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Conteúdo Programático
Língua Portuguesa
- Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados, incluindo textos do dia a dia, oficiais e informativos
- Reconhecimento de tipos e gêneros textuais, como cartas, ofícios, relatórios, comunicados e e-mails
- Domínio da ortografia e acentuação, incluindo o uso correto das letras e acentuação gráfica
- Domínio dos mecanismos de coesão textual, como conectores, repetição, referência e encadeamento de ideias
- Domínio da gramática prática, incluindo concordância verbal e nominal, uso da pontuação, emprego do sinal indicativo de crase, colocação de pronomes átonos e estrutura básica do período, compreendendo orações coordenadas e subordinadas
- Reescritura e adaptação de textos, envolvendo substituição de palavras, simplificação de trechos e ajuste da linguagem e formalidade
Legislação Institucional do PJSC
- Organização e funcionamento do Poder Judiciário de Santa Catarina, incluindo competências dos órgãos e funções básicas
- Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, abrangendo sessões, processamento de processos e atuação administrativa
- Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, compreendendo regras básicas de funcionamento e conduta
- Regime jurídico e disciplinar dos servidores, incluindo deveres, direitos, responsabilidades e regras de conduta no âmbito do PJSC
Ética e Gestão no Serviço Público
- Princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, moralidade, interesse público, integridade e probidade
- Deveres e responsabilidades do servidor, abrangendo conduta, sanções e processos disciplinares
- Noções de improbidade administrativa, com destaque para atos proibidos e suas consequências
- Gestão de pessoas e comportamento organizacional, incluindo trabalho em equipe, comunicação e atitudes éticas
- Integridade institucional no Poder Judiciário, abordando padrões éticos, transparência, prevenção de irregularidades e observância ao Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina
- Resolução TJ nº 22/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (estabelece diretrizes de ética, conduta e integridade institucional para os servidores do Poder Judiciário)
Noções de Informática e Proteção de Dados
- Fundamentos de informática, incluindo hardware, software, sistemas operacionais, aplicativos e internet
- Segurança da informação, compreendendo cuidados com senhas, vírus, ameaças e boas práticas
- Proteção de dados pessoais, incluindo direitos do titular, deveres do servidor, segurança e confidencialidade
- Aplicação prática no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, abrangendo políticas de privacidade, tratamento seguro de dados e normas institucionais
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (estabelece diretrizes sobre proteção de dados, segurança e tratamento de informações institucionais)
Direitos Humanos e acesso à justiça
- Princípios básicos dos direitos humanos, incluindo dignidade da pessoa humana e igualdade
- Proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais, com enfoque na aplicação prática no Brasil
- Acesso à justiça e garantias processuais, incluindo noções de contraditório, ampla defesa e efetividade da prestação jurisdicional
- Igualdade, não discriminação e grupos vulneráveis, com atenção a crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres e minorias
- Políticas judiciárias de inclusão e cidadania, contemplando a atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e no acesso à justiça
Noções de Direito Administrativo
- Noções de organização administrativa
- Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada
- Desconcentração
- Princípios expressos e implícitos da administração pública
- Órgãos públicos
- Agentes públicos
- Poderes administrativos
- Ato administrativo
- Licitação e Contratos
- Estrutura administrativa do Poder Judiciário de Santa Catarina e suas funções básicas
- Procedimentos internos para atos administrativos e tramitação de documentos
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Noções de Direito Constitucional
- Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais
- Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos
- Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios
- Administração pública: disposições gerais, servidores públicos
- Poder Judiciário
- Disposições gerais
- Órgãos do Poder Judiciário: competências
- Estrutura do TJSC: órgãos colegiados, varas e câmaras
- Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, advocacia e defensoria públicas
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ): composição, competências e aplicação prática no TJSC
Noções de Direito Civil
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio, direitos da personalidade
- Pessoas jurídicas: disposições gerais, domicílio, associações e fundações
- Bens
- Fatos jurídicos
- Negócios jurídicos: atos lícitos, ilícitos
- Noções de tramitação de processos judiciais e administrativos no TJSC
- Lei nº 12.682/2012 (dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos)
- Decreto Federal n. 8.539/2015 (dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta)
Noções de Direito Processual Civil
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Princípio do devido processo legal
- Princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural
- Pressupostos processuais
- Jurisdição
- Princípio da inércia
- Ação
- Condições da ação
- Elementos da ação
- Classificação
- Cooperação internacional
- Disposições gerais
- Auxílio direto
- Carta rogatória
- Competência
Noções de Direito Penal
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
- Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade
- A lei penal no tempo e no espaço
- Tempo e lugar do crime
- Contagem de prazo
- Interpretação da lei penal
- Analogia
- Irretroatividade da lei penal
- Teoria do crime
- Tipo penal objetivo
- Tipo penal subjetivo
- Ilicitude
- Causas excludentes
- Culpabilidade
- Crimes contra a pessoa
- Crimes contra o patrimônio
- Crimes contra a administração pública
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal
- Crimes hediondos
- Abuso de autoridade
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Competência das varas criminais do TJSC (Resolução TJ n. 35/2025, que especifica as competências de todas as unidades judiciárias)
Noções de Direito Processual Penal
- Disposições preliminares do Código de Processo Penal
- Inquérito policial
- Ação penal
- Do juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, dos peritos e intérpretes
- Das citações e intimações
- Da sentença
- Do processo comum
- Da Instrução criminal
- Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri
- Da acusação e da instrução preliminar
- Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária
- Da preparação do processo para julgamento em plenário
- Do alistamento dos jurados
- Do desaforamento
- Da organização da pauta
- Do sorteio e da convocação dos jurados
- Da função do jurado
- Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença
- Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
- Da instrução em plenário
- Dos debates
- Do questionário e sua votação
- Da sentença
- Da ata dos trabalhos
- Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri
- Prisão e liberdade provisória
- Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
- O habeas corpus e seu processo
- Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal
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