gestora) para que esta possa executar suas despesas. Todas as operações são registradas no SIAFI.

3. 5. Receita pública. 6. Despesa pública.

   Detalhe: Receita: estágios (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento). Despesa: estágios (empenho, liquidação, pagamento). Conceitos de Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores, Dívida Ativa e Suprimento de Fundos.

   Ex: A PF emite uma guia para uma empresa de segurança pagar uma taxa (lançamento da receita). A empresa paga no banco (arrecadação). Para comprar viaturas, a PF primeiro reserva o valor (empenho), depois verifica se os carros foram entregues corretamente (liquidação) e, por fim, transfere o dinheiro para a empresa (pagamento).

4. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000).

   Detalhe: Principal norma de controle das finanças públicas. Estabelece limites para a despesa com pessoal e para o endividamento. Exige a criação de metas fiscais, a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal e impõe sanções para o descumprimento.

   Ex: Antes de propor a criação de novos cargos para a PF, o governo deve fazer um estudo de impacto orçamentário para provar que a nova despesa com pessoal não irá extrapolar o limite definido pela LRF.

3. GESTÃO DE PESSOAS

1. 1. Conceitos. 2. Fundamentos. 3. Funções de RH.

   Detalhe: Evolução da área, do antigo "Departamento Pessoal" (foco em burocracia) para a "Gestão de Pessoas" estratégica (foco nas pessoas como capital humano). As funções incluem agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas.

   Ex: O RH da PF não apenas processa a folha de pagamento, mas também planeja programas de treinamento, desenvolve planos de carreira e realiza pesquisas de clima organizacional para melhorar o ambiente de trabalho.

2. 4. Comportamento organizacional. 5. Competência interpessoal. 6. Gerenciamento de conflitos. 7. Gestão da mudança.

   Detalhe: Estudo da motivação (Maslow, Herzberg), liderança (estilos e teorias), cultura e clima organizacional. A competência interpessoal é a habilidade de se relacionar bem. O gerenciamento de conflitos busca soluções construtivas (ganha-ganha). A gestão da mudança prepara a organização para novas realidades.

   Ex: Ao implementar um novo sistema que muda a forma de trabalho, o Administrador da PF deve usar técnicas de gestão da mudança: comunicar claramente os benefícios, treinar os usuários e ouvir suas resistências para superá-las.

3. 8. Recrutamento e seleção. 9. Análise e descrição de cargos. 10. Gestão de desempenho. 11. Desenvolvimento e capacitação. 12. Administração de cargos e salários. 13. Gestão por competências. 14. Tendências.

   Detalhe: Processos-chave de RH. Recrutamento (atrair) e Seleção (escolher). Análise de cargos (o que o ocupante faz). Avaliação de Desempenho (medir resultados e competências). Treinamento e Desenvolvimento (capacitar). Gestão por Competências é o modelo que integra todos esses processos, focando no CHA (Conhecimentos, Habilidades e Atitudes).

   Ex: A PF define que "fluência em inglês" é uma competência para um cargo. Isso será um requisito na seleção, será avaliado no desempenho e a PF poderá oferecer cursos (desenvolvimento) para quem precisar melhorar. O conjunto de cargos e seus requisitos forma o plano de carreiras da instituição.

4. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS

1. 1. Classificação de materiais. 2. Gestão de estoques.

   Detalhe: Classificação por perecibilidade, criticidade, etc. Foco na Curva ABC, que classifica itens por valor de consumo (Classe A: poucos itens, maior valor; Classe C: muitos itens, menor valor) para priorizar o controle. Gestão de estoques envolve calcular o ponto de pedido, estoque mínimo e máximo para evitar faltas e excessos.

   Ex: Munições e equipamentos de inteligência na PF são itens da Classe A, com controle de estoque rigoroso e diário. Materiais de escritório são Classe C, com controle mais simples e periódico.

2. 3. Recebimento e armazenagem. 4. Distribuição de materiais.

   Detalhe: Recebimento: conferência quantitativa (contagem) e qualitativa (especificações). Armazenagem: uso de técnicas para preservar o material e otimizar o espaço (leiaute). Distribuição: logística para entregar os materiais aos setores solicitantes, escolhendo o modal de transporte adequado.

   Ex: Ao receber novos coletes balísticos, o almoxarife confere a quantidade (quantitativa) e a validade/nível de proteção (qualitativa). Eles são armazenados em local seguro e com temperatura controlada. A distribuição para as superintendências é planejada usando transporte seguro.

3. 5. Gestão patrimonial.

   Detalhe: Controle dos bens permanentes. Tombamento: registro e plaqueta de identificação. Controle: termos de responsabilidade. Inventário: contagem física periódica. Alienação/Baixa: venda, doação ou descarte de bens que não servem mais, seguindo um processo formal.

   Ex: Um Administrador assume a chefia de um setor. Ele recebe um "Termo de Responsabilidade" com a lista de todos os bens patrimoniais daquele setor (computadores, mesas, etc.). Ao final do ano, ele participa do inventário para confirmar que todos os bens estão fisicamente no local e em uso.